TJPR - 0000483-81.2021.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO SANTOS LIMA

CPF *52.***.*29-13

Advogados

GRACIELLE CRISTINA SELICANI BARBOSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/11/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCEL DOMINGOS RODRIGUES CAPI

  • 12/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/06/2023 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 02/06/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 02/06/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 02/06/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 02/06/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2023 17:04

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 23:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 17:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2023 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 08:11

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 08:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/02/2023 18:43

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 16:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2023 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/01/2023 12:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/12/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SANTOS LIMA

  • 13/12/2022 00:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/11/2022 13:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2022 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/11/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2022 17:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 27/09/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 18:40

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 18:40

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/06/2022 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 23/06/2022 17:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/06/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 13:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/02/2022 19:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/02/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:18

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 16:17

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:32

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 08:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000483-81.2021.8.16.0128 Processo:   0000483-81.2021.8.16.0128 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   04/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida 04 de Dezembro , 930 - Centro - PARANACITY/PR Réu(s):   RONALDO SANTOS LIMA (RG: 96160488 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*29-13) PEDRO PAULO VENERI, 352 CASA - PARANACITY/PR       DECISÃO 1.

    Recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra RONALDO SANTOS LIMA, eis que se vislumbram preenchidos os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes as hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 2.

    Cite-se o denunciado para que, no prazo de 10 dias, representado por advogado habilitado, e por escrito, ofereça resposta à acusação.

    Saliente-se no chamado que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Cientifique-se o acusado que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais este juízo dará igual valor probatório, sendo facultada a juntada aos autos até a data de seu interrogatório. 3.

    Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 4.

    Transposto o lapso para apresentação de defesa sem manifestação, independentemente de nova conclusão, à Escrivania que proceda à nomeação de advogado atuante perante a Vara Criminal desta Comarca para o exercício da defensoria dativa, que deverá ser intimado para que, aceitando o munus, represente o acusado, ofertando resposta à acusação, e, em sendo o caso, as competentes exceções. 5.

    Cumpra-se integralmente o requerido pelo Ministério Público na cota, em especial itens 5, 6 e 8, que ao final acompanha a denúncia. 6.

    Junte-se ao feito folha de antecedentes criminais do acusado, consoante sistema Oráculo. 7.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Polícia na qual tenha se originado o inquérito, conforme dispõe as determinações do Código de Normas da Corregedoria. 8.

    Ciência ao Ministério Público. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranacity, datado eletronicamente.   IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

  • 23/04/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 12:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 18:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/04/2021 13:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/04/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/04/2021 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:34

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 10:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/04/2021 10:26

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/04/2021 10:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2021 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:23

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/04/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/04/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 12:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 12:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/04/2021 23:21

    APENSADO AO PROCESSO 0000484-66.2021.8.16.0128

  • 04/04/2021 23:21

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 23:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2021 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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