TJPR - 0004765-44.2013.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA APARECIDA DONATO DA SILVA

CPF *71.***.*75-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 17:04

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2024 17:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:29

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2023 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2023 22:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2023 22:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 22:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 22:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 08:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/11/2023 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/10/2023 15:11

    PRESCRIÇÃO

  • 26/09/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 11:12

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 11:12

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2022 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 13/10/2022 17:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2022 09:16

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 09:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2022 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 08:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004765-44.2013.8.16.0064   Processo:   0004765-44.2013.8.16.0064 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Data da Infração:   09/10/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   PATRICIA APARECIDA DONATO DA SILVA DECISÃO   Considerando que o Ministério Público não logrou localizar o endereço do acusado (seq. 149), mantenho a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos moldes do art. 366 do CPP.

    No mais, atente-se a serventia de que o feito só deverá vir concluso no caso de cumprimento do mandado de prisão em aberto, se houver, ou de localização do réu por meio de diligência do Ministério Público, observando-se,

    por outro lado, que fica suspenso o curso do processo e do prazo prescricional em relação ao denunciado, pelo prazo máximo previsto em abstrato para o delito, após o qual o prazo prescricional volta a correr normalmente, uma vez que a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente.

    Renove-se vista anualmente ao Ministério Público, para que diligencie acerca do endereço do réu.

    Castro, datado e assinado digitalmente.   Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

  • 22/04/2021 21:36

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 21:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 12:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 11:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2021 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 18:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2021 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:22

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 18:22

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 14/12/2019 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2019 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 07:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 17:18

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2019 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2017 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2017 16:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/11/2017 13:03

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2017 08:57

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2017 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2017 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/05/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 05/05/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2017 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2017 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2017 15:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2017 15:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/05/2017 15:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 04/05/2017 18:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2017 17:51

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2017 15:08

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2017 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2017 15:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 13:27

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 13:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/04/2017 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2017 16:40

    Declarada incompetência

  • 05/04/2017 14:38

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 14:04

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 14:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/03/2017 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2017 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2017 23:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2017 13:27

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2016 12:13

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2016 12:09

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 04/11/2016 12:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2016 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2016 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 23/09/2016 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/09/2016 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2016 13:03

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 18:09

    Recebidos os autos

  • 20/09/2016 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2016 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2016 22:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2016 12:37

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2016 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2016 12:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 10:55

    Recebidos os autos

  • 09/08/2016 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2016 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2016 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2016 12:55

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2016 14:24

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2016 13:23

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2016 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 13:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2016 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2016 15:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2016 12:09

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2016 17:49

    Recebidos os autos

  • 08/03/2016 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2016 15:28

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2015 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2015 14:42

    Recebidos os autos

  • 24/08/2015 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2015 15:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2015 12:28

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2015 17:18

    Recebidos os autos

  • 08/08/2015 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2015 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2015 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2015 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2015 15:58

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2015 16:16

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2015 14:57

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2015 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2015 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2015 14:01

    Despacho

  • 29/01/2015 12:03

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2015 13:58

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2015 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2015 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2015 13:34

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2014 13:30

    Recebidos os autos

  • 30/07/2014 13:30

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2014 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2014 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2014 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2014 17:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/07/2014 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2014 13:02

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2014 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2014 17:16

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2014 17:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/05/2014 17:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 14/01/2014 18:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/01/2014 18:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 20/11/2013 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 17:21

    Recebidos os autos

  • 19/11/2013 17:21

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2013 16:52

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2013 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2013 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2013 12:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/10/2013 18:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2013 18:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2013 18:27

    Recebidos os autos

  • 31/10/2013 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2013 18:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/10/2013 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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