TJPR - 0004692-55.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO AUGUSTO

CPF *13.***.*96-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 16/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/02/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 15/02/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 19:02

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2021 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 29/07/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/07/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:24

    Homologada a Transação

  • 06/07/2021 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/07/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/06/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/05/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2021 09:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/05/2021 22:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004692-55.2021.8.16.0173   Processo:   0004692-55.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$30.230,00 Autor(s):   CLAUDIO AUGUSTO Réu(s):   BANCO PAN S.A. 1.

    Cláudio Augusto ingressou com ação declaratória de inexistência de relação contratual e débito, c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de medida liminar em face de Banco Panamericano S/A.

    Afirmou, em suma: a) verificou um desconto irregular em seu benefício previdenciário a mando da ré, referente ao contrato n° 334202997-6, no valor de R$ 654,40, em 72 parcelas de R$ 18,50; b) não celebrou contrato com a ré, bem como não recebeu o valor do empréstimo; c) inexistência de débito ou relação jurídica; d) responsabilidade objetiva da ré na hipótese de contração fraudulenta; e) repetição de indébito em dobro no valor preliminar de R$ 230,00; f) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

    Requereu a concessão de antecipação de tutela a fim de determinar o cancelamento dos descontos que estão sendo feitos referente contrato nº 33402997-6.

    No mérito, pugnou pela declaração de inexistência jurídica entres as partes e a condenação do réu ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais.

    Juntou documentos (mov. 1.2).

    Decido.

    O autor alega desconto indevido em seu benefício previdenciário (não celebrou contrato de empréstimo com a ré), motivo pelo qual pretende a concessão de liminar da tutela de urgência, para que a ré se abstenha debitar os valores em seu benefício.

    No caso em apreço, difícil a prova da alegação, vez que se trata de fato negativo (ausência de contratação e autorização), de modo que a prova não pode ser imputada ao proponente da ação.

    Assim, tem-se que a prova da existência do negócio subjacente é do suposto credor, daí porque, enquanto não demonstrado o vínculo obrigacional das partes, a justificar o início dos descontos, a tese defendida pelo requerente é verossímil.

    O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como requer a lei, igualmente está presente.

    Isso porque os descontos tidos como indevidos podem gerar inviabilidade da vida econômica da parte autora, em amplo prejuízo à sua dignidade e desenvolvimento social, notadamente quanto a parcela de indisponibilidade de margem consignável.

    Outrossim, o deferimento da antecipação de tutela neste ponto não acarretará qualquer prejuízo ao suposto credor (requerido), vez que não obstará futura cobrança de encargos porventura devidos pela parte autora.

    Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que a ré seja intimada para que se abstenha de realizar futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente aos contratos nº 334202997-6, até o final da lide.

    Para descumprimento da determinação supra, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da parte contrária. 2.

    Considerando o Decreto Judiciário 227/2020 (atualizado pelo Decreto Judiciário n° 401/2020), deixo de designar audiência inaugural.

    Assim, cite-se a parte ré, na forma postulada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, consignando-se no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros (NCPC, art. 344). 3.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 4.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC, ou julgamento do feito no estado em que se encontra, na hipótese de inércia. 5.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil).

    Diligências e intimações necessárias   Umuarama, 22 de abril de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 23/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 16:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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