TJPR - 0010282-81.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLENE LOURDES SONAGLIO KLEIN

CPF *42.***.*23-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2024 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 17:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2024 09:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2024 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE LOURDES SONAGLIO KLEIN

  • 30/01/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/01/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 27/11/2023 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/10/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 15:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/09/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2023 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/08/2023 12:50

    Processo Reativado

  • 08/05/2023 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 28/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE LOURDES SONAGLIO KLEIN

  • 02/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 22/03/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 22/03/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 22/03/2023 17:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/03/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 21/03/2023 14:45

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE LOURDES SONAGLIO KLEIN

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 26/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2023 14:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 15/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/07/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2022 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/05/2022 19:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/04/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE LOURDES SONAGLIO KLEIN

  • 02/04/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 22:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/01/2022 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2021 19:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2021 15:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/12/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 08:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2021 08:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:43

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/06/2021 11:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2021 13:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE LOURDES SONAGLIO KLEIN

  • 10/05/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Processo nº: 0010282-81.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): MARLENE LOURDES SONAGLIO KLEIN Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

    Vistos.

    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais.

    Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela provisória.

    DECIDO 1.

    O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora").

    Os documentos que instruem a petição inicial conferem, nesta fase de cognição sumária, razoável probabilidade da existência do direito alegado, pois evidenciam a possibilidade de a cobrança de consumo de água e esgoto na residência da Autora do mês de agosto/2020, no valor de R$ 213,37 (duzentos e treze reais e trinta e sete centavos), não ser integralmente devida.

    Outrossim, o comunicado de ref. 1.14 evidencia o efetivo perigo de dano, tendo em vista o fundado temor de que a Reclamada venha a interromper os seus serviços e/ou de que o nome da consumidora venha a ser inscrito nos cadastros de maus pagadores.

    Porém, inexiste probabilidade do direito quanto ao pedido para que a fatura contestada seja imediatamente cancelada, na medida em que pelo menos parte dela é devida pela postulante.

    Portanto, porque presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e tendo em vista a incontestável essencialidade da água potável para a realização das mais básicas atividades domésticas, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301, do CPC) e DETERMINO que, até o final deste processo, a Ré se abstenha de incluir o nome da  Autora Marlene Lourdes Sonaglio Klein nos cadastros de inadimplentes e de interromper os serviços de água e de esgoto no imóvel dela (matrícula o nº 3285.5377, hidrômetro nº 413T25709041, roteiro nº 0318000234560, localizado na Rua Alfonso de Pra, nº 425, CEP: 85801-606), em razão da fatura vencida em 18/10/2020, no valor de R$ 213,37 (duzentos e treze reais e trinta e sete centavos).

    Deixo, por ora, de fixar multa diária, pois, não havendo indícios de que a determinação judicial não será cumprida espontaneamente pela demandada, a fixação de astreintes neste momento revela-se prematura. 2.

    Cite-se/intime-se a Ré, intimando-a desta decisão também por AR (Súmula 410, do STJ). 3.

    Intime-se a Autora e aguarde-se a realização da audiência.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

  • 23/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:44

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:45

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 22/04/2021 14:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/04/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 19:10

    Distribuído por sorteio

  • 21/04/2021 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001955-10.2019.8.16.0154

Joao Erineu Quinteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/08/2019 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0001954-25.2019.8.16.0154

Maria Lurdes Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosimar Webber Valdovino

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/08/2019 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0004072-05.2017.8.16.0037

Ministerio Publico do Estado do Parana

Deividy Willian dos Santos Silva

Advogado: Marcos Geraldo Barboza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/08/2017 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0022441-92.2020.8.16.0182

Silvio Ribeiro Final

Estado do Parana

Advogado: Mauricio Melo Luize

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2020 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0001224-46.2013.8.16.0179

Municipio de Curitiba

Jose Marques dos Santos

Advogado: Italo Tanaka Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2018 19:00

Exibir Processo