TJPR - 0006224-57.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA REGINA DA ENCARNACAO

CPF *50.***.*91-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 23:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 00:26

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2023 09:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/07/2023 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:37

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2022 16:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/09/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/06/2022 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2022 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 05/11/2021 09:36

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/09/2021 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 29/07/2021 13:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/07/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 13:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/07/2021 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2021 19:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2021 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/06/2021 21:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/06/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2021 12:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/06/2021 22:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/05/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0006224-57.2019.8.16.0004

    Vistos.

    RELATÓRIO Afastou-se a prescrição da pretensão executória levantada pelo devedor.

    O devedor opôs embargos de declaração, alegando que o TEMA STJ n.º 880, fundamento da decisão, não foi alegado por qualquer das partes, o que teria violado o princípio do contraditório, bem como que a decisão não indica o movimento processual em que comprovada a existência de requisição de documentos endereçada à Fazenda Pública.

    O credor requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não vislumbro nulidade na decisão.

    O Estado do Paraná impugnou o pedido do credor alegando a existência de prescrição da pretensão executória, o que foi combatido pela parte credora quando ouvida. Às partes se facultou o amplo debate acerca do fundamento levantado pelo Estado do Paraná para impedir a pretensão do credor, a prescrição, não tendo havido qualquer surpresa na decisão do juízo que a rejeitou, notadamente, quanto ao TEMA STJ n.º 880, o qual é antigo e do conhecimento de qualquer operador jurídico que atua nas Varas da Fazenda Pública.

    No mérito, assentou-se na decisão embargada que “o título executivo judicial ora em execução individual foi formado em demanda coletiva e a propositura do cumprimento de sentença depende de fichas financeiras ou contracheques dos servidores substituídos relativos aos anos de 2003 e 2004”.

    Nesta quadra, cumpre assentar que nos próprios autos da ação coletiva, ora em apenso, o sindicato autor, na condição de substituto processual, agindo, portanto, em nome do credor, em 23/03/2016, ou seja, anteriormente ao julgamento do recurso especial em que foi fixada a Tema 880, requereu fosse o Estado do Paraná intimado a apresentar os documentos que ele entendia necessários para apurar o valor do crédito de todas os beneficiários do título judicial – sequência n.º 1.72.

    Certo, portanto, que, ao contrário do afirmado pelo Estado do Paraná, o credor, por meio do substituto processual, postulou a este juízo em 2016, portanto, anteriormente à fixação da Tema 880, que ele, Estado do Paraná, fosse instado a apresentar os documentos necessários à apuração do débito em execução.

    Diante dessa PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central situação fática – existência de anterior pleito para apresentação dos documentos em poder do devedor –, a modulação dos efeitos da Tese 880 do Superior Tribunal de Justiça tem incidência no caso.

    Saliente-se, ainda, que o fato de o juízo haver indeferido o pedido do substituto processual em nada prejudica o credor com relação à aplicação do Tema 880, pois conforme consta na decisão de modulação dos efeitos – acima transcrita –, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para a parte beneficiar-se da modulação, basta a existência de pedido de fornecimento dos documentos feito anteriormente ao julgamento do REsp. 1.336.026/PE, sendo irrelevante que tenha sido indeferido.

    DECISÃO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, complementando a decisão embargada, sem efeitos infringentes.

    Cumpra-se a decisão embargada e a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 21/04/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 12:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/11/2020 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/09/2020 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 21:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/11/2019 02:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2019 08:11

    Recebidos os autos

  • 19/10/2019 08:11

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2019 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2019 17:01

    Despacho

  • 13/09/2019 17:15

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 16:44

    Distribuído por dependência

  • 01/08/2019 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2019 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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