27/11/2024 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2024 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 16:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2024 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/09/2024 16:37

Recebidos os autos
17/09/2024 16:37

Juntada de CIÊNCIA
10/09/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 10:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 14:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/08/2024 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
06/09/2023 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/09/2023 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
30/08/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 17:36

DEFERIDO O PEDIDO
16/03/2023 16:11

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/01/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
17/11/2022 16:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2022 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ROSELEI BARBOSA GUIMARÃES
10/11/2022 22:51

DEFERIDO O PEDIDO
10/11/2022 16:49

Conclusos para decisão
10/11/2022 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/09/2022 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
09/09/2022 18:09

Juntada de Certidão
28/07/2021 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/07/2021 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/07/2021 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/07/2021 18:04

Juntada de Certidão
23/07/2021 17:59

Juntada de INFORMAÇÃO
09/07/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 18:23

Juntada de Certidão
07/07/2021 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/07/2021 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 12:57

Juntada de INFORMAÇÃO
01/06/2021 20:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 20:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 17:28

Conclusos para decisão
31/05/2021 17:27

Juntada de Certidão
31/05/2021 17:08

Juntada de REQUERIMENTO
27/05/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 18:54

Recebidos os autos
14/05/2021 18:54

Juntada de Certidão
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001263-22.2019.8.16.0021 Processo: 0001263-22.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.071,45 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ROSELEI BARBOSA GUIMARÃES DECISÃO 1.

Trata-se de “Execução Fiscal” movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de ROSELEI BARBOSA GUIMARÃES, já qualificados nos autos em epígrafe.

Por meio do requerimento formulado no evento 25.1 o executado pleiteou a liberação de valores bloqueados em seu nome, alegando que que a constrição teria recaído sobre proventos de conta poupança, bem como pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Instado a se manifestar, o exequente não se opôs à concessão da gratuidade processual.

Contudo, requereu a rejeição do pedido de desbloqueio, sustentando que o executado não teria comprovado que a penhora efetivamente ocorreu em conta poupança (cf. ev. 33.1). É o breve relato do necessário.

DECIDO. 2.

Ante o pedido de desbloqueio destaca-se que a fim de assegurar a dignidade do executado, resguardando, com isso, a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estabeleceu o legislador limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo.

Neste sentido o art. 833, X do CPC/2015 dispõe sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, necessário se faz ressalvar que, apesar do documento juntado no evento 16.9, não é possível identificar de plano que a constrição efetivamente recaiu sobre conta poupança do executado.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA BACENJUD DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA RÉ – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – NATUREZA DE CONTA POUPANÇA NÃO COMPROVADA – MITIGAÇÃO DO COMANDO DO CPC, ART. 833, X – MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS – FREQUÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O ÂNIMO DE POUPAR – OPORTUNIZADA COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA PROTEÇÃO LEGAL – ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DESSERVE A DEMONSTRAR A FINALIDADE DE CONTA POUPANÇA – EXTRATO DE ACOMPANHAMENTO SIMPLIFICADO QUE NÃO REFLETE OS VALORES BLOQUEADOS – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A ARRIMAR A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049827-95.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.04.2020) (grifei) 4.

Dessa maneira, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. 4.1.

Defiro, de outro norte, a gratuidade processual.

Anote-se. 4.2.

Sem prejuízo, intime-se o executado para, em sendo o caso, apresentar documento comprobatório da natureza da conta em que houve o bloqueio. 5. finalmente, certifique o Cartório sobre o retorno e juntada da minuta de bloqueio realizado via sistema Sisbajud e, após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 6.

Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado eletronicamente_.

Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito
13/05/2021 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2021 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:14

INDEFERIDO O PEDIDO
13/05/2021 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/05/2021 17:59

Conclusos para decisão
10/05/2021 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001263-22.2019.8.16.0021 Processo: 0001263-22.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.071,45 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ROSELEI BARBOSA GUIMARÃES DESPACHO Vistos etc. 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requerimento formulado no evento 25.1. 2. Ascendendo a manifestação com eventual insurgência, voltem conclusos para deliberação na classe dos processos urgentes. 2.1. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância expressa do exequente, fica, desde já, autorizado o desbloqueio dos valores, devendo ser adotadas as providências necessárias para o levantamento da constrição. 3. Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito
23/04/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:12

Conclusos para decisão
20/04/2021 18:11

Juntada de REQUERIMENTO
15/04/2021 15:21

Juntada de Certidão
12/04/2021 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 17:21

Recebidos os autos
26/02/2021 17:21

Juntada de CUSTAS
24/02/2021 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 19:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/02/2021 19:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2019 14:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/02/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ROSELEI BARBOSA GUIMARÃES
18/02/2019 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 15:02

Juntada de Certidão
31/01/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2019 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 16:34

CONCEDIDO O PEDIDO
16/01/2019 14:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/01/2019 14:12

Juntada de Certidão
16/01/2019 13:00

Recebidos os autos
16/01/2019 13:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/01/2019 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/01/2019 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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