TJPR - 0020377-75.2017.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AILTON BRAZILINO HONORIO DA CRUZ

CPF *48.***.*68-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 08.343.492/0002-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2025 07:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2025 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 07/04/2025 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 22:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/02/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2024 19:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 04:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2024 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 09/08/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 06:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 06/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 30/07/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 01/07/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 04:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 04:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 04:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 22:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2024 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/06/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 09/05/2024 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 08:28

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 27/02/2024 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 22:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2023 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 23/10/2023 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/10/2023 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 22:11

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 26/07/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/07/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 13:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/07/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 12:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2023 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2023 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 06/02/2023 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 23:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2021 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 20:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O Estado do Paraná Autos nº 0020377-75.2017.8.16.0001.

    Vistos, ... 1.

    Através do petitório de mov. 13 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, excesso de execução, na medida em que a inversão da multa moratória de 2% prevista no contrato (cláusula 4.2), determinada pela superior instância em sede de apelação, deve incidir uma única vez, e não de forma mensal como pretende a exequente, sob pena de desconfigurar a própria natureza da multa, e inflacionar o valor devido, em evidente enriquecimento indevido.

    Ainda, aduz que os juros de 1% é que devem incidir de forma mensal. 2.

    O exequente manifestou-se em mov. 23.1. 3.

    Após a apresentação de memória de cálculo pela Contadoria do Juízo, vieram os autos conclusos. É o relatório, em breve síntese.

    Decido. 4.

    A preliminar suscitada pelo exequente de rejeição liminar, com base no art. 525, § 4º, do CPC, não prospera, na medida em que o executado apresentou o valor que entende devido, declarando, assim, de forma expressa o montante tido por correto. 5.

    O alegado excesso de execução merece guarida.

    Com efeito, observa-se da sentença proferida (mov. 1.7) o arbitramento de indenização pelo atraso na entrega da obra no importe de 1% do valor do imóvel por mês de atraso.

    Ocorre que tal indenização restou integralmente modificada em grau recursal.

    P O D E R J U D I C I Á R I O p. 2.

    Autos nº 0020377-75.2017.8.16.0001.

    Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível.

    O acórdão proferido pelo TJ/PR (mov. 1.11), substituiu o valor arbitrado em primeiro grau, fixando o dever da construtora de pagamento de lucros cessantes pelo atraso a ser estipulado em sede de liquidação, além de reverter em prol do consumidor a cláusula penal prevista no item 4.2 do contrato.

    Do contrato subscrito entre as partes, extrai-se da cláusula 4.2, revertida em favor do ora exequente, o seguinte teor: Como se vê, a multa de 2% tem natureza moratória, ou seja, incide unicamente quando constatada a situação de mora, e não há qualquer previsão de incidência mensal.

    Desse modo, evidente o excesso de execução, por pretender o exequente o computo mensal da referida multa, providência essa que não restou determinada em nenhum momento.

    Assim, como houve a reversão em prol do consumidor pela superior instância, clarividente que deve incidir uma única vez, em virtude da mora constatada, sobre o valor do imóvel, cujo valor deve ser corrigido monetariamente e ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da constatação do atraso até o depósito de mov. 14.3. 6.

    Nestes termos, acolho a impugnação ao cumprimento de P O D E R J U D I C I Á R I O p. 3.

    Autos nº 0020377-75.2017.8.16.0001.

    Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. sentença de mov. 13, para o efeito de reconhecer o excesso de execução, e determinar que a multa contratual (clausula 4.2) revertida em prol do consumidor, incida uma única vez, sobre o valor do imóvel constante do contrato, cujo valor deve ser corrigido monetariamente e ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da constatação do atraso, até o depósito de mov. 14.3. 7.

    Ante o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento das custas alusivas à impugnação, além de honorários em prol do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado (diferença entre o valor pretendido, e o realmente devido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, todavia, a assistência judiciária concedida à parte exequente. 8.

    A questão trazida em mov. 93.1 pelo executado, alusiva à necessidade de observância das teses 970 e 971, do STJ, e impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes, não comporta acolhida nesta oportunidade, por não ser este momento processual adequado para tanto, na medida em que implicaria indevida revisão, por este Juízo, de acórdão proferido pela Superior Instância, que foi expresso quanto à definição das verbas devidas pelo atraso na entrega da obra. 9.

    Transcorrido o prazo recursal, retornem os autos ao contador para correção da conta apresentada, observando-se os termos do fixado no presente decisório. 10.

    Intimem-se.

    Curitiba, data do sistema.

    Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

  • 22/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:25

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 11/03/2021 18:41

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2020 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 14:25

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 11:11

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 10:38

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 18:35

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 16/12/2019 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 14:58

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 14:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/09/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2019 18:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/07/2019 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2018 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 23/08/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 09:32

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 09:32

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 06:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 05:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 13:10

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 18:46

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2017 18:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2017 13:42

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 11/09/2017 15:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/09/2017 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/09/2017 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2017 17:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2017 17:17

    APENSADO AO PROCESSO 0009910-76.2013.8.16.0001

  • 03/08/2017 11:15

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 11:15

    Distribuído por dependência

  • 02/08/2017 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2017 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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