TJPR - 0014992-73.2019.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSALINA MOECKEL

CPF *51.***.*87-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO PRESTES RODRIGUES

CPF *25.***.*09-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2021 18:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2021 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014992-73.2019.8.16.0035   Processo:   0014992-73.2019.8.16.0035 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ROSALINA MOECKEL Polo Passivo(s):   ADRIANO PRESTES CALIXTO   1.

    Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ROSALINA MOECKEL em face de ADRIANO PRESTES CALIXTO.

    Em suma, a parte autora alegou que é possuidora há mais de 27 (vinte e sete) anos do imóvel objeto da ação de usucapião autuada sob o nº 0011493-67.2008.8.16.0035 e que teve sua posse esbulhada, uma vez que foi expulsa da área pelo requerido e por policiais.

    Fundamentou seu direito e, ao final, requereu o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse e a total procedência da demanda.

    Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.13).

    A justiça gratuita foi deferida em favor da parte autora (mov. 15.1).

    A liminar de reintegração de posse foi indeferida (mov. 5.1), motivo pelo qual a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido, para determinar a expedição e cumprimento de mandado de reintegração de posse (mov. 71.1).

    O mandado foi devidamente cumprido à mov. 38.2.

    A audiência de justificação foi realizada à mov. 41.1, momento em que foram ouvidas as testemunhas da parte autora.

    A revelia da parte ré foi decretada à mov. 66.1.

    A parte autora foi oportunizada a se manifestar sobre o interesse na produção de provas, momento em que pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 69.1). 2.

    O art. 55 do CPC disciplina: Art. 55.

    Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

    Tendo em vista que as ações possuem a mesma causa de pedir (reconhecimento da posse da parte autora no imóvel descrito na inicial, seja para pleitear o direito de reintegração decorrente deste reconhecimento ou para requerer a declaração da prescrição aquisitiva), a conexão e automática reunião das ações se impõe.

    Neste sentido, é o entendimento do E.

    TJPR: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IDENTIDADE DE OBJETO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - ARTIGO 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR DEPENDÊNCIA LOGO QUANDO AJUIZADA - INDEFERIMENTO DA PRIMEIRA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E POSTERIOR REITERAÇÃO DO PEDIDO QUE NÃO É APTO A MODIFICAR COMPETÊNCIA JÁ FIXADA - REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O ÓRGÃO JULGADOR QUE RECEBEU A PRIMEIRA PETIÇÃO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - ARTIGO 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

    Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.

    Por força princípio do juiz natural, a competência para julgamento de qualquer ação deve ser aferida quando do seu ajuizamento.

    Assim, logo de início a ação de reintegração de posse deveria ter sido distribuída por dependência à ação de usucapião, nos termos do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. 3.

    O indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião (posterior ao ajuizamento da ação de reintegração de posse) e ulterior reiteração não é fundamento apto a modificar a competência já fixada, devendo os feitos serem reunidos perante o órgão julgador que recebeu a primeira das ações por distribuição.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1736558-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 22.11.2017) Assim, reconheço a conexão entre a presente ação e a ação de nº 0011493-67.2008.8.16.0035, as quais deverão ser apensadas e tramitar de forma conjunta. 3.

    Assim, aguarde-se o término da fase instrutória do processo apenso, ocasião em que os autos deverão vir conclusos para julgamento simultâneo. 4.

    Sem prejuízo, considerando que na ação de usucapião de nº 0011493-67.2008.8.16.0035 existem outros integrantes do polo ativo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o motivo pelo qual referidas pessoas não integraram o polo ativo da presente demanda. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   São José dos Pinhais, data de inserção no sistema.   Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

  • 31/08/2021 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:41

    APENSADO AO PROCESSO 0011493-67.2008.8.16.0035

  • 30/08/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 18:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/07/2021 17:38

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 21/07/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 15:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/06/2021 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 09/06/2021 17:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/06/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/05/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014992-73.2019.8.16.0035   Processo:   0014992-73.2019.8.16.0035 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ROSALINA MOECKEL Polo Passivo(s):   ADRIANO PRESTES CALIXTO 1.

    A parte ré apresentou contestação à mov. 43.1, a qual veio desprovida do instrumento de procuração.

    Tal fato foi certificado pela Escrivania, que intimou a parte ré para que formalizasse sua representação (mov. 46.1).

    Em razão da inércia da parte ré, foi proferido despacho à mov. 56.1, sendo determinada a intimação pessoal desta para que regularizasse sua representação processual, sob pena de revelia.

    Expedida carta de intimação para o endereço informado na contestação, esta foi recebida à mov. 61.1.

    Destarte, ante a inércia da parte ré em regularizar a sua representação processual, de rigor a decretação de sua revelia, nos termos do art. 76, II, do Código de Processo Civil. 2.

    Intime-se a parte autora, a fim de que especifique as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

    Após, tornem os autos conclusos, para saneamento e organização do processo. 3.

    Intimações e diligências necessárias.     São José dos Pinhais, data da inserção no sistema.

    Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:40

    DECRETADA A REVELIA

  • 13/01/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2020 22:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PRESTES CALIXTO

  • 26/10/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2020 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2020 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2020 14:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2020 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2020 13:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 17:30

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/12/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PRESTES

  • 23/10/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 20:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2019 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PRESTES

  • 02/10/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 16:39

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:07

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 18:08

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 17:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/09/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 17:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/09/2019 10:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/09/2019 16:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/09/2019 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2019 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/09/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/09/2019 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2019 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2019 12:10

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2019 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 15:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/08/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 12:39

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 12:39

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/08/2019 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 17:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/08/2019 15:53

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2019 15:47

    Recebidos os autos

  • 24/08/2019 15:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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