19/08/2022 12:26

Arquivado Definitivamente
18/08/2022 15:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/08/2022 15:11

Recebidos os autos
18/08/2022 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2022 14:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
30/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
21/03/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 16:34

Extinto o processo por desistência
07/03/2022 18:14

Conclusos para decisão
07/03/2022 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
07/03/2022 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
04/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:58

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 18:26

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2022 12:00

OUTRAS DECISÕES
19/01/2022 10:49

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
19/01/2022 10:49

Despacho
19/01/2022 10:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
07/10/2021 13:59

Conclusos para decisão
01/10/2021 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/09/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/09/2021 09:50

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001408-13.2021.8.16.0117 Processo: 0001408-13.2021.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.889,96 Polo Ativo(s): ILSE MARIA FERREIRA Polo Passivo(s): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO 1.

Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Ilse Maria Ferreira em face de Merlin Santa Tereza Comercio de Moveis Ltda e Banco Losango S.A.

Segundo consta, a requerente adquiriu aparelho celular da primeira requerida no valor de R$ 1.470,00 (um mil e quatrocentos e setenta reais), optando por parcelar em 13 parcelas de R$ 222,49 (duzentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos).

Aduz que, acabou realizando financiamento com a segunda requerida.

Que quitou as parcelas em dia e nos meses de setembro/2020, outubro/2020 e dezembro/2020, pagou estas nas dependências da primeira requerida, a qual negou-se em prover os comprovantes.

Ainda, relata que ao tentar realizar o pagamento da guia do mês de janeiro/2021 ficou impossibilitada devido a erro da primeira requerida.

Além disso, foi informada de que as parcelas de setembro/2020, outubro/2020 e dezembro/2020 estariam pendentes, realizando novamente o pagamento destas.

Assim, requer, em sede de tutela antecipada, a cessação da emissão de cobranças em duplicidade em seu nome, bem como para que as requeridas se abstenham em incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes e demais órgãos de proteção ao crédito.

Eis, em breve síntese, a situação fática descrita nos autos.

Decido. 2.

Como é sabido para a concessão da pleiteada tutela de urgência liminar de natureza satisfativa é necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, nos termos do artigo 300, do CPC.

Corroborando, "As tutelas de urgência, (...) são medidas voltadas para eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência.

São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. (...) Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito a situação de perigo.

Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito e, por isso, o juiz faz a apreciação de existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente" (CUNHA, José Sebastião Fagundes, Antônio Cesar Bochenek e Eduardo Cambi Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016).

Assim, temos que a tutela provisória de urgência antecipada se caracteriza quando demonstrado dois elementos: 1) a probabilidade do direito e; 2) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional.

Ademais, existe urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, dando, assim, maior grau de confirmação do pedido.

Ou seja, para a concessão da tutela pretendida pelo requerente, há que se ter prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da probabilidade do direito invocado.

Na espécie, considero relevantes os fundamentos expendidos na inicial e vislumbro a possibilidade de ocorrência de dano, diante do abalo de crédito que pode ser suportado pela parte requerente, devido às cobranças em duplicidade realizadas pela requerida e ante a manutenção de eventual inscrição supostamente indevida.

Ademais, as alegações da parte requerente de que realizou o pagamento das parcelas do débito, se mostra, nesse início de cognição, plausível, conforme comprovantes apresentados (mov. 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 13.2, 13.3 e 13.4).

Assim, caberá à parte requerida demonstrar que a cobrança é legítima, ainda mais em se tratando de relação de consumo, na qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, que se aplica ao presente caso, visto que a parte requerida detém a documentação correspondente às contratações realizadas.

Em razão disso, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a antecipação da tutela de urgência na forma pleiteada. 3.

Ante o exposto, com supedâneo no artigo 300 do Código de Processo Civil, presentes os requisitos, defiro o pedido de tutela de urgência para, em consequência, determinar à parte requerida que cesse os descontos realizados em duplicidade e para que se abstenha em incluir o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), sob pena de a parte demandada arcar com multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser convertida em favor da parte requerente. 4.

Neste momento, por entender que a causa se amolda à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e que a parte requerente é hipossuficiente, em termos técnicos, pois não possui acesso a todos os documentos que demonstrem a inexistência do débito cobrado, atenta, ademais, ao fato de que suas alegações são verossímeis, INVERTO o ônus de prova, de ofício, com supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Cite-se a parte requerida a fim de comparecer à audiência de conciliação já pautada, advertindo-a de que em não comparecendo à solenidade acima aprazada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente na exordial.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Medianeira, datado e assinado digitalmente.

Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto
15/09/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/09/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/09/2021 18:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/09/2021 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/07/2021 12:59

Conclusos para decisão
06/07/2021 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 08:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
25/06/2021 01:24

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 15:54

Conclusos para decisão
22/06/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
11/06/2021 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
05/06/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/05/2021 13:13

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/05/2021 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001408-13.2021.8.16.0117 Processo: 0001408-13.2021.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.889,96 Polo Ativo(s): ILSE MARIA FERREIRA Polo Passivo(s): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Intime-se a parte autora para que proceda a emenda a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando os comprovantes de pagamentos ou autenticação mecânica de todos os meses mencionados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito
22/04/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 08:59

OUTRAS DECISÕES
14/04/2021 13:27

Recebidos os autos
14/04/2021 13:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/04/2021 12:25

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/04/2021 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2021 09:57

Recebidos os autos
14/04/2021 09:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/04/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 09:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/04/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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