TJPR - 0002622-04.2012.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO

CPF *59.***.*61-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BV FINANCEIRA

OSVALDO LEMES DE TOLEDO

CPF *24.***.*83-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 17:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/01/2023 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 19/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 23:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 17/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 22/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 21:01

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 08/07/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 05/05/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 22/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/03/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/07/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 07/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 03/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 2622-04.2012 Pretendida a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos o juízo preliminarmente encetou medida para a localização do veículo núcleo da obrigação.

    A providência, entretanto, não surtiu efeito algum, pois passado mais de ano de sua consecução, o caminhão ainda não fora localizado.

    Passo, então, a decidir sobre a conversão da obrigação em perdas e danos.

    A tutela específica do direito material é preferencial frente ao seu equivalente monetário, o que se pode notar da dicção do art. 499 do CPC que relega essa possibilidade ao requerimento do credor ou a impossibilidade de sua prestação.

    Outrossim, é importante ressaltar que somente depois do inadimplemento da obrigação pelo devedor é que o credor poderá pretender a sua conversão em perdas e danos.

    Isto se dá não só por imposição do art. 389 do Código Civil que condiciona a responsabilidade pelas perdas e danos ao descumprimento da obrigação pelo devedor, mas também porque “a prestação de tutela pelo equivalente monetário há de ser a última solução de tutela jurisdicional do direito a ser oferecida ao demandante – deve ser prestada apenas se “impossível” a obtenção da “tutela específica” ou do 1 “resultado prático equivalente” .

    A situação ganha reforço argumentativo quando o obrigação envolve prévio ajuste de vontades, pois “no caso de obrigação contratual, o credor não pode exigir o equivalente 1 MARINONI, Luiz Guilherme.

    ARENHART, Sérgio Cruz.

    MITIDIERO, Daniel.

    Novo Código de Processo Civil Comentado, 2018.

    Art. 499.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadamonetário ao valor da prestação sem antes dar ao devedor a 2 oportunidade de adimplir na forma específica ”.

    No cenário destes autos, embora o objeto da obrigação aparentemente ainda exista, não fora ele localizado para ser entregue ao exequente, nem mesmo depois de anotada restrição via RENAJUD.

    A situação implica na impossibilidade de realização da tutela específica, abrindo-se espaço para a conversão da obrigação em perdas e danos na exata compreensão que se pode colher do art. 499 do CPC: Art. 499.

    A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

    Envolta a obrigação na entrega de um veículo, a solução para a apuração do valor equivalente ao bem se dá com a aplicação da tabela FIPE, por representar o valor médio de bens móveis.

    O momento adequado para a valoração é aquele em que determinada a entrega do bem, que coincide com a data da sentença (24/03/2014) que deu origem à obrigação: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO REPUTADA ILEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL DIANTE DE SUA ALIENAÇÃO PELA EMBARGADA – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO – ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0039557- 2 Idem, ibidem.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.02.2021).

    Por isto, converto a obrigação de entrega na de pagamento, fixando como devido a quantia de R$ 139.895,00: Para a recomposição do montante, ele deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, bem como corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, quanto então, hoje, chega-se ao montante de R$ 376.593,53.

    Intime-se.

    Preclusa, ao devedor para pagamento em 15 dias, sob pena de busca forçada de bens.

    Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaTribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 22/04/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 10:09

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2020 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2020 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 03/09/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/12/2019 09:42

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 18/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 09:30

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/07/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2019 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 04/07/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 21/05/2019 17:12

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 14/05/2019 15:01

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 05/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 14/02/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 19/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 01/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 15:05

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 04/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2018 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 17/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 05/06/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 22/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 09:16

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 10/04/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 30/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 09:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/12/2017 15:29

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 16:48

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 16:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/12/2017 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2017 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/11/2017 08:59

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 08:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2017 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 27/11/2017 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 09:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/11/2017 08:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 19/11/2017 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 15:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/08/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 10:06

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 10:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/08/2017 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2017 10:00

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/07/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 27/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2017 10:16

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2017 10:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 14/06/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 12/06/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/05/2017 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 10:57

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 10:57

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 08:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 08:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/05/2017 16:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/05/2017 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2017 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 16:55

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 01/03/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 15:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2016 15:45

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2016 10:49

    Recebidos os autos

  • 18/10/2016 10:49

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/10/2016 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2016 09:30

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 24/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/09/2016 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 09:09

    Recebidos os autos

  • 02/12/2014 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 02/12/2014 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 11/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2014 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 19/08/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 02/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2014 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2014 18:31

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 10/07/2014 14:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/07/2014 14:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/05/2014 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2014 09:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/04/2014 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2014 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2014 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2014 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2014 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2014 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2014 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/04/2014 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2014 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2014 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2014 16:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2014 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2013 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/10/2013 14:43

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2013 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2013 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2013 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 26/07/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 15/07/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2013 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2013 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2013 16:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/05/2013 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2013 13:42

    Recebidos os autos

  • 01/04/2013 13:42

    Juntada de CUSTAS

  • 01/04/2013 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2013 08:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2013 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2013 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2013 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 26/02/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 20/02/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 19/02/2013 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 15/02/2013 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2013 14:39

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 14/02/2013 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2013 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2013 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 08/02/2013 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2013 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2013 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2013 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2013 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2013 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2013 08:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/01/2013 15:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/01/2013 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2013 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2013 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2013 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2013 10:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2013 09:06

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2012 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2012 09:53

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2012 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2012 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2012 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/06/2012 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/06/2012 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

  • 18/06/2012 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2012 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2012 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2012 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2012 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2012 16:45

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/05/2012 17:04

    Recebidos os autos

  • 30/05/2012 17:04

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2012 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2012 10:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/05/2012 15:37

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2012 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/05/2012 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 24/05/2012 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2012 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2012 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2012 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2012 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2012 15:58

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2012 10:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/05/2012 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2012 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2012 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 14/05/2012 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2012 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2012 13:56

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2012 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2012 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2012 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/05/2012 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2012 04:38

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO LEMES DE TOLEDO

  • 26/04/2012 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2012 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2012 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/04/2012 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2012 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2012 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2012 21:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2012 17:48

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2012 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 13/04/2012 15:40

    Recebidos os autos

  • 13/04/2012 15:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2012 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2012 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2012

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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