02/06/2023 15:25

Baixa Definitiva
02/06/2023 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023
02/06/2023 15:25

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/05/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CARLA ROBERTA SILVA PEREIRA
29/05/2023 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 22:41

Juntada de ACÓRDÃO
27/04/2023 19:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/04/2023 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 15:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/04/2023 13:30
27/03/2023 14:30

Juntada de INFORMAÇÃO
26/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 11:11

Pedido de inclusão em pauta
15/12/2022 11:11

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
23/11/2022 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 15:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
28/10/2022 19:25

Pedido de inclusão em pauta
28/10/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 15:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/07/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 17:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/06/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 17:59

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
18/05/2022 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 15:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2022 13:30
16/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 09:58

Pedido de inclusão em pauta
05/04/2022 09:58

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
24/03/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 15:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
25/02/2022 17:58

Pedido de inclusão em pauta
25/02/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 12:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/11/2021 12:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/11/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CARLA ROBERTA SILVA PEREIRA
09/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006680-53.2018.8.16.0194 Recurso: 0006680-53.2018.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Apelante(s): CARLA ROBERTA SILVA PEREIRA Apelado(s): RENATO CESAR SAHAGOFF RAAD HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS A parte autora interpôs recurso de apelação no mov.72.1.

Em seguida, as rés apresentaram contrarrazões ao recurso, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade recursal (mov.80.1) e impugnando o benefício da gratuidade de justiça (mov.79.1).

Narra o apelado que na demanda principal (0009464-71.2016.8.16.0194), a autora/apelante instada a trazer documentos comprobatório de sua hipossuficiência financeira, revelou movimentação bancária significativa (mov.168.2 e 168.4).

Diante da impugnação apresentada pelo apelado (mov.79.1), intime-se a parte autora/apelante para que traga aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, bem como informe sua renda mensal, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no art. 98 e art. 99, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de revogação do benefício.

Consoante o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a apelante, para que querendo se manifeste sobre a preliminar aventada no mov.80.1, no mesmo prazo já estipulado no item 4.

Intimem-se. Curitiba, 28 de outubro de 2021. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator
29/10/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 16:06

Conclusos para despacho INICIAL
28/07/2021 16:06

Recebidos os autos
28/07/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/07/2021 16:06

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
28/07/2021 15:03

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
27/07/2021 18:30

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, nº 1.142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0018959-20.2008.8.16.0001 Processo: 0018959-20.2008.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$14.588,63 Exequente(s): Teledata Informações e Tecnologia S/A Executado(s): RUPRO CONFECÇÕES LTDA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A em face de RUPRO CONFECÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos.

Pugna a parte exequente seja oficiado ao Banco do Brasil para que colacione ao feito os extratos bancários da Conta Corrente de titularidade de Ildoaldo Pereira Filho, administrador da empresa executada, mov. 66.1.

DECIDO. Da análise da petição apresentada pela exequente denota-se que pretende, na realidade, a quebra do sigilo bancário do Sr.

Ildoaldo Pereira Filho.

Pois bem.

A garantia do sigilo de dados financeiros, bancários e fiscais tem previsão no artigo 5º inciso X da Constituição Federal.

Tais garantias constitucionais, entretanto, não são dotadas de caráter absoluto, porquanto cedem ao princípio da moralidade pública, este sim dotado de natureza absoluta, conforme, aliás, vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere da ementa abaixo: “(...) Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta.

Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos.

O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. (...)” (STJ – RESP 200501801179 – (792812 RJ) – 1ª T. – Rel.

Min.

Luiz Fux – DJU 02.04.2007 – p. 00242)” Ensina Alexandre de Moraes, in DIREITO CONSTITUCIONAL, 9ª Ed., Atlas, p. 86, que os requisitos para a quebra do sigilo bancário são: “Autorização judicial ou determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou requisição do Ministério Público (CF, art. 129, VI).

Indispensabilidade dos dados constantes em determinada instituição financeira.

Assim, a quebra do sigilo só deve ser decretada, e sempre em caráter de absoluta excepcionalidade, quando existentes fundados elementos de suspeita que se apóiem em indícios idôneos, reveladores de possível autoria de prática delituosa por parte daquele que sofre a investigação.

Individualização do investigado e do objeto da investigação.

Obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.

Utilização dos dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.” No caso concreto, impossível o acolhimento do pedido. Isto porque, pretende a exequente seja decretada a quebra de sigilo bancário de terceiro que sequer faz parte do polo passivo dos autos.

Saliente-se que embora argumente que a diligência é necessária a fim de instruir ulterior pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fato é que não é possível seja determinado pelo juízo sejam colacionados os extratos da conta corrente da pessoa física, representante da empresa executada, sem que essa figure como parte no feito.

Desta feita, INDEFIRO o pedido retro.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento da execução.

Int. e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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