TJPR - 0014376-77.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 24ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

CNPJ: 76.659.820/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO ASSIS ROCHA VIEIRA

CPF *58.***.*89-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 16:20

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/03/2025 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 15:00

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 11/03/2025 16:46

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 11/03/2025 13:50

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/03/2025 13:50

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/03/2025 18:27

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 21/02/2025 13:23

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/02/2025 13:18

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 21/02/2025 13:18

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 21/02/2025 13:16

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 10/09/2024 13:08

    ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

  • 06/09/2024 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/09/2024 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/09/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/09/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2024 10:11

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/08/2024 16:51

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/08/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/08/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 14:46

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 06/08/2024 14:46

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 06/08/2024 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2024 14:46

    DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

  • 06/08/2024 14:46

    RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 18:01

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 05/08/2024 18:01

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/07/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/07/2024 17:58

    RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

  • 23/05/2024 16:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/05/2024 18:25

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

  • 22/05/2024 18:16

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

  • 30/04/2024 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:41

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 26/04/2024 16:37

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 26/04/2024 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/04/2024 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/04/2024 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2024 16:37

    DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

  • 26/04/2024 16:37

    RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2024 16:33

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

  • 26/04/2024 16:33

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

  • 23/04/2024 14:16

    JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

  • 28/03/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 13:07

    JUNTADA DE ACÓRDÃO

  • 22/03/2024 16:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/02/2024 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 16:00

  • 26/01/2024 12:41

    PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

  • 26/01/2024 12:41

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 04/10/2023 12:46

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 03/10/2023 19:36

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/09/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 12:22

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 06/07/2023 17:55

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 05/07/2023 11:43

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/07/2023 11:43

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/07/2023 19:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2023 12:58

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/06/2023 12:57

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 13/06/2023 12:57

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 13/06/2023 12:57

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 13/04/2023 12:54

    ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

  • 12/04/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/04/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/04/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/04/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/03/2023 16:53

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 28/02/2023 12:08

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/02/2023 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 17:11

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/02/2023 17:11

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/02/2023 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:47

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 03/02/2023 11:53

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 03/02/2023 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/02/2023 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/02/2023 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2023 11:53

    DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

  • 03/02/2023 11:53

    RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 23:25

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

  • 02/02/2023 23:25

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

  • 24/01/2023 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 12:53

    JUNTADA DE ACÓRDÃO

  • 25/11/2022 16:27

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

  • 23/11/2022 14:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 16:00

  • 08/11/2022 13:56

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 08/11/2022 13:54

    ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

  • 08/11/2022 10:52

    DECLARADA INCOMPETÊNCIA

  • 07/11/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 12:52

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 28/10/2022 10:39

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 24/10/2022 16:20

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 24/10/2022 16:20

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 24/10/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2022 16:20

    DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

  • 24/10/2022 16:20

    RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 16:15

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/10/2022 16:15

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/10/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:23

    JUNTADA DE ACÓRDÃO

  • 04/10/2022 16:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/09/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 00:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/10/2022 13:30

  • 27/09/2022 00:26

    DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

  • 01/09/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 12:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/09/2022 13:30

  • 19/08/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 10:54

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

  • 18/08/2022 10:52

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

  • 18/08/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 10:50

    PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

  • 18/08/2022 10:50

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 15/08/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 16:00

  • 15/08/2022 16:15

    DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

  • 15/08/2022 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 16:00

  • 15/08/2022 00:30

    DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

  • 14/07/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 16:00

  • 08/07/2022 18:34

    PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

  • 08/07/2022 18:34

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 30/03/2022 12:40

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 29/03/2022 13:23

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 25/03/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:52

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/02/2022 14:25

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 10/02/2022 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:39

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 06/10/2021 12:12

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 10/09/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:19

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/08/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:17

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 16/08/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:01

    CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

  • 16/08/2021 12:01

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 16/08/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2021 12:01

    DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 13/08/2021 16:22

    RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 16:07

    ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

  • 13/08/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2021 16:07

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 09/08/2021 17:36

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

  • 18/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:21

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 14/05/2021 14:56

    JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2021 09:19

    ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

  • 13/05/2021 17:04

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    20-4-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0014376-77.2017.8.16.0194 Autora : Associação Paranaense de Cultura Réu : Fernando Assis Rocha Vieira RELATÓRIO Pleiteia a autora a constituição do débito no valor de R$ 118.888,90, decorrente do inadimplemento das parcelas obrigacionais assumidas pelo réu, previstas em contrato de prestação de serviços educacionais (eventos 1.1 e 12.1).

    Expedido mandado de citação e de intimação para pagamento (evento 21.1), o réu ofereceu embargos à ação monitória, aduzindo, em síntese, que: a) ingressando na instituição de ensino com dezessete anos, a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades era atribuída a seu genitor, não sendo possível a demonstração de quitação; b) o contrato é nulo em face do disposto nos artigos 4.º, I, e 171, I, do CC, dada a incapacidade civil do réu; c) a pretensão da autora está prescrita, desde o mês de dezembro de 2016, consoante a regra contida no art. 206, § 5.º, I, do CC (evento 106.1).

    Impugnação no evento 111.1. É o relatório.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO 1 Segundo os meios de informação dispostos nos autos (evento 105.2), nascendo o réu aos 29 de maio de 1986, ao lançar sua assinatura no contrato de prestação de serviços em 29 de janeiro de 2004 (evento 1.6) contava com dezessete anos de idade.

    No ponto, há observar-se que o contrato formou-se com a aceitação do oblato, e tal ocorreu, segundo formalização no instrumento, na data da assinatura, e não da autorização de matrícula.

    Em sendo o réu relativamente incapaz, ex vi do disposto no art. 4.º, inciso I, do Código Civil, a validade do contrato havido entre as partes demandaria a assistência dos seus representantes legais. É o que ditam os artigos 1.634, inciso V, e 1690, ambos do referido Codex.

    Reputa-se, assim, nulo o negócio jurídico, à luz do que prescreve o art. 171, inciso I, do Código Civil.

    Importa observar que não há condições de convalidação do negócio jurídico, posto que a autora dispunha, ao tempo da oferta e da aceitação, das informações necessárias a identificar o estado do réu e exigir a presença dos seus representantes legais.

    Por outro lado, não há qualquer elemento probatório a indicar que o réu adimpliu, pessoalmente, obrigações perante a autora após a sua maioridade.

    Por via de consectário lógico, o contrato apresentado pela parte autora é nulo em relação ao réu, não constituindo, assim, prova escrita a ensejar o ajuizamento de ação monitória, consoante se depreende do preceptivo do art. 700 do Código de Processo Civil. 2 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido monitório formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV).

    Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 3

  • 22/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2021 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2021 11:31

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 26/11/2020 22:57

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 14/09/2020 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2020 14:13

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 02/09/2020 17:19

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 02/09/2020 17:19

    JUNTADA DE CUSTAS

  • 02/09/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2020 17:59

    CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/04/2020 17:59

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 13/04/2020 10:54

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/04/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 19:06

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/04/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:15

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 02/03/2020 14:35

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/02/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 18:35

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 01/02/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ASSIS ROCHA VIEIRA

  • 27/01/2020 20:16

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 27/01/2020 20:16

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/01/2020 09:53

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/12/2019 13:39

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/12/2019 10:36

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/12/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:21

    JUNTADA DE COMPROVANTE

  • 20/11/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2019 16:22

    JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/10/2019 11:22

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/10/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 14:42

    JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/08/2019 16:32

    JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/08/2019 15:37

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/08/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 18:34

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 21/08/2019 18:32

    ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

  • 10/05/2019 16:30

    ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

  • 06/05/2019 14:08

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/04/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 14:12

    JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2019 13:49

    JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/04/2019 13:40

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/04/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:14

    JUNTADA DE COMPROVANTE

  • 12/04/2019 14:08

    JUNTADA DE COMPROVANTE

  • 12/04/2019 14:07

    JUNTADA DE COMPROVANTE

  • 29/03/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2019 14:52

    JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/03/2019 16:57

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/03/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 15:58

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 08/02/2019 15:40

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/02/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/01/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/01/2019 14:14

    JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/01/2019 22:36

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/12/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 15:55

    JUNTADA DE COMPROVANTE

  • 04/12/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2018 17:51

    JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/11/2018 15:08

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/11/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 15:37

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 10/10/2018 16:50

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/10/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 31/08/2018 16:27

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/08/2018 13:53

    JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/08/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 15:06

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 20/07/2018 17:17

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/07/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 17:38

    JUNTADA DE COMPROVANTE

  • 19/06/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2018 16:15

    JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/06/2018 18:38

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/06/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 14:29

    JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/06/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA MONITÓRIA

  • 08/06/2018 14:24

    ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

  • 11/04/2018 14:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/04/2018 18:13

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/04/2018 14:53

    CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2018 14:53

    JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/03/2018 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 15:57

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 19/03/2018 12:21

    CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 18:32

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 05/03/2018 19:52

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/02/2018 15:36

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 21/02/2018 10:45

    CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/02/2018 17:00

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 05/02/2018 19:07

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/12/2017 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 16:07

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 13/12/2017 15:26

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 13/12/2017 15:26

    DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 12/12/2017 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2017 18:52

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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