TJPR - 0012302-18.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURO BUDNIAK

CPF *61.***.*30-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO BUDNIAK

  • 31/08/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 29/06/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 13:49

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 29/06/2023 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2023 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 29/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO BUDNIAK

  • 06/06/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:27

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/09/2022 20:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2022 20:36

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 06/07/2022 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 14:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0012302-18.2019.8.16.0182   Recurso:   0012302-18.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   MAURO BUDNIAK Recorrido(s):   ESTADO DO PARANÁ O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 03.12.2020 no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, que versem sobre: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público." Desta forma, em cumprimento à mencionada decisão, deverá o feito ficar suspenso até o julgamento do REsp mencionado.

    Intimem-se.

    Diligencias necessárias.

    Curitiba, 20 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 22/04/2021 13:40

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2020 17:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/10/2020 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2020 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 14:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/08/2020 14:18

    Processo Reativado

  • 10/08/2020 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/08/2020 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2020 14:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 13:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/08/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/08/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO BUDNIAK

  • 21/07/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/06/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 11:15

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 11/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59

  • 25/03/2020 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2020 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2020 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2020

  • 27/02/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO BUDNIAK

  • 11/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/01/2020 15:20

    Juntada de PARECER

  • 29/01/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 17:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/01/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2020 13:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 10:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/12/2019 13:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/12/2019 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2019 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2019 13:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO BUDNIAK

  • 09/12/2019 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/11/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 17:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2019 17:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/10/2019 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 14:39

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 17/09/2019 13:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/09/2019 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 15:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/08/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 17:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/06/2019 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2019 10:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 09:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2019 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 16:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2019 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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