TJPR - 0000707-85.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOLANGE MARIA MARIOTTI

CPF *66.***.*73-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 18:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/06/2023 18:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2022 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 12:29

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/09/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 16:18

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2022 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000707-85.2020.8.16.0182   Recurso:   0000707-85.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   SOLANGE MARIA MARIOTTI Recorrido(s):   PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 03.12.2020 no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, que versem sobre: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público." Desta forma, em cumprimento à mencionada decisão, deverá o feito ficar suspenso até o julgamento do REsp mencionado.

    Intimem-se.

    Diligencias necessárias.

    Curitiba, 20 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 22/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:41

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2020 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2020 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/10/2020 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 12:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/09/2020 20:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/09/2020 15:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2020 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 14:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/08/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/07/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/06/2020 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/06/2020 15:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/04/2020 09:57

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2020 19:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/03/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/03/2020 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2020 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2020 12:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2020 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2020 12:47

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 17:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2020 17:47

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/01/2020 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2020 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 10/01/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
02/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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