TJPR - 0001967-55.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DANIEL DORNELAS

CPF *06.***.*67-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2025 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2025 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024

  • 03/12/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/11/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:09

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 22/10/2024 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/09/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/05/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2024 17:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/05/2024 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/05/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 10:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/04/2024 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 18/04/2024 12:05

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 18/04/2024 12:05

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 12:05

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/03/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 08:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2024 12:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 19:00

  • 06/02/2024 17:19

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 19:00

  • 26/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DANIEL DORNELAS

  • 26/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/07/2023 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2023 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2023 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DANIEL DORNELAS

  • 10/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2023 12:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/06/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2023 12:48

    Distribuído por dependência

  • 29/06/2023 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/06/2023 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 07:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2023 22:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 19:00

  • 23/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/09/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2022 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2022 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/08/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 16:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/03/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 23:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2021 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2021 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/08/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 19:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 13:38

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/06/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/06/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/05/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001967-55.2021.8.16.0024 Processo:   0001967-55.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$42.840,21 Polo Ativo(s):   FRANCISCO DANIEL DORNELAS Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com reparação de danos e pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO DANIEL DORNELAS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.. 2.

    Recebo a inicial, posto que revestida de seus pressupostos legais. 3.

    Pretende o autor, liminarmente, a abstenção pela COPEL de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº. 78232350, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), enquanto se discute o valor a ser adimplido, destacando que no endereço há o Minimercado Dornelas, administrado pela filha do autor (mov. 1.10), e o corte de energia prejudicará a atividade comercial do estabelecimento.

    Argumentou que em 29/12/2020 recebeu cobrança no valor de R$ 27.840,21 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), devido à existência de irregularidade no consumo constatada por técnicos em 26/11/2020, imputando, assim, ao autor o delito de furto qualificado por fraude, previsto no artigo 155, inciso II, § 4º, do Código Penal.

    Com relação ao valor citado, informa que compreende o período de 24/12/2017 a 26/11/2020, observada a prescrição trienal, consoante se vê da notificação planilha de cálculo de revisão de faturamento (mov. 1.6).

    Contudo, formam utilizados como base de cálculo os três meses de maior consumo, o que vai de encontro, segundo o autor, a orientação do Enunciado 2.4 da Turma Recursal do TJ/PR.

    A Copel concedeu prazo para pagamento ou parcelamento até o dia 10/04/2021, que não foi atendido. 4.

    Cumpre dizer, inicialmente, que da análise dos documentos acostados (mov. 1.6 a 1.10) se verificou a verossimilhança das alegações prestadas na peça inicial.

    A possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação está caracterizada, pois a falta de pagamento poderá acarretar na inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito.

    Conquanto a concessão de tutela antecipada nos Juizados Especiais é medida excepcional, o deferimento do pedido é reversível e não traz prejuízos à reclamada, já que passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, sem que isso prejudique o objeto do litígio.

    Pois bem.

    Considerando o acima exposto, tendo por evidente o prejuízo caso ocorra o corte de energia elétrica, DEFIRO a liminar, determinando que a empresa COPEL se abstenha de suspender a energia elétrica da unidade consumidora nº. 78232350, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até ulterior deliberação, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5.

    Ante a declaração juntada no evento 1.3, defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. 6.

    Designe-se audiência de conciliação virtual. 7.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 20 de abril de 2021.

    RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO (ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 22/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 14:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 18:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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