TJPR - 0001292-36.2020.8.16.0054

1ª instância - Bocaiuva do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCOS DA SILVA

CPF *59.***.*27-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/09/2025 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/08/2025 13:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/08/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2025 17:33

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2025 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 13:03

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2025 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 13:39

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 17:51

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 12:42

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/02/2025 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 15:52

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 17/12/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/12/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/12/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 06/12/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2024 12:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2024 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/11/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

  • 21/11/2024 13:27

    Baixa Definitiva

  • 15/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 06/11/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 15/10/2024 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 10:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/10/2024 20:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/09/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 00:00 ATÉ 11/10/2024 18:00

  • 15/06/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2023 18:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/06/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2023 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2023 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2023 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/02/2023 16:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 10:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/11/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 09/11/2022 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 09:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/10/2022 09:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/10/2022 09:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/09/2022 11:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 15/09/2022 19:27

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 11:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 21:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2022 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/08/2022 13:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/07/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/05/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 12/05/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:07

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA KORICH

  • 18/04/2022 23:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 31/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA KORICH

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/03/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 17/03/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA KORICH

  • 25/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 15/12/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 15/12/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8907 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001292-36.2020.8.16.0054   Processo:   0001292-36.2020.8.16.0054 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Servidores Inativos Valor da Causa:   R$19.571,49 Requerente(s):   MARCOS DA SILVA Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Intime-se novamente o Perito Dr Renan Francisco Oliva, para que proceda o agendamento no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Bocaiúva do Sul, 10 de dezembro de 2021.   Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

  • 13/12/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 11:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2021 03:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA KORICH

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8907 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001292-36.2020.8.16.0054   Processo:   0001292-36.2020.8.16.0054 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Servidores Inativos Valor da Causa:   R$19.571,49 Requerente(s):   MARCOS DA SILVA Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Considerando a apresentação dos quesitos pelas partes (seqs.97.3 e 99.1), bem como a ciência e concordância dos honorários (seqs. 95.1 e 97.1).

    II – Homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a serem pagos pela parte vencida, nos termos do item III do despacho de seq. 80.1.

    III – Intime-se o perito Dr Renan Francisco Oliva, para agendamento de data para a realização da perícia com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência para comparecimento das partes.

    IV – Realizada a perícia terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, para juntada de laudo aos autos.

    V – Após intimem-se as partes para querendo apresentem impugnação ao laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    VI – Transcorrido o prazo com ou sem impugnação retornem os autos conclusos para deliberação.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Bocaiúva do Sul, 18 de agosto de 2021.   Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

  • 10/09/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/08/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA KORICH

  • 26/07/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/07/2021 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 13/07/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 17:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/06/2021 14:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/06/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 18:40

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 12/05/2021 17:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001292-36.2020.8.16.0054   Processo:   0001292-36.2020.8.16.0054 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Valor da Causa:   R$19.571,49 Autor(s):   MARCOS DA SILVA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I.

    Compulsando-se os autos verifico existirem preliminares pendentes de apreciação, as quais foram suscitadas pelas partes requeridas no presente caso em suas respectivas contestações, dentre elas, especificamente, encontra-se aquela arguida pelo Estado do Paraná, relativa à suposta incompetência do Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca para processamento e consequente julgamento desta ação.

    Entende o Estado do Paraná (seq. 39.1), um dos requeridos no caso sub judice, que a competência para apreciação do presente feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca e não da Vara da Fazenda Pública local, vez que o valor atribuído pela parte autora a presente causa é de R$ 19.571,49 (seq. 1.1).

    No presente caso, como se verá adiante, tem razão o requerido (Estado do Paraná).

    Observa-se, ab initio, que a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e dos Municípios, prevê expressamente o seguinte: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

    A competência acima referida, aliás, não é afastada nem mesmo nas hipóteses, como a do caso em comento, em que a parte requerente pugna pela realização de prova pericial (seq. 54.1).

    Neste sentido: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO.

    HORAS-EXTRAS.

    EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E.

    TJPR E DO STJ.

    DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

    NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.

    ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

    TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO.

    COMPETÊNCIA.

    VARA DA FAZENDA PUBLICA VERSUS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA.

    ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009.

    COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0030915-16.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 22.03.2021).   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DECISÃO OBJURGADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA – NOVO POSICIONAMENTO DO STJ QUANTO À POSSIBILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC – VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO CONHECIDO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – SUSTENTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLINANTE ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – INOCORRÊNCIA – PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009 – TESE FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 1.711.920-9/01 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0032238-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 07.12.2020) – (grifei).   Observa-se, portanto, que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, neste caso, foi firmada com base em legislação especial, mais especificamente com fulcro na Lei nº 12.153/09, consoante autoriza o artigo 44 do Código de Processo Civil.

    Nestes termos: Art. 44.

    Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

    II.

    Ante o exposto, verificando-se não ser o Juízo da Vara da Fazenda Pública competente para apreciação do presente feito, com base nos artigos 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 e 64, §3º, do Código de Processo Civil, declino a competência do mesmo para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

    Remetam-se os autos, portanto, ao Juízo competente, para que seja dado prosseguimento ao feito, com a apreciação das questões processuais que estiverem pendentes.

    Proceda-se as baixas e comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Cumpridas as normas, proceda-se a remessa com urgência.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.                                 Bocaiúva do Sul, 20 de abril de 2021.                                          PAULO ANTONIO FIDALGO                                              JUIZ DE DIREITO.  

  • 23/04/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2021 15:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PETIÇÃO CÍVEL

  • 23/04/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:54

    Declarada incompetência

  • 27/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/03/2021 09:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/03/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 20:40

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 15:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/02/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2021 17:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2021 12:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/12/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2020 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 13/12/2020 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:32

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2020 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 19:49

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 18:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2020 10:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2020 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2020 14:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 06/10/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 20:29

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 20:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2020 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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