TJPR - 0000152-35.2014.8.16.0164

1ª instância - Teixeira Soares - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS CESAR DOS SANTOS KULLER

CPF *57.***.*15-40

JOAO MARIA KULLER

CPF *61.***.*35-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A

CNPJ: 00.095.840/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2022 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 11:31

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/08/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:11

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A

  • 22/07/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/07/2022 17:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/07/2022 17:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 17:00

  • 12/05/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 14:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 12:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/04/2022 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/04/2022 14:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:37

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 03/02/2022 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/02/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 08:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/12/2021 11:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2021 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 20:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 09:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 20:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 09:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 06:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 06:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 06:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/04/2021 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/04/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000152-35.2014.8.16.0164   Processo:   0000152-35.2014.8.16.0164 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$82.558,52 Embargante(s):   João Maria Kuller MArcos Cesar dos Santos Kuller Embargado(s):   CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A Trata-se de embargos à execução opostos por João Maria Kuller e Marcos Cesar dos Santos Kuller em face de CTA Continental Tobaccos Alliance S.A.

    A audiência de instrução e julgamento fora designada para a data de 28.04.2021.

    No mov. 263 a parte embargante indicou que estão fazendo tratamento contra o câncer, bem como que o estado de saúde de ambos apresenta-se muito complicado, razão pela qual pugna por suas dispensas na realização do ato.

    Juntou documentos (mov. 263.2/263.5).

    Instada a se manifestar a parte embargada indicou que necessita do depoimento pessoal das partes a fim de esclarecer os fatos mencionados no mov. 139 dos autos.

    Ainda, indica que no mov. 138 os embargantes somente pugnaram pela produção de prova testemunhal, não requerendo o depoimento pessoal da parte embargada.

    Doutro giro, aponta que requereu o depoimento pessoal da parte contrária.

    Não se opõe ao pedido de dispensa formulado desde que o seu preposto seja dispensado do comparecimento.

    Ainda, pugna pelo comparecimento virtual à audiência.

    A parte embargante indica que o pedido da parte embargada é inadmissível, uma vez que pugna pelo não comparecimento em audiência por embargantes por motivo de doença, o que não se aplica ao seu preposto. É o relato do necessário.

    Decido.

    Primeiramente, calha indicar que da análise detida dos autos, de fato não é possível constatar o pedido formulado pela parte embargante no sentido de colher o depoimento pessoal do polo passivo da lide.

    Também não há notícia do deferimento do pedido o que se pressupõe que o envio de intimação por parte da Escrivania tenha decorrido em equívoco.

    Defiro desde logo a realização da audiência já designada na modalidade virtual.

    Com relação ao pedido de dispensa do depoimento pessoal da parte embargante, primeiramente vale salientar que a decisão de mov. 131 ajustou a decisão saneadora (mov. 65) e firmou tão e somente os seguintes pontos controvertidos da lide: 8.1.1.

    Os autores foram induzidos em erro? 8.1.2.

    Se soubessem que o produto do fumo não seria suficiente para fazer frente às despesas dos insumos, teriam celebrado o negócio? 8.1.3.

    Alternativamente, é possível a aplicação do art. 144, CC? 1 Nos termos do art. 373, I do CPC, sabe-se que cabe aos embargantes comprovarem os fatos constitutivos de seu direito, o que recai na necessidade de comprovação dos fatos por eles alegados na inicial.

    Não suficiente, no mov. 139 a parte embargada justifica a insistência na colheita dos depoimentos em questão a fim de "contrapor eventuais inverdades a serem proferidas pelas testemunhas, bem como esclarecer os fatos que ardilosamente foram-lhe imputados".

    Vejamos: "Pela eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de contrapor eventuais inverdades a serem proferidas pelas testemunhas já arroladas (mov. 138), bem como esclarecer os fatos que ardilosamente foram-lhe imputados, a Embargada tem interesse no depoimento pessoal dos Embargantes e oitiva das seguintes testemunhas." Deste modo, entendo que o indicado supra pode ser comprovado por outro meio de prova que não a colheita do depoimento pessoal das partes, o que poderá ser aferido ao tempo da audiência, em decorrência das testemunhas arroladas.

    Sabe-se, ademais, que a parte presta o depoimento pessoal sem o compromisso de dizer a verdade, ao contrário de testemunhas, que se comprometem com o Juízo e possuem dever legal de não mentir sob pena de incorrer em crime de falso testemunho.

    Não se olvida que a parte tenha, por dever de lealdade processual, a obrigação de dizer a verdade (art. 17 , II , do CPC), seu depoimento sempre deve ser considerado com ressalvas.

    Afinal, esta sempre atribuirá maior valor aos aspectos da realidade que correspondam às suas pretensões no processo.

    Em atenção aos limites da natureza humana, pois não é razoável exigir que a parte contrarie os próprios interesses, a lei processual dispensa os litigantes do compromisso de dizer a verdade, ainda que subsista o dever de lealdade processual, acima mencionado.

    Assim, o objetivo do depoimento pessoal no processo civil só é considerado meio de prova sob a forma de confissão, não podendo ser utilizado como meio de prova favorável a quem o presta.

    Por todo exposto e, por entender desnecessária à solução dos pontos controvertidos fáticos determinados na decisão de mov. 131, acolho o pedido formulado pela parte embargante e dispenso, ressalvada determinação judicial posterior ao ato, seu comparecimento ao ato designado para a data de 28.04.2021.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente.

    Leonardo Silva Machado Juiz de Direito 1- "5.

    ACOLHO, portanto, em parte o pedido de reconsideração para fins de conceder às partes a oportunidade de listar provas capazes de esclarecer os pontos controvertidos firmados nos itens 8.1., 8.2. e 8.3., do despacho saneador (mov. 63)."

  • 23/04/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 11:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2020 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/08/2020 15:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2020 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 18:31

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 12:37

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2020 19:48

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 30/09/2019 17:37

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 23:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2019 16:23

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS HOFFMANN

  • 22/04/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/04/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR DOS SANTOS KULLER

  • 12/04/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA KULLER

  • 05/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 23:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/03/2019 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR DOS SANTOS KULLER

  • 12/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA KULLER

  • 01/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2019 09:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2019 09:45

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2019 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 17:46

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 17:58

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2018 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2018 14:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2018 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/12/2017 12:24

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 22:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/08/2017 17:14

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR DOS SANTOS KULLER

  • 08/08/2017 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 20:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2017 17:50

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 13:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2016 15:46

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2016 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 12:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2016 16:44

    APENSADO AO PROCESSO 0001362-58.2013.8.16.0164

  • 07/07/2016 13:51

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR DOS SANTOS KULLER

  • 01/07/2016 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2016 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 20:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/03/2016 11:53

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR DOS SANTOS KULLER

  • 05/02/2016 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/02/2016 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2015 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2015 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 02:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2015 04:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/09/2015 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/08/2015 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A

  • 21/08/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/08/2015 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2015 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2015 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR DOS SANTOS KULLER

  • 22/06/2015 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/06/2015 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2015 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2015 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2015 19:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/02/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR DOS SANTOS KULLER

  • 30/01/2015 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2015 15:51

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2015 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/01/2015 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2015 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2014 18:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/10/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR DOS SANTOS KULLER

  • 03/10/2014 16:18

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2014 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2014 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2014 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2014 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2014 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2014 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2014 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/06/2014 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2014 16:57

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/05/2014 13:04

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2014 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2014 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2014 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2014 13:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2014 17:21

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2014 14:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2014 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2014 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2014 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2014 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2014 18:03

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 24/02/2014 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2014 12:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/02/2014 09:32

    Recebidos os autos

  • 21/02/2014 09:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2014 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2014 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2014

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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