TJPR - 0007962-58.2017.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEOMAR PERIN

CPF *73.***.*44-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/10/2023 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 25/09/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 10:40

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 15/09/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2023 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/07/2023 17:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/06/2023 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/05/2023 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2023 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/03/2023 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/02/2023 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2022 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/12/2022 16:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/10/2022 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/09/2022 12:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/08/2022 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/07/2022 12:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/06/2022 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/05/2022 12:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/04/2022 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/03/2022 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/02/2022 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/01/2022 14:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/11/2021 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/10/2021 17:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CLEOMAR PERIN

  • 21/09/2021 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/09/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/09/2021 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/09/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/08/2021 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/08/2021 12:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/08/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:52

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0007962-58.2017.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    Os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da existência do(s) crime(s) e da autoria.

    Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex, recebo a denúncia.                2.

    Designo o dia 14 de setembro de 2021, às 17h20min, para a realização da audiência de proposta de suspensão condicional do processo.   Cite(m)-se o(a)(s) a ré(u)(s) pessoalmente e intime(m)-se para que compareça(m) acompanhado(s) de Defensor, sob pena de lhe(s) ser nomeada a Defensoria Pública.   3.

    Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas.   4.

    Intime-se o Ministério Público.   Diligências necessárias.   Pato Branco, 22 de abril de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 24/04/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 13:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0007962-58.2017.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 303, § 1º, e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, ocorridos em 23 de janeiro de 2017.   2.

    A pena máxima do crime de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída é de 01 (um) ano de detenção ou multa.   O artigo 109, inciso V, do Código Penal, dispõe que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a (01) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois).   Portanto, já se passaram mais de 04 (quatro) anos da ocorrência do fato sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, devendo ser decretada extinta a punibilidade do réu.   Nestes termos, rejeito a denúncia e declaro extinta a punibilidade do réu em relação ao crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, do Código Penal.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   3.

    Quanto ao delito remanescente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o interesse na eventual proposta de suspensão condicional do processo, haja vista o disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.   Diligências necessárias.   Pato Branco, 20 de abril de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 18:55

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/04/2021 12:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/04/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 18/07/2017 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2017 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/07/2017 17:14

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 17:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2017

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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