TJPR - 0000614-79.2020.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ELSON RAAB

CPF *23.***.*52-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 03/03/2023 16:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/03/2023 16:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/03/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/12/2022 10:41

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2022 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:08

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 01/12/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/12/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2022 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2022 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 30/11/2022 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 30/11/2022 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 29/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ELSON RAAB

  • 16/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:13

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2022 15:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2022 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ELSON RAAB

  • 05/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ELSON RAAB

  • 11/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 16:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/10/2021 01:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ELSON RAAB

  • 29/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/08/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 16:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/08/2021 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/08/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/08/2021 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/08/2021 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/08/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2021 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 27/07/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 17:10

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/06/2021 14:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 15/06/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ELSON RAAB

  • 05/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/05/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-79.2020.8.16.0067   Processo:   0000614-79.2020.8.16.0067 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   03/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   José Elson Raab DECISÃO Vistos, etc. 1.Oferecida a denúncia respectiva, cite-se o denunciado, na forma do art. 67 da Lei nº 9.099/95, entregando a ele cópia da exordial, determinando que compareça à audiência de instrução e julgamento (art. 78, da Lei nº 9.099/1995), cujo ato solene designo para o dia 17/06/2021, às 16h30 min, devendo ser observadas as medidas sanitárias conforme normativas oriundas do eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Por ocasião da citação, o acusado deverá ser cientificado de que, se não comparecer em Juízo acompanhado de advogado, a ele será nomeado defensor dativo para acompanhar o ato e promover a sua defesa (art. 68 da Lei nº 9.099/1995), bem como de que poderá trazer suas testemunhas (até três) ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da precitada audiência (conforme art. 78, § 1º, da referida Lei). 2.

    Requisite-se o comparecimento dos policiais militares Robinson Carlos Platner e Reginaldo Zinher, arrolados pelo Ministério Público. 3.

    Defiro o requerimento ministerial inserto na cota de movimento 38.1, item 2 (“2.

    Requer sejam atualizados os antecedentes criminais do denunciado junto ao Sistema Oráculo e na Justiça Federal”). 4.

    Cumpram-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Diligenciem-se.

    Intimem-se.

    Cerro Azul, datado e assinado digitalmente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI     Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 16:23

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/05/2021 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 17/05/2021 14:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/05/2021 18:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/05/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 16:23

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-79.2020.8.16.0067 Processo:   0000614-79.2020.8.16.0067 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   03/07/2020 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   José Elson Raab (RG: 68060265 SSP/PR e CPF/CNPJ: *23.***.*52-54) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 58 CASA - CERRO AZUL/PR       Abra-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao decurso do prazo pela Delegacia de Polícia, sem oitiva dos policiais responsáveis pela ocorrência, conforme requerido ao mov. 21.1.

    Diligências necessárias.

    Cerro Azul, 20 de abril de 2021.   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 22/04/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 01/02/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/01/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 01/12/2020 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 29/10/2020 13:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 11:39

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 09:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/09/2020 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 11:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 13/09/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:28

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 02/09/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 12:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/08/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 10/08/2020 15:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2020 15:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 17:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/07/2020 14:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/07/2020 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 22:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/07/2020 22:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 22:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2020 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/07/2020 22:19

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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