TJPR - 0000100-85.2001.8.16.0102

1ª instância - Joaquim Tavora - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

CNPJ: 76.639.384/0004-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS TOLEDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 11/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 14:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/02/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 13/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 06/09/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/09/2024 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 15:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 26/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 06/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 10/06/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 15/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS TOLEDO

  • 25/03/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2024 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 24/01/2024 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 11/12/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 27/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 13/11/2023 17:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 14/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 13/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 03/09/2023 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:23

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/08/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 24/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 02/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 08/05/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 17:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 13/04/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 10/02/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 15:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/12/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 08/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 19/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 02/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 12/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 05/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 17/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 19/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 05/11/2021 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 05/11/2021 13:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 28/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 09/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 05/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 24/05/2021 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000100-85.2001.8.16.0102 Vistos etc.   1.

    O recurso de embargos de declaração (mov. 12) manejado merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2.

    Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

    Importante salientar que obscuridade ou contradição, em termos de embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão.

    Já a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.

    Sobre o tema, cabe trazer à colação o julgado do Superior Tribunal de Justiça:   O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016).   Na espécie, inexiste qualquer contradição ou omissão no pronunciamento judicial objurgado.

    Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do(s) embargante(s) tem o mote de alterar o decidido e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio.

    O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

    Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial.

    ED no REsp. 437.380.

    Min.

    Menezes Direito.

    Data julg. 20/04/2005.

    Data pub. 23/05/2005).   Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio.

    O que se pretende, em verdade, é obter o rejulgamento da causa, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, salvo as exceções legais, o que não é o caso.

    Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.

    Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592).     Ademais, da simples leitura da sentença, verifica-se que o juízo condenou o Executado ao pagamento da verba honorária, e não o exequente. 3.

    Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal.   4.

    Int.

    Diligências necessárias.   Joaquim Távora, data do sistema.   Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

  • 23/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/04/2021 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 02/03/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA

  • 21/02/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:45

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 10/02/2021 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 16:10

    Processo Desarquivado

  • 31/12/2018 14:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/05/2017 15:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/05/2017 15:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016152-55.2017.8.16.0019

Banco do Brasil S/A

Ricardo Prado

Advogado: Carlos Alberto Palmieri Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/05/2017 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0000270-31.2015.8.16.0049

Ministerio Publico do Estado do Parana

Hugo Rao da Silva

Advogado: David Soares Beienke

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/02/2015 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0001341-05.2021.8.16.0196

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Luan Salandini Ribeiro

Advogado: Yara Flores Lopes Stroppa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2021 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0014048-45.2020.8.16.0000

Underdog Original Music Prod Au L.

Municipio de Curitiba

Advogado: Solon Almeida Passos de Lara

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0008842-23.2014.8.16.0174

Marcio Byler

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/11/2014 14:04

Exibir Processo