TJPR - 0000270-31.2015.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUGO RAO DA SILVA

CPF *86.***.*25-00

Advogados

DAVID SOARES BEIENKE

OAB: 56765/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2022 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 21:31

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 21:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 08:43

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2022 08:43

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/05/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/05/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2022 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 06/05/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 06/05/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 06/05/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 06/05/2022 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/04/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 17:55

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2022 17:55

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/04/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 18:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/03/2022 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/03/2022 17:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/03/2022 11:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 23:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 21:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 01/02/2022 21:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 20:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/02/2022 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2022 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 17:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/01/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0000270-31.2015.8.16.0049   Recurso:   0000270-31.2015.8.16.0049 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Apelante(s):   HUGO RAO DA SILVA Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná I – Nos termos do art. 392, inc.

    II, do Código de Processo Penal, em se tratando de réu solto representado por advogado constituído, prescindível a intimação pessoal acerca da r. sentença, quando efetivada a regular intimação de seu defensor.

    II – Assim, dê-se nova vista ao defensor do réu HUGO RAO DA SILVA; após, ao apelado, conforme dispõe o art. 600, § 4.º, do Código de Processo Penal.

    III –Apresentadas as razões de recurso pela Defesa do acusado, deverá a Divisão Criminal comunicar o douto Juízo singular para que colha as contrarrazões de recurso pelo Ministério Público.

    IV – Juntadas as respectivas razões e contrarrazões recursais, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, 08 de novembro de 2021.   Miguel Kfouri Neto Relator

  • 09/11/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 20:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/11/2021 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2021 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0000270-31.2015.8.16.0049   Recurso:   0000270-31.2015.8.16.0049 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Apelante(s):   HUGO RAO DA SILVA Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná I – Dê-se vista aos defensores do réu HUGO RAO DA SILVA; após, ao apelado, conforme dispõe o art. 600, § 4.º, do Código de Processo Penal.

    II – Apresentadas as razões de recurso pela Defesa do acusado, deverá a Divisão Criminal comunicar o douto Juízo singular para que colha as contrarrazões de recurso pelo Ministério Público.

    III – Juntadas as respectivas razões e contrarrazões recursais, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, 15 de outubro de 2021.   Miguel Kfouri Neto Relator

  • 18/10/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 15:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2021 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 17:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/10/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 13:51

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44)3234-8900 Autos nº. 0000270-31.2015.8.16.0049   Processo:   0000270-31.2015.8.16.0049 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   08/02/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DENILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIO APARECIDO DA SILVA Réu(s):   HUGO RAO DA SILVA 1.

    O acusado HUGO RAO DA SILVA, por meio de seu Defensor, apresentou os tempestivos embargos de declaração à seq. 172, por entender que a sentença de seq. 162 foi omissa, em termos, pois, deixou de explicitar os critérios balizadores da penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Na mesma ocasião, requereu a concessão ao acusado do acordo de não persecução penal, previsto no novo art. 28-A, CPP. É o relatório.

    Passo a decidir. 2.

    Em parte, razão assiste o subscritor da petição de embargos no que se refere à omissão aventada, eis que não foram explicitados, por este Juízo, os critérios para a fixação da penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Passo, então, a fazê-lo.

    A penalidade mencionada tem suas diretrizes básicas (mínima e máxima) estabelecidas no art. 293, CTB: A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

    Nos termos do art. 291, §4º, CTB o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Código Penal, dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.

    Conforme se verifica da sentença condenatória, foram valoradas negativamente ao acusado a culpabilidade e as circunstâncias do crime, como visto, critérios esses preponderantes, razão pela qual diante da proporcionalidade e razoabilidade, dentro dos parâmetros mínimo e máximo da penalidade em comento, entendeu-se viável a fixação conforme sentença.

    Assim, está sanada a aventada omissão.

    Por fim, em que pese o requerimento de concessão ao acusado do acordo de não persecução penal, previsto no novo art. 28-A, CPP, não obstante o precedente invocado pela Defesa, verifica-se que o entendimento encontra-se superado após a recente decisão do STF, 1ª Turma, em 13.11.2020, no julgamento do HC 191.464, por meio do qual a Suprema Corte decidiu que o acordo de não persecução penal aplica-se aos fatos ocorridos antes da Lei 13.964/19, desde que não recebida a denúncia, o que não é o caso dos presentes autos. 3.

    Isto posto, acolho, em parte, os presentes embargos declaratórios para o fim de sanar, como exposto, a omissão levantada pela Defesa de HUGO RAO DA SILVA.

    Ainda, indefiro o requerimento para concessão ao acusado do acordo de não persecução penal, previsto no novo art. 28-A, CPP. 3.1.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público. 3.2.

    Diligências necessárias.   Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito

  • 22/04/2021 22:39

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 22:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 08:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 09:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 10:24

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 21/07/2020 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2020 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 09:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/06/2020 09:40

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 15:10

    Juntada de LAUDO

  • 27/04/2020 09:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2020 10:17

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 10:17

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 13:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/12/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2019 18:51

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:01

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 13:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2019 15:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/06/2019 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2019 16:39

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 16:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2019 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2019 21:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2019 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2019 14:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/11/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 18:46

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 17:39

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2018 15:35

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2018 10:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2018 16:58

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2017 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 17:58

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2017 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2017 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2017 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 17:01

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 17:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2017 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2017 16:03

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 14:37

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2017 14:31

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2017 14:21

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2017 14:13

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2017 14:08

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2017 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2016 09:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/09/2016 17:44

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2016 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2016 16:35

    Recebidos os autos

  • 26/08/2016 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2016 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/08/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 09:22

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 09:22

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2016 09:54

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 09:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2016 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2016 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2016 15:09

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2016 14:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 29/07/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2016 14:49

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2016 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2016 17:47

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2016 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 17:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/05/2016 17:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/05/2016 17:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2016 17:43

    Recebidos os autos

  • 05/05/2016 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2015 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2015 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2015 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2015 13:05

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/05/2015 13:00

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/04/2015 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2015 17:37

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 10/04/2015 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 16:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/03/2015 16:54

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2015 08:10

    Recebidos os autos

  • 05/03/2015 08:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2015 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2015 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 16:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2015 16:11

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2015 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2015 16:03

    Recebidos os autos

  • 02/03/2015 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 12:49

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 23/02/2015 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2015 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2015 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/02/2015 14:07

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 09/02/2015 16:41

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 09/02/2015 15:15

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2015 15:07

    Recebidos os autos

  • 09/02/2015 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2015 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2015 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2015 14:22

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 09/02/2015 14:08

    APENSADO AO PROCESSO 0000272-98.2015.8.16.0049

  • 09/02/2015 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/02/2015 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2015 13:44

    Recebidos os autos

  • 09/02/2015 13:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2015 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2015

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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