TJPR - 0004721-74.2010.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2025 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2024 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 09:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/05/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 09:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 15/04/2024 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 14:31

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2024 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2024 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024

  • 10/02/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/12/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/11/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/10/2023 14:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/10/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/09/2023 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/08/2023 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/05/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/05/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/04/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 13:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/04/2023 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/07/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/10/2021 01:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 01/10/2021 13:43

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2021 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/09/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/08/2021 10:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/07/2021 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 12/07/2021 18:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/07/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/06/2021 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2021 18:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/06/2021 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/06/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 14:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/05/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 18:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 03:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 15:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/05/2021 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/05/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004721-74.2010.8.16.0017   Processo:   0004721-74.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.712,02 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   Vistos, etc.

    Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, todos já qualificados, na qual a exequente visa o pagamento do débito remanescente (mov. 84.1).

    Foi determinada ao mov. 86.1, a intimação das partes a se manifestarem sobre a possível suspensão do presente feito, por conta da decisão do STJ de 20.02.2018 (DJe 27.02.2018), que determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema repetitivo nº 987/STJ.

    Ao mov. 92.1, a executada pediu pela suspensão da execução fiscal, vez que a questão versada nos presentes autos está afetada pelo tema repetitivo nº 987/STJ.

    A exequente, por sua vez, ao mov. 94.1, refuta os argumentos da parte executada.

    Alega que a execução fiscal deve prosseguir, uma vez que os créditos tributários não se submetem ao regime de recuperação judicial, nos termos da legislação.

    Sustenta que a discussão tratada pelo tema repetitivo nº 987/STJ se refere a possibilidade de penhora direta do juízo de execução aos bens da empresa que se encontra em recuperação judicial, o que não impede a penhora no rosto dos autos da própria recuperação judicial. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, cumpre observar que o débito em questão não possui natureza tributária.

    Isso porque, a Lei 4.320/64 dispõe acerca da natureza não tributária das multas.

    Art. 39.

    Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979).

    Todavia, é importante ressaltar que tal fato não afasta as prerrogativas inerentes ao crédito fiscal inscrito em dívida ativa, nos termos do enunciado pela Lei de Execução Fiscal.

    Vejamos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. (...) Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. (...) No mais, pode-se observar que o artigo 186 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor norma de seguinte redação:  Art. 186.

    O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Ou seja, embora o crédito que embasa a presente execução não possua natureza tributária, conforme já mencionado, conclui-se que este goza das mesmas prerrogativas que os créditos de natureza tributária.

    Assim, tal crédito não se submete ao plano de recuperação judicial, em razão de disposição expressa da Lei nº 11.101/05 (art. 161, § 1º).

    Por outro lado, observa-se que a presente execução encontra correspondência com a questão discutida no recurso representativo, que versa o tema repetitivo nº 987/STJ.

    De análise dos autos, observa-se que se trata de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial.

    Buscando unificar o entendimento acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.037, inciso II, NCPC, determinou a suspensão, em todo o território nacional, de processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.

    A decisão fora proferida, em 20.02.2018 (DJe 27.02.2018), no julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.712.484/SP, 1.694.316/SP e 1.694.261/SP (tema repetitivo nº 987/STJ), da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.

    Na oportunidade, a primeira seção daquele Tribunal decidiu restringir a tese submetida à apreciação, passando a ter a seguinte descrição: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.

    Desta feita, merece prosperar a tese da empresa executada de que o presente feito deve ser suspenso.

    No mais, considerando que a presente ação de execução fiscal será suspensa, pelas razões já mencionadas, o pedido de penhora no rosto dos autos de recuperação judicial, formulado pela exequente, deve ser indeferido.

    Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO, ORDEM JUDICIAL E REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SÃO POSTERIORES À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 987).

    INTELIGÊNCIA DO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.694.261/SP, Nº 1.694.316/SP, Nº 1.712.484/SP, Nº 1.757.145/RJ, Nº 1.760.907/RJ, Nº 1.765.854/RJ E Nº 1.768.324/RJ.

    EFEITO “EX TUNC” DA DECISÃO DE SUSPENSÃO.

    PRECEDENTES DO STJ.

    LIMINAR CASSADA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Na hipótese, todos os atos que levaram à penhora dos bens da executada são posteriores à determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem sobre “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária” (tema nº 987).

    Assim, escorreita a decisão que determinou o levantamento dos valores em favor da agravada.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0018504-38.2020.8.16.0000 - Arapongas -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 10.08.2020). (Grifo nosso); “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA ADMINISTRATIVA.

    NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

    EMPRESA AGRAVANTE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005.

    INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO VIA BACENJUD PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

    DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA.

    CASO ABRANGIDO NO TEMA 987 DO STJ.

    ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA DEBATIDA.

    RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0052467-37.2020.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida -  J. 15.02.2021). (Grifo nosso).

    Desta feita, não é permitido atos de constrição realizados após a determinação de suspensão dos processos pendentes, que versem o Tema º 987, pelo STJ.

    Ainda, vale ressaltar que o STJ já se manifestou expressamente no sentido de que a penhora no rosto dos autos de recuperação judicial, para os efeitos do Tema 987, constituiu forma de constrição dos bens da parte executada, vedando a sua realização, conforme se observa no recente julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MEDIDAS CONSTRITIVAS.

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO CONFORME O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    TEMA N. 987/STJ.

    DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA AFETADA.

    VIOLAÇÃO DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015 CONFIGURADA.

    ANÁLISE DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

    I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão responsável por manter a decisão interlocutória, proferida em execução fiscal, que autorizou a realização de penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial da parte executada, sob o fundamento de que a referida medida constritiva não implicaria prejuízo à dita parte.

    II - O Superior Tribunal de Justiça afetou, para julgamento conforme o rito próprio dos recursos especiais repetitivos, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a questão jurídica que segue (Tema n. 987/STJ), in verbis: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal" (ProAfR no REsp n. 1.694.261/SP, ProAfR no REsp n. 1.694.316/SP e ProAfR no REsp n. 1.712.484/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018).

    Ademais, o relator dos recursos especiais representativos da controvérsia determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versam sobre a questão afetada e tramitam no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

    III - O descumprimento, pelas instâncias ordinárias, da determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versam sobre matéria afetada para julgamento conforme o rito próprio atribuído aos recursos especiais repetitivos, exarada pelo relator dos recursos especiais representativos da controvérsia, importa a violação do art. 1.037, II, do CPC/2015.

    Precedente: REsp n.1.858.227/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 13/5/2020.

    IV - Recurso especial parcialmente conhecido e provido”. (REsp 1860681/PR, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020). (Destaque nosso).

    Ante o exposto: 1.

    Determino a suspensão do feito, nos termos dos artigos 313, inciso VIII, e 1.037, inciso II, do NCPC[1], em razão da adequação do presente caso a tese referente ao recurso repetitivo. 2.

    Tal medida visa evitar eventual decisão surpresa, determinando a suspensão do feito até ulterior deliberação e comunicação do resultado do recurso representativo da controvérsia. 3.

    Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos de recuperação judicial de mov. 84.1 (reiterado no mov. 94.1).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito         [1] Art. 313.

    Suspende-se o processo: (...) VIII - nos demais casos que este Código regula.

    Art. 1.037.

    Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

  • 23/04/2021 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/04/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/03/2021 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/11/2020 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2020 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2020 14:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/09/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/06/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/05/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/04/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2020 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2020 09:01

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2019 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 18:34

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2019

  • 28/11/2019 18:34

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2019 18:34

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/11/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 04:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2019 19:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/10/2019 19:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/10/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:06

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/10/2019 00:00

  • 18/09/2019 08:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/09/2019 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 11:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2019 10:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/08/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/08/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 16:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2019 16:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/08/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 15:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2019 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 15:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/06/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2018 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2018 23:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/05/2018 12:21

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 25/05/2017 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2017 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2017 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 14:28

    APENSADO AO PROCESSO 0029165-74.2010.8.16.0017

  • 09/05/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 13:56

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2017

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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