TJPR - 0003410-44.2012.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO RIBEIRO ZELINSKI

CPF *99.***.*95-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 12:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2024 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/07/2024 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/07/2024 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2024 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2024 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 20:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2024 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 01/07/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2024 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 19:06

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2024 19:06

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2024 19:06

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2024 19:06

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2024 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2024 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2024 22:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2024 22:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 23:10

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 23:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/11/2023 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 27/11/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/11/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2023 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2023 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2023 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2023 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2023 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2023 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2023 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2023 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/05/2023 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/05/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 08/05/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 00:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/01/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003410-44.2012.8.16.0028 1.

    Avoquei. 2.

    Trata-se de Ação Penal em que se apura a suposta prática do delito previsto no artigo 157, §2, incisos I e II do Código Penal (Fato 01) e artigo 311, caput, do Código Penal (Fato 02), em momento compreendido entre a data de 10 de fevereiro de 2012 e 11 de março de 2012, por Bruno Ribeiro Zelinski.

    A denúncia foi recebida em janeiro de 2018 (mov. 16.1).

    O feito teve regular tramitação, com o início da audiência de instrução e julgamento na data de 19 de setembro de 2019 (mov. 66.).

    Em mov. 77.1 foi designada data para realização de instrução e julgamento em continuação.

    Contudo, o ato não foi realizado, em virtude da atual pandemia do COVID-19 (mov. 80.1).

    Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Considerando que o delito de adulteração de sinal identificador de veículo tem pena mínima de 03 anos, e tendo em conta as circunstâncias da ação e as condições pessoais do agente, certamente a pena em concreto não ultrapassaria 04 anos.

    De acordo com a redação do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a pena privativa de liberdade que não excede a 04 anos, prescreve em 08 anos.

    Deve-se, contudo, observar que à época dos fatos o indiciado era menor de 21 anos, razão pela qual o prazo da prescrição reduz-se à metade (artigo 115 do Código Penal).

    Do recebimento da denúncia até a data de hoje decorreram mais de 03 anos.

    Conclui-se, portanto, que eventual pena que venha a ser aplicada será fatalmente alcançada pela prescrição retroativa, mostrando-se totalmente ineficaz uma sentença condenatória, eis que nem mesmo seus efeitos secundários subsistirão.

    Contudo, o mesmo raciocínio não se estende em relação ao crime de roubo, razão pela qual o prosseguimento do feito em relação a ele é medida que se impõe.

    Feitas tais considerações: a) reconhecendo a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao crime de adulteração (Fato 02), com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. b) determino o prosseguimento do feito em relação ao crime de roubo (Fato 01), com designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento em continuação; c) deixo de adotar providencias no tocante ao requerimento de mov. 81.1, tendo em vista os esclarecimentos prestados em certidão de mov. 82.1.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Colombo, 22 de abril de 2021.   Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:04

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/02/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 19:52

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 19:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2020 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/12/2019 15:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/11/2019 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2019 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 13:46

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 19:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2019 19:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2019 19:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2019 19:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2019 19:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2019 19:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2019 00:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2019 12:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2019 19:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2019 19:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2019 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2019 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2019 20:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/09/2019 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/09/2019 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/09/2019 13:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/09/2019 13:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/09/2019 13:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2019 19:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/09/2019 19:25

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2019 19:25

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2019 19:25

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2019 19:25

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2019 19:25

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/05/2018 10:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2018 18:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2018 13:26

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 12:40

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 10:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/05/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 12:46

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2018 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2018 18:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/01/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 26/01/2018 18:41

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2018 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2018 20:13

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2018 18:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/01/2018 18:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/01/2018 18:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/01/2018 17:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/09/2017 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/09/2017 14:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2017 14:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2017 14:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2017 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 14:20

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 14:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/03/2016 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2016 13:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2012

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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