TJPR - 0003356-73.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

47ª D. R. P. DE MARECHAL C NDIDO RONDON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NESTOR GEVAROVSKI

CPF *83.***.*71-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/04/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 07:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/04/2023 07:18

Recebidos os autos
10/03/2023 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2023 19:12

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
02/03/2023 13:42

Conclusos para decisão
02/03/2023 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/03/2023 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
02/03/2023 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
02/03/2023 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
02/03/2023 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
02/03/2023 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
28/02/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 15:48

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2023 12:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 20:24

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2023 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 17:38

Juntada de CIÊNCIA
13/02/2023 17:38

Recebidos os autos
13/02/2023 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:05

Expedição de Mandado
13/02/2023 16:05

Expedição de Mandado
13/02/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2023 15:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/02/2023 12:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/02/2023 12:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/02/2023 19:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
06/02/2023 14:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
11/01/2023 12:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 07:54

MANDADO DEVOLVIDO
16/12/2022 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 17:42

MANDADO DEVOLVIDO
15/12/2022 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 15:18

Recebidos os autos
14/12/2022 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 15:04

Expedição de Mandado
14/12/2022 15:03

Expedição de Mandado
23/05/2022 14:31

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
14/09/2021 15:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/09/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/09/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:44

Conclusos para despacho
27/08/2021 17:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2021 17:46

Recebidos os autos
27/08/2021 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 13:23

Conclusos para despacho
19/08/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
09/08/2021 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 21:37

MANDADO DEVOLVIDO
05/08/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:59

Expedição de Mandado
30/07/2021 15:58

Juntada de Certidão
11/06/2021 16:52

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:49

Recebidos os autos
23/04/2021 15:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003356-73.2019.8.16.0112 I – A materialidade delituosa está demonstrada nos autos pelos dados colhidos na fase inquisitorial e há indícios de sua autoria.

Não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal, razão por que recebo a denúncia (mov. 6.1). II – Cite-se, o denunciado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do Código de Processo Penal) e para se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização em favor da vítima (mov. 6.1, item VI). III – Por fim, o Ministério Público requer a imposição, ao denunciado, de medida cautelar consistente em participação do PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha (mov. 6.1, item VII).

Ocorre que os delitos narrados na denúncia teriam ocorrido entre novembro e dezembro de 2018, ou seja, há mais de dois anos e, segundo o art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (sem grifo no original).

Assim, porque ausentes, no caso, os requisitos acima destacados, deixo de aplicar a medida pretendida. IV – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito
22/04/2021 16:37

Juntada de CIÊNCIA
22/04/2021 16:37

Recebidos os autos
22/04/2021 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/04/2021 14:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/04/2021 22:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/04/2021 14:11

Conclusos para decisão
13/04/2021 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:09

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
13/04/2021 14:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
13/04/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:04

Recebidos os autos
13/04/2021 14:04

Juntada de INFORMAÇÃO
13/04/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
22/05/2019 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2019 12:46

APENSADO AO PROCESSO 0000097-70.2019.8.16.0112
21/05/2019 08:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/05/2019 08:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/05/2019 08:31

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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