TJPR - 0002928-86.2019.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JULIANA GOMES DA COSTA MESQUITA

CPF *32.***.*58-11

BRUNO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *63.***.*56-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALEXANDRE MACHADO

CPF *24.***.*90-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/06/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 30/05/2023 18:02

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/05/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 29/05/2023 16:45

    Homologada a Transação

  • 19/05/2023 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/05/2023 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/05/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/05/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/05/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 15:07

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 28/04/2023 17:05

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 26/01/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/11/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/11/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/11/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/10/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/09/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 10:57

    Juntada de LAUDO

  • 11/08/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 06/08/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 17:09

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2022 14:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/02/2022 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE MACHADO

  • 11/01/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 12:11

    Processo Reativado

  • 13/12/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/11/2021 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2021 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:53

    Homologada a Transação

  • 28/09/2021 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/09/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/09/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 25/08/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 12:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900   Processo:   0002928-86.2019.8.16.0049 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$7.200,00 Exequente(s):   BRUNO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JULIANA GOMES DA COSTA MESQUITA Executado(s):   CARLOS ALEXANDRE MACHADO

    Vistos. 1.

    Postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada, mormente das pessoas que especifica.

    Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora.

    Relatado no essencial.

    DECIDO. 2.

    Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X).

    Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

    Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora.

    Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel.

    Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral) No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente,

    por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g.

    Oficial de Justiça, bacenjud, renajud).

    Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado.

    Tendo em vista o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta ao Sistema Infojud.                                   Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN 5.8.6. 3.  Defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), devendo a parte solicitante e a secretaria observarem (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º).

    Diligências e intimações necessárias.

    Astorga/PR, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 22/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/04/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 08:54

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/02/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 19:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE MACHADO

  • 01/02/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2021 14:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/01/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/11/2020 16:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/11/2020 16:33

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 12/11/2020 17:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/11/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 12:14

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 18:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2020 16:29

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE MACHADO

  • 28/08/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:25

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 17:27

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/08/2020 14:53

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 17:46

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/08/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 10/07/2020 14:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 10/07/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE MACHADO

  • 18/06/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2020 12:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/05/2020 10:48

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2020

  • 19/05/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE MACHADO

  • 18/05/2020 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/03/2020 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/03/2020 17:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/03/2020 13:43

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA GOMES DA COSTA MESQUITA

  • 10/02/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 12:21

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA GOMES DA COSTA MESQUITA

  • 12/12/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 12/12/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE MACHADO

  • 04/12/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2019 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 12:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 11:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2019 18:14

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2019 18:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/09/2019 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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