12/05/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 17:20

Recebidos os autos
08/05/2023 17:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/05/2023 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2023 16:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
02/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
02/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
02/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
02/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
02/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO ALVES DA CUNHA
02/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE E.A. DA CUNHA - FLORICULTURA - ME
02/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
18/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 12:56

Juntada de CUSTAS
24/01/2023 12:56

Recebidos os autos
24/01/2023 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
29/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
29/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
29/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
29/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
24/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
11/11/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
11/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
11/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
11/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
11/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
08/11/2022 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
26/10/2022 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 16:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
23/10/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
22/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE E.A. DA CUNHA - FLORICULTURA - ME
22/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
22/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
22/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO ALVES DA CUNHA
22/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
22/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO ALVES DA CUNHA
22/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
22/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
22/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO ALVES DA CUNHA
22/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE E.A. DA CUNHA - FLORICULTURA - ME
22/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE E.A. DA CUNHA - FLORICULTURA - ME
22/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
22/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
22/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
22/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
21/10/2022 18:55

Homologada a Transação
17/10/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
15/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
14/10/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
14/10/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
05/10/2022 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 09:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/10/2022 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 08:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
04/10/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 19:22

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
27/04/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO ALVES DA CUNHA
27/04/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE E.A. DA CUNHA - FLORICULTURA - ME
19/04/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
19/04/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
19/04/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
19/04/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
19/04/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
14/04/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
13/04/2022 01:01

Conclusos para decisão
12/04/2022 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 10:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
12/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE E.A. DA CUNHA - FLORICULTURA - ME
12/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO ALVES DA CUNHA
09/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
09/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
09/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
09/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
09/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
09/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO ALVES DA CUNHA
09/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
09/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
09/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
09/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
09/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
08/04/2022 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/04/2022 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/04/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
01/04/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
31/03/2022 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 12:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/03/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
18/03/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
18/03/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
18/03/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
09/03/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 03:44

DECORRIDO PRAZO DE E.A. DA CUNHA - FLORICULTURA - ME
26/02/2022 03:41

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO ALVES DA CUNHA
25/02/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 13:14

Recebidos os autos
23/02/2022 13:14

Juntada de CUSTAS
23/02/2022 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:00

Intimação

Processo: 0003514-63.2019.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$318.823,24 Autor(s): JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA ROSINALDO DA SILVA LIMA Réu(s): CLODOALDO ALVES DA CUNHA E.A.

DA CUNHA - FLORICULTURA - ME 1.

Relatório Trata-se de processo em que noticiada a composição do objeto litigioso, com pedido de sua homologação e consequente extinção do feito. 2.

Fundamentação A transação é um negócio jurídico de direito material, judicial ou extrajudicial, posto para os interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC), através de declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC).

Nos autos, as partes, maiores, capazes e devidamente representadas, resolveram transacionar sobre matéria disponível.

Assim, e por atuar nesses casos o juiz no exercício de jurisdição voluntária, por não substituir a vontade das partes, alternativa não resta senão homologar manifestação bilateral de vontade[1]. 3.

Dispositivo Ante o exposto, homologo por sentença as disposições constantes do termo de acordo retro apresentado, o que faço com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC.

Custas na forma do acordo ou, se ausente disposição, conforme determinado pelo artigo 90, § 2º, do CPC.

Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça.

Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REVISIONAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO.

ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC.

OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel.

Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012).

Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90, do CPC.

Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido.

Por fim, em relação a eventual pedido de dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC (Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver), referida pretensão não procede.

Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES).

A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual.

E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção.

Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma.

Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente.

Após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito.

No mais, quitadas custas remanescentes, se houver, arquive-se.

Cianorte, 18 de fevereiro de 2022. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito [1] Breves comentários ao novo Código de Processo Civil - Edição 2015 Author:Teresa Arruda Alvim, Bruno Dantas , Eduardo Talamini , Fredie Didier Jr Publisher:Revista dos Tribunais Parte especial Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença Título I - Do procedimento comum Capítulo XIII.

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/101497668/v1/document/106303484/anchor/a-106303484.
22/02/2022 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 13:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 09:38

Homologada a Transação
19/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
15/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
15/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
15/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO ALVES DA CUNHA
15/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
15/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
15/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE E.A. DA CUNHA - FLORICULTURA - ME
14/02/2022 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
10/02/2022 12:30

Conclusos para decisão
08/02/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 10:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/02/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
04/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
04/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
04/02/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
02/02/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
02/02/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
02/02/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
02/02/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
02/02/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
02/02/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
02/02/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
02/02/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
29/01/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
27/01/2022 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
27/01/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
27/01/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
27/01/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
27/01/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
26/01/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 10:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
26/01/2022 10:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
25/01/2022 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:21

Juntada de COMPROVANTE
25/01/2022 10:20

Juntada de COMPROVANTE
25/01/2022 10:04

MANDADO DEVOLVIDO
25/01/2022 10:03

MANDADO DEVOLVIDO
25/01/2022 01:22

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
25/01/2022 01:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
25/01/2022 01:20

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
25/01/2022 01:19

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
25/01/2022 01:17

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
24/01/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:56

Juntada de Certidão
24/01/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:13

Expedição de Mandado
24/01/2022 15:07

Expedição de Mandado
24/01/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/01/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:40

Recebidos os autos
24/01/2022 14:40

Juntada de CUSTAS
24/01/2022 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:13

Conclusos para despacho
24/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/01/2022 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/01/2022 13:28

Conclusos para decisão
24/01/2022 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
20/01/2022 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/01/2022 08:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
13/12/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 14:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/11/2021 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2021 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 09:50

Juntada de CUSTAS
25/11/2021 09:50

Recebidos os autos
25/11/2021 09:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
22/11/2021 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
20/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
19/11/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
16/11/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 00:00

Intimação

Autos nº 3514-63.2019 1.

Designada audiência para o dia 09/11/2021 às 13h30min, destinada à inquirição do réu Clodoaldo Alves da Cunha e das testemunhas arroladas com a inicial e a partir da petição de seq. 219, a parte ré requereu a redesignação do ato, porque frustrada a intimação por carta da testemunha Lucas Souza Lima e pelo fato de as testemunhas que são policiais militares não terem sido intimadas judicialmente.

Justificada a inviabilidade da realização do ato na data programada, retire-se de pauta a audiência. 2.

Desde logo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/01/2022 às 13h30min, que será realizada modo virtual, via plataforma TEAMS, em atenção à terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais dos magistrados, servidores e demais integrantes dos quadros funcionais do Poder Judiciário (Decretos Judiciários nº 451/2021 e 586/2021).

Sobre a intimação da parte ré que prestará seu depoimento pessoal, caberá ao respetivo advogado direcionar a intimação, sob pena de inerte, a prova não ser realizada.

O ato deve ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Com relação à parte que for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a intimação deverá ser realizada pela Escrivania, com acréscimo da diligência na conta geral.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Por fim, à Escrivania para que promova a intimação das testemunhas que sejam policiais militares. 5.

Intimem-se. 6.

Diligências necessárias.

Cianorte, data registrada pelo sistema.

Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada
09/11/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/11/2021 17:23

DEFERIDO O PEDIDO
03/11/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 08:11

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2021 14:45

Conclusos para decisão
02/09/2021 14:44

Juntada de Certidão
27/08/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
27/08/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE E.A. DA CUNHA - FLORICULTURA - ME
27/08/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
27/08/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO ALVES DA CUNHA
27/08/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
27/08/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
27/08/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
23/08/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
11/08/2021 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

Autos nº 3514-63.2019 Pretendeu a denunciada ajustes na decisão saneadora, especificamente quanto aos pontos controvertidos.

O saneamento deixou de ser um ato em que o juiz, dotado do seu poder de direção do processo, organizava sozinho as questões a serem tratadas nas fases subsequentes.

As partes agora têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, na delimitação do thema 1 probandum e do thema decidendum, no prazo comum de cinco dias , 2 sem a necessidade de recorrer da decisão .

A possibilidade veio estampada no art. 357, §1º, do CPC e tem o escopo de fomentar a cooperação prevista no art. 6º do mesmo Código.

Atente-se, entretanto, que há limitação para o pedido, já que os esclarecimentos devem guardar correlação com situação que vise a melhor compreensão da decisão, ao passo que os ajustes devem pretender “tornar a mais eficiente 3 possível a fase instrutória do processo” .

Anoto que a situação se difere dos embargos de declaração, por haver previsão expressa admitindo a interposição deste recurso para as decisões que envolvam o despacho saneador, de modo que pedidos tais não se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 1 Marinoni, Luiz Guilherme.

Código de processo civil comentado. [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -4. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6mb; ePUB 4. ed. em e-book baseada na 4. ed. impressa. 2 Nery Junior, Nelson.

Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. 2.

Ed. 3 (Bueno, Cassio Scarpinella.

Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015.

São Paulo: Saraiva, 2015, pág. 364).

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Outrossim, o sucedâneo em comento não se destina para fins de reconsideração de decisão pelo simples fato de que não prevista essa hipótese na norma legal, de sorte a utilização do pedido sob esta perspectiva importaria em subversão à norma.

No caso, os ajustes e esclarecimentos requeridos pela ré disseram respeito aos pontos controvertidos.

Sem razão, contudo, por dois motivos.

O primeiro deles, porque não se controverteu os limites da garantia.

E, segundo, porque sem razão a inserção de ponto tal, porque nenhuma atividade probatória sobre ele recairá. 5.

Posto isto, mantenho a decisão tal como lançada. 6.

Já apresentado pelos autores as suas testemunhas quando da inicial, assim como depositado o rol pelos requeridos e declarado pela seguradora o seu desinteresse em qualquer prova, resta agora ordenar a produção da prova.

De acordo com os Decretos Judiciários números 211/2021 e 240/2021, será dado início à retomada da segunda fase do retorno gradual das atividades presenciais dos magistrados, servidores e demais integrantes dos quadros de servidores do Poder Judiciário, observando-se todos os protocolos de prevenção indicados pelas autoridades sanitárias e mantendo-se a regra de que o atendimento ao público deverá ser virtual.

A exceção será o atendimento presencial, apenas para aqueles casos em que não seja possível o atendimento virtual.

Dessa maneira, embora inexista obstáculo à designação de audiência de instrução e julgamento, deve ela ser realizada de modo virtual, via plataforma TEAMS.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 Em sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/11/2021 às 13h30min.

Nesta data, será inquirido o réu Clodoaldo Alves da Cunha, condutor do veículo, assim como inquiridas as testemunhas arroladas com a inicial e a partir da petição de seq. 219.

Sobre as intimações, caberá ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arroladas do dia e da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º do CPC, assim como direcionar a intimação a parte que prestará o seu depoimento pessoal, sob pena de inerte, a prova não ser realizada.

O ato deve ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Com relação à parte que for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a intimação deverá ser realizada pela Escrivania, com acréscimo da diligência na conta geral.

Sem prejuízo, cumpra-se com a decisão saneadora, expedindo-se os ofícios lá determinados. 7.

Diligências necessárias.

Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada
09/08/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 18:15

INDEFERIDO O PEDIDO
05/07/2021 19:16

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2021 14:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/05/2021 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
30/04/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
30/04/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
30/04/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
30/04/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
23/04/2021 00:00

Intimação

Autos nº 3514-63.2019 1.

Organização do processo A organização do processo se dá em dois espectros: um retrospectivo tendo por objeto óbices processuais à análise da lide e outro prospectivo, que tem por objeto a delimitação do tema a ser comprovado. 1.1.

Da Organização retrospectiva Neste ponto é oportuna a análise dos requisitos necessários para a concessão da tutela jurisdicional de direito, notadamente dos pressupostos processuais e das questões relativas à legitimidade das partes e ao interesse processual.

Verificado esses aspectos, constato inexistirem embates ou questões cognoscíveis de ofício, de sorte que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada).

Destaco, ainda, a supressão pela novel legislação das condições da ação, já que não se repetiu a regra do revogado artigo 267, VI, do CPC/1973, sendo enfático o seu silêncio quanto ao tema.

Quanto a incorreção do valor da causa e a necessidade de revogação da gratuidade da justiça, apesar de serem questões cuja apreciação pode se dar na sentença, já que não impedem o prosseguimento e julgamento da lide, desde logo resolvo a celeuma.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaO valor da causa se encontra correto, pois a pretensão dos autores é o ressarcimento da quantia de R$ 6.025,00 (danos emergentes), o pagamento de pensionamento mensal de um salário mínimo (lucros cessantes), que quando da propositura da ação era R$ 998,00, e o pagamento de danos morais no importe de 300 salários mínimos.

Somados, esses valores (R$ 6.025,00 + [12 x R$ 998,00] + [300 x R$ 998,00) alcançam R$ 317.401,00, valor atribuído à causa em mov. 22.1.

Quanto aos lucros cessantes, o art. 292, § 2º, do CPC estabelece que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Assim, acertado o cálculo feito pelos autores.

Lado outro, entendo que não ser possível, para os fins da gratuidade, a soma dos rendimentos individuais de cada um dos autores.

Isto porque, o benefício da justiça gratuita possui caráter personalíssimo, devendo ser concedido com base na situação financeira de cada requerente individualmente considerado.

Nesse sentido: “[...] O direito à justiça gratuita possui caráter individual e personalíssimo, motivo pelo qual a análise deve ser realizada de forma individualizada de cada um dos litigantes.

Patrimônio objeto da partilha que se revela modesto e desprovido de liquidez, e que será partilhado entre 07 (sete) herdeiro.

Patrimônio que não afasta a hipossuficiência alegada.

Caso Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaconcreto em que nenhum dos apelantes percebe renda superior a 03 (três) salários mínimos, pelo III.

IV. que se revela viável a concessão do benefício almejado.

Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0009612- 74.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 22.11.2018).

Sendo assim, mantenho o valor atribuído à causa e a gratuidade outrora concedida. 1.2.

Da organização prospectiva Pertencem a este ponto todas as matérias que visam a preparação da causa para a instrução processual e o respectivo julgamento, ou seja, delimitação e prova das alegações de fato e delimitação do direito relevante para a resolução da lide.

No caso, trata-se de ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

Os autores atribuíram culpa exclusiva pelo acidente ao condutor réu que, sem a atenção necessária, atravessou via preferencial ocasionando violenta colisão com a motocicleta conduzida pela genitora deles, causando lesões que a levaram a óbito.

Sustentaram que do acidente decorreram danos pelos quais os réus devem ser responsabilizados, sendo R$ 6.025,00 de danos materiais por avarias na motocicleta (danos emergentes), pensionamento mensal de um salário mínimo da data do óbito até o dia que a vítima completaria 60 anos de idade (lucros cessantes), 300 salários mínimos de indenização por danos morais.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaOs réus condutor e proprietária do veículo, em contestação, alegaram culpa exclusiva da vítima (condução de veículo em excesso de velocidade, na contramão de direção e com o capacete frouxo) e, sucessivamente, culpa concorrente da vítima (condução de veículo em excesso de velocidade, sem habilitação e com capacete frouxo, além de trafegar na contramão de direção), impugnaram as indenizações a título de dano material (gastos não comprovados com a motocicleta), ausência de dependência econômica a justificar o pensionamento e quantum elevado dos danos morais.

Por fim, em caso de procedência dos pedidos, deve ser descontado a quantia eventualmente recebida pelos autores a título de seguro DPVAT, subtraída do pensionamento a fração alusiva às despesas para a subsistência da própria vítima e afastado o pagamento em parcela única.

A seguradora, por sua vez, basicamente ratificou as teses explanadas pelos réus, destacando apenas, na hipótese de condenação, a necessidade de observância dos limites da apólice, desconto do pensionamento de eventual benefício previdenciário percebido pelos autores.

Discorreu, ainda, sobre os critérios de fixação dos juros e correção monetária.

O deslinde da questão em apreço encontra disciplina na teoria clássica da responsabilidade civil subjetiva que tem como fundamento o comportamento culposo evidenciado na imperícia, imprudência ou negligência.

Em se tratando de indenização com este fundamento, a certeza para fins de procedência dos pedidos iniciais há de vir na tríplice realidade consistente no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadadano sofrido pela vítima, na culpa do ofensor e no nexo de causalidade entre estes dois pressupostos.

Tais hipóteses, quando configuradas, implicam violação de um dever geral de conduta preexistente, ou seja, de não proceder de forma lesiva que, embora não derivado de relação contratual, possui tutela legal na combinação dos artigos 186 e 927 do atual Código Civil.

A obrigação de indenizar, neste caso, deriva diretamente da lei e dos fatos. É necessário também fixar-se a causa e a consequente culpa primária pelo acidente, a fim de se aferir a responsabilidade de cada um dos envolvidos, estabelecendo em que medida os condutores de cada veículo efetivamente concorreram para o sinistro.

Isso porque, a teoria da causalidade adequada – prevalecente em questão de responsabilização civil – impõe a busca por qual das culpas configura causa primária, eficiente e decisiva para a ocorrência do acidente.

A “culpa concorrente é fator determinante para a redução do valor da indenização, mediante a análise do grau de culpa de cada um dos litigantes, e, sobretudo, das colaborações individuais para confirmação do resultado danoso, considerando a relevância da conduta de cada qual.

O evento danoso resulta da conduta culposa das partes nele envolvidas, devendo a indenização medir-se conforme a extensão do dano e o grau de cooperação de cada uma das partes à sua eclosão”. (REsp 1307032/PR, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 18.06.2013, DJe 01/08/2013).

Sob essas premissas, passo à delimitação dos pontos controvertidos e dos meios e dos ônus da prova.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada1.2.1.

Dos pontos controvertidos Controvertem as partes sobre: a) a causa primária do acidente; b) a culpa exclusiva do condutor réu ou da vítima; c) a culpa concorrente entre o condutor réu e a vítima; d) os danos, a extensão e o quantum deles (valor para conserto da moto; gastos não comprovados; exercício de atividade laboral pela vítima e a contribuição ao sustento da família); e) o recebimento de indenização do seguro DPVAT. 1.2.2.

Das provas O cerne da questão é aferir a causa primária do acidente, a culpa e a extensão dela (exclusiva ou concorrente), os danos, a extensão e o quantum deles, e o recebimento de indenização do seguro DPVAT.

Para esclarecimento, além da prova documental produzida e dos documentos novos passíveis de juntada a qualquer tempo, defiro as seguintes provas: a) depoimento pessoal do condutor réu; b) oitiva das testemunhas a serem arroladas pelos autores e pelos réus condutor e proprietária do veículo; c) expedição de ofício à Seguradora Líder, solicitando-lhe informação acerca da existência de recebimento ou solicitação dos autores para indenização pertinente ao acidente que vitimou a mãe deles; d) de ofício, determino a expedição de ofício ao INSS para que indique se houve requerimento de pensão Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadapela morte da vítima e quem seria(m) o(s) beneficiário(s) em caso afirmativo; e) de ofício, determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil para que remeta a este Juízo cópia integral do inquérito policial eventualmente instaurado para apurar os fatos.

Giro outro, indefiro a produção das provas a seguir: a) depoimento pessoal dos autores e da ré proprietária do veículo, porque ausentes no momento do acidente, não se avistando por isso contribuição efetiva para o deslinde do caso; 1.2.3.

Do ônus da prova O Código agora consagra a distribuição como regra de procedimento (art. 357, III, CPC).

A distribuição pode seguir três modelos: a) o ônus legal (art. 373, I e II); b) o ônus convencional (art. 373, §3º); e c) o ônus dinâmico [ art. 6º, VIII, CDC (casos de consumo), art. 373, §§1º e 2º, CPC (quaisquer casos) ].

No caso, a prova se resolve por suas vias ordinárias, de sorte que caberá a cada uma das partes a prova do que alegaram, ou seja, os autores deverão comprovar a culpa do réu condutor e os danos decorrentes do acidente, e os réus, a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 2.

Das questões de direito Aponto como questões relevantes para a solução da lide a legislação pertinente à matéria em discussão, os requisitos para caracterização da responsabilidade civil e dos danos pretendidos; a possibilidade de pagamento da pensão em parcela única e de constituição de capital para Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadafazer frente à pensão mensal; a obrigação da seguradora responder pelos danos morais nos limites das somas das coberturas para “Danos corporais” e “Danos Morais”; e os critérios para atualização de eventual indenização e das coberturas securitárias. 3.

Outras providências Intime-se as partes, sendo que, as testemunhas, acaso ainda não arroladas, deverão ser indicadas em até 5 dias contados da intimação desta decisão (art. 357, §4º, CPC).

Estabilizada esta decisão, voltem conclusos para ordenação das provas deferidas.

Cianorte, data registrada pelo sistema.

Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada
22/04/2021 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2021 13:54

Conclusos para decisão
19/11/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO ALVES DA CUNHA
11/11/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 09:10

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
10/11/2020 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
27/10/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 14:12

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/08/2020 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 16:07

Juntada de Certidão
08/08/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A
29/07/2020 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 16:16

Juntada de Petição de contestação
15/06/2020 10:00

Juntada de Certidão
15/05/2020 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE E.A. DA CUNHA - FLORICULTURA - ME
15/05/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO ALVES DA CUNHA
14/05/2020 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2020 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 09:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/05/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 17:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2020 10:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
19/03/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
19/03/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
19/03/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
19/03/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
26/02/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 15:59

CONCEDIDO O PEDIDO
12/02/2020 16:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/02/2020 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/02/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 10:20

Conclusos para decisão
14/10/2019 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2019 16:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/10/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
12/10/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
12/10/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
12/10/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
12/10/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
21/09/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 14:47

Juntada de Petição de contestação
12/08/2019 16:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/08/2019 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/07/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
16/07/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
16/07/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
16/07/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
16/07/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
10/07/2019 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 14:51

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
05/07/2019 13:41

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
05/07/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA FERNANDA DA SILVA LIMA
05/07/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA DAMIANA DA SILVA LIMA
05/07/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DA SILVA LIMA
05/07/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA LUCIANA DA SILVA LIMA
05/07/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
28/06/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/06/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/06/2019 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 12:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/06/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 14:42

CONCEDIDO O PEDIDO
10/05/2019 08:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2019 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2019 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 14:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/04/2019 18:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2019 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 14:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2019 14:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/03/2019 17:43

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
26/03/2019 16:55

Juntada de Certidão
25/03/2019 13:12

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
22/03/2019 17:01

Recebidos os autos
22/03/2019 17:01

Distribuído por sorteio
22/03/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2019 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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