15/02/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 10:42

Recebidos os autos
14/02/2023 10:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/02/2023 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/01/2023 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/01/2023 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/01/2023 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
18/10/2022 16:57

OUTRAS DECISÕES
18/10/2022 01:10

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:55

Recebidos os autos
13/10/2022 14:55

Juntada de CUSTAS
13/10/2022 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/05/2022 15:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022
26/05/2022 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/05/2022 01:05

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 08:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/05/2022 20:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 08:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2022 08:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE DE PAULA
23/02/2022 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/09/2021 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE DE PAULA
19/08/2021 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 12:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/07/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/07/2021 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
01/06/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
31/05/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 14:37

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008683-80.2021.8.16.0030 Processo: 0008683-80.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.959,75 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ROSANE DE PAULA 1.

Cite-se, na forma requerida, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 8º, I, da Lei 6830/80).

Fique a parte ré cientificada que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução (artigo 16 da Lei 6830/80). 2.

Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da dívida em execução.

No caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias da citação, a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3.

Consigne-se no mandado de citação que a parte ré, não promovendo o pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem, quantos bastem, para a liquidação da dívida (artigo 10, da Lei 68308/80). 4.

Caso a citação ou intimação retorne infrutífera, ficam deferidos os seguintes pedidos, desde que havendo requerimento expresso do exequente e observada a ordem a seguir transcrita (artigo 7º da Lei 6830/80): 4.1.

Sem êxito a citação ou intimação por “AR” deve a Secretaria promover buscas de endereços por meio dos sistemas de pesquisas (RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD).

Caso estas sejam infrutíferas defiro ainda a busca junto à COPEL e SANEPAR, ocasião em que o exequente deve listar de forma clara os endereços já diligenciados e aqueles que demonstrem resultado prático ao prosseguimento do feito.

Ressalta-se que a pesquisa será efetuada uma única vez para cada parte, podendo a Secretaria informar as buscas eventualmente realizadas em outro processo.

Fica autorizada também a busca de representantes de pessoas jurídicas ou espólios. 4.2.

Ato subsequente, caso seja de interesse do credor, defiro a citação por “AR”, nos termos do item “1”. 4.3.

Quanto à citação ou intimação por Oficial de Justiça, será efetuada apenas quando infrutífera a tentativa por carta.

Caso o executado seja Pessoa Jurídica, deve o meirinho certificar sobre o regular funcionamento da parte no endereço diligenciado.

Sendo o endereço de outra Comarca, expeça-se a necessária Carta Precatória.

Ressalto que é obrigação da parte efetuar as diligências necessárias para o regular andamento processual no Juízo deprecado. 4.4.

Frustradas as tentativas de citação ou intimação da parte ré, defiro a citação ou intimação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “ a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 4.5.

Entende-se por frustradas as tentativas quando o credor buscou citar o executado em todos os endereços indicados pelos sistemas de buscas, incluindo processos apensos ou nas hipóteses de admissibilidade de citação ou intimação por meirinho e o devedor não foi encontrado. 4.6.

Ocorrendo a citação por edital, somente será nomeado curador especial após a realização de alguma penhora, uma vez que sem tal ocorrência, em tese, não há defesa a ser efetuada. 4.7.

Nos termos do artigo 274 parágrafo único, presumem-se válidas as intimações expedidas para o endereço onde ocorreu a regular citação, caso a parte não comunique o Juízo sobre a modificação. 5.

No que tange às medidas expropriatórias, somente serão efetuadas após a regular citação da parte executada.

Ficam deferidos os seguintes pleitos, desde que observada esta ordem: 5.1.

A penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, desde que apresentado o valor atualizado pelo exequente, uma vez que cabe ao credor não beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita apresentar os cálculos da dívida. 5.2.

Salienta-se que, caso o valor seja ínfimo, ou seja, inferior a R$200,00, (duzentos reais) deve ser feito o imediato desbloqueio do valor. 5.3.

Positiva a restrição ou havendo depósito de valores intime-se o executado para, querendo, opor embargos.

Decorrido o prazo in albis ou havendo autorização para utilização do valor restringido, expeça-se alvará para conta a ser informada pelo exequente ou pagamento de custas.

Caso não haja a informação, transfiram-se os valores para as contas normalmente utilizadas pelos entes ou entidades.

Caso haja pagamento de RPV, expeça-se o necessário alvará para pagamento ao credor, podendo-se fazer em nome do procurador caso haja poderes para tanto. 5.4.

Sem êxito, proceda-se à restrição de circulação de eventuais veículos do devedor por meio do RENAJUD.

Salienta-se, entretanto, que se houver informação de alienação fiduciária a restrição deverá ser de transferência apenas.

Após a restrição, o exequente deve informar onde está localizado o veículo.

Então, expeça-se o necessário mandado ou carta precatória para penhora e avaliação.

Caso seja necessário, expeça-se ofício à instituição financeira sobre o contrato de financiamento, devendo a parte interessada informar o endereço completo, físico ou eletrônico da instituição para cumprimento da diligência.

Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do bem. 5.5.

Infrutíferas as diligências expropriatórias de dinheiro e veículos, ou aceita a nomeação de bem imóvel pelo exequente, defiro a penhora de eventuais bens imóveis em nome do devedor, devendo a Secretaria expedir o termo de penhora.

Após, deve o exequente demonstrar a efetivação do registro junto ao CRI pertinente.

Apenas após o cumprimento desta diligência será o executado intimado para opor embargos, devendo o Oficial de Justiça certificar se o bem é impenhorável. 5.6.

Inexitosa a penhora de imóvel, caso haja requerimento neste sentido, defiro a penhora de bens móveis que guarneçam a residência ou estabelecimento comercial do devedor, salvo aqueles considerados impenhoráveis. 5.7.

Salvo a penhora de dinheiro, deve o exequente ser intimado para manifestar seu interesse sobre o prosseguimento do ato constritivo e a viabilidade da expropriação do bem em hasta pública, cabendo ao exequente promover os meios necessários para a apreensão do bem. 5.8.

Consigne-se que a reiteração de diligência para constrição somente será efetuada quando observado o lastro temporal mínimo de 1 (um) ano da última tentativa de constrição. 6.

A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, somente sendo plausível quando houver o exaurimento das vias ordinárias que viabilizem a satisfação do crédito tributário (busca de imóveis, veículos e dinheiro).

Desse modo, caso haja esgotamento das buscas, defiro a solicitação das declarações de imposto de renda e ITR dos três últimos anos e DOI desde a propositura da ação via INFOJUD. 7.

Fica deferida a inscrição no sistema SERASAJUD apenas após o esgotamento das demais medidas de constrição.

Após a inscrição e encerradas as diligências para busca de bens, ou havendo solicitação do exequente, determino a suspensão dos autos, nos moldes do artigo 40 da Lei 6830/80, devendo à Secretaria abrir vistas ao representante da Fazenda Pública.

Mantendo-se silente o exequente, ou a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 8.

Fica deferida a realização de penhora no rosto dos autos, a qual somente será efetuada com a juntada do valor atualizado do crédito, devendo ser expedido o respectivo termo nos autos.

Após, oficie-se ao Juízo onde a ordem deverá ser cumprida.

No caso de processos apensados a medida será efetivada exclusivamente no processo principal, devendo lá ser requerida com os valores abrangendo todas as execuções em apenso.

A intimação do executado sobre a penhora para oferecimento de embargos somente será feita após a efetiva transferência dos valores para a presente execução de maneira a prestigiar a economia e eficiência processual. 9.

Informado o parcelamento do crédito, suspenda-se o processo pelo prazo do parcelamento.

Não havendo informação sobre o prazo, suspenda-se por um ano. 10.

Advirta-se que havendo solicitação de prazo para cumprimento de diligência, fica concedido o pedido por uma única vez. Reiterando a parte pedido de prazo ou então deixando decorrer in albis o prazo decorrente de intimação para cumprimento de diligência, uma vez que compete ao exequente impulsionar o andamento do processo, desde logo, sem nova conclusão, determino a suspensão do curso do processo pelo período de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80.

Fica garantido o acesso ao processo ao exequente para que requeira o que de direito no seu prosseguimento a qualquer tempo uma vez que o processo tramita de maneira eletrônica.

Da mesma forma nada impede que, com o retorno da diligência administrativa, o exequente peticione nos autos, não sendo obrigação do Juízo atuar como mero fornecedor e controlador de prazos de maneira irrestrita para o exequente.

Mantendo-se silente, ou permanecendo a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 11.

Nos termos da Lei n. 6.830/80, art. 28, por conveniência da unidade, da garantia da execução, promova-se a reunião de todos os processos que possuam identidade de partes, devendo a Secretaria apensar os autos.

O presente processo terá continuidade em conjunto no processo mais antigo ou naquele que haja garantia à execução, a critério do credor, sendo que toda movimentação em um aproveitará ao outro.

Determino ainda, após a citação do executado, a suspensão e bloqueio da tramitação do presente processo até eventual desapensamento.

Para fins de penhora, deverá ser utilizado o valor somado de todas as execuções apensadas.

A manifestação no processo apensado será aceita apenas em situações excepcionais, devendo a parte ser intimada para que peticione no processo principal. 12.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, 21 de abril de 2021.

Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
22/04/2021 15:26

OUTRAS DECISÕES
20/04/2021 13:24

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
09/04/2021 16:25

Recebidos os autos
09/04/2021 16:25

Distribuído por sorteio
09/04/2021 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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