TJPR - 0002305-85.2020.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARCOS FRANCISCONI

CPF *79.***.*04-68

FRANCISCONI & FRANCISCONI LTDA - ME

CNPJ: 05.557.242/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 16:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/11/2024 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/10/2024 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 28/08/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2024 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2024 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2024 13:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/05/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2024 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2024 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/02/2024 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 23:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 11:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/09/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 20:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 11/05/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 09:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/05/2023 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 11:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/01/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 16/10/2022 02:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2022 00:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 13:18

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCONI & FRANCISCONI LTDA - ME

  • 18/02/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCONI & FRANCISCONI LTDA - ME

  • 16/02/2022 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2022 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/10/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 21/09/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 05:43

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:59

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:19

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002305-85.2020.8.16.0049   Processo:   0002305-85.2020.8.16.0049 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.371.987,50 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   FRANCISCONI & FRANCISCONI LTDA - ME

    Vistos.

    I.

    Conforme certificado pela secretaria (seq. 28), de fato houve equivoco quanto ao nome do sócio indicado na decisão (seq. 27), tendo em vista as várias alterações do contrato social juntado no evento 25.2.

    II.

    Desta forma, retifico a decisão a fim de fazer constar o redirecionamento da execução à pessoa de JOSE MARCOS FRANSCICONI – CPF: 979.770.049- 68.

    III.

    No mais, observe-se o que fora decidido no evento 27.

    Diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.   Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 17:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002305-85.2020.8.16.0049   Processo:   0002305-85.2020.8.16.0049 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.371.987,50 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   FRANCISCONI & FRANCISCONI LTDA - ME

    Vistos.

    I.

    Compulsando os autos, verifico que a parte executada não exerce mais atividade no endereço constante no contrato social.

    II.

    Desta forma, o pedido da parte exequente comporta deferimento, porquanto a executada alterou seu domicilio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes, sendo possível o seu redirecionamento à socia administradora, nos termos da súmula 435 do STJ.

    III.

    Ademais, restou comprovado que a Sra.

    Ana Maria Miquelato exerce a administração da empresa, conforme contrato social juntado pela exequente.

    Neste sentido, in verbis: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

    REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIA.

    CABIMENTO.

    SÚMULA 435, STJ.

    Havendo indícios de que houve a dissolução irregular da empresa, cabível o redirecionamento da demanda executiva contra sócia, por infração à lei, artigo 135, III, CTN, na esteira do enunciado da Súmula 435, STJ. (TJ-RS - AGV: *00.***.*30-76 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 22/06/2011, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2011) IV.

    Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação.

    V.

    Cite-se a sócia administradora Ana Maria Miquelato para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora.

    Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015.

    VI.

    No mais, observe-se as disposições contidas na decisão inicial (seq. 8).

    VII.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Int. e diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.   Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 15:25

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 10:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/09/2020 10:56

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 15:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2020 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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