07/03/2022 13:04

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
07/03/2022 13:04

Transitado em Julgado em 07/03/2022
09/02/2022 05:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2022
08/02/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/02/2022 10:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/02/2022
08/02/2022 10:30

Não conhecido o recurso de VALORAL - CONSTRUCOES LTDA
13/12/2021 08:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
13/12/2021 08:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
05/11/2021 19:11

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006859-76.2017.8.16.0014/1 Recurso: 0006859-76.2017.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Requerente(s): VALORAL CONSTRUCOES LTDA Requerido(s): Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial VALORAL CONSTRUCOES LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (mov. 44.1, do recurso de Apelação Cível).

Verifica-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, afirmando ser beneficiária da justiça gratuita.

Tendo em vista que a concessão do benefício não foi localizada nos autos, a parte foi intimada para que a comprovasse ou realizasse o recolhimento em dobro do preparo (despacho de mov. 10.1).

Entretanto, a Recorrente não cumpriu à determinação e peticionou requerendo a concessão do benefício (mov. 14.1).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo e sua concessão posterior não isenta a parte do recolhimento do respectivo preparo.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

EFEITOS EX NUNC.

PRECEDENTES. 1.

O STJ firmou a compreensão no sentido de que 'a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos exnunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso' (EDcl no REsp 1211041/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014)" (AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/09/2015). 2.

Na forma da jurisprudência desta Corte, 'não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso.

O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law' (AgRg no Ag 451.125/SP, Rel.

Ministro Sálvio Figueiredo de Teixeira, Quarta Turma, DJU 19/12/2002). 3.

Agravo regimental não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 656.500/CE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA.

INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO RECOLHIMENTO.

DESERÇÃO.

SÚMULA N. 187/STJ.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO.

EFEITOS EX NUNC.

TRABALHO ADICIONAL.

DESNECESSIDADE.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2.

Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do STJ. 3.

A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito.

Precedentes. 4. 'A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo' (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.490.706/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019).

Desse modo, eventual deferimento da benesse nesta fase processual não descaracterizaria a deserção do recurso especial, tampouco isentaria o agravante do pagamento dos honorários recursais arbitrados anteriormente. (...) 8.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1191581/MS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Portanto, indefiro o pedido e, considerando que a Recorrente não regularizou o preparo, declaro a deserção do recurso especial.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006859-76.2017.8.16.0014/2 Recurso: 0006859-76.2017.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inadimplemento Requerente(s): VALORAL CONSTRUCOES LTDA Requerido(s): Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Restituo o presente recurso à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, onde deverá aguardar o cumprimento do despacho proferido, nesta data, no Recurso Especial Cível nº 0006859-76.2017.8.16.0014 Pet 1.

Oportunamente, voltem ambos os recursos conclusos.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR47E

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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