TJPR - 0011330-80.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EDSON LUIZ MABA

CPF *22.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO AGOSTINHO DRESCH

CPF *12.***.*30-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2022 21:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 21:07

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 18:23

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ MABA

  • 22/06/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 12:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 24/03/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ MABA

  • 10/03/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 16/02/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 16:13

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ MABA

  • 24/01/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 14:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 04/10/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 16:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2021 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2021 12:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/07/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 17:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o n ° 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 .

    I N D E N I Z A Ç Ã O .

    P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D E A D V O C A C I A .

    E X E C U Ç Ã O E X T I N T A E M D E C O R - R Ê N C I A D E F A T O S U P E R V E N I E N T E Q U E A N U L O U O T Í T U L O J U D I C I A L .

    A U S Ê N C I A D E C O N T R I B U I - Ç Ã O D O R É U P A R A A E X T I N Ç Ã O D O F E I T O .

    D A - N O I N E X I S T E N T E .

    I M P R O C E D Ê N C I A D O P E D I D O .

    E D S O N L U I Z M A B A , b r a s i l e i r o , d i v o r c i a d o , e m p r e s á r i o , i n s c r i t o n o C P F / M F s o b n º 2 2 2 . 2 4 6 . 3 7 9 - 3 4 , p o r - t a d o r d o R G n ° 1 . 4 3 9 . 0 8 5 / P R , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o n a A v e n i d a M a r e c h a l F l o r i a n o P e i x o t o , n ° 9 9 4 8 , B a i r r o B o q u e i - r ã o , n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a , a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o e m d e s f a v o r d e S É R G I O A G O S T I N H O D R E S C H , b r a s i l e i r o , c a s a d o , a d v o g a d o i n s c r i t o n a O A B / P R s o b n º 2 7 . 5 5 3 , s e r v i - d o r p ú b l i c o e f e t i v o d o T r i b u n a l d e C o n t a s d o P a r a n á , p o r - t a d o r d o R G n º 1 . 2 2 1 . 0 2 3 -0, i n s c r i t o n o C P F / M F s o b n º 2 1 2 . 1 0 3 . 3 0 9 - 2 0 , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o n a R u a C o l o m b o , n º 6 6 9 , A p t o 6 0 2 , B a i r r o J u v e v ê , n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a ; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e c o n t r a t o u o r é u p a r a p a t r o c i n a r s e u s i n t e r e s s e s e m d e - m a n d a q u e t r a m i t o u p e r a n t e a J u s t i ç a F e d e r a l .

    A l m e j a v a a r e s t i t u i ç ã o d o e m p r é s t i m o c o m p u l s ó r i o d o s c o m b u s t í v e i s , d e n u n c i a n d o q u e t i n h a d i r e i t o a o r e c e b i m e n t o d o v a l o r d e M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 1 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R $ 1 . 3 6 3 , 2 3 ( u m m i l , t r e z e n t o s e s e s s e n t a e t r ê s r e a i s e v i n- t e e t r ê s c e n t a v o s ) n a d a t a d e 1 9 d e f e v e r e i r o d e 2 0 0 2 .

    S a l i e n t o u q u e t a l v a l o r f o i d e p o s i t a d o e m J u í z o , t o d a v i a , j a m a i s f o i r e p a s s a d o a o a u t o r , s e n d o , a o c o n t r á r i o , d e v o l v i d o a o s c o f r e s p ú b l i c o s .

    D e s t a c o u q u e o p r o c e s s o , a p ó s s e r s u s p e n s o , t r a n s i t o u e m j u l g a d o e m 0 9 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 6 , a f i r m a n d o q u e o r é u c o m u n i c o u q u e o p e d i d o h a v i a s i d o n e g a d o , d e m o d o q u e n a d a m a i s p o d e r i a s e r f e i t o .

    D e n u n c i o u , p o r é m , t e r c o n s t a t a d o q u e o r é u “ c o m e t e u d i v e r s a s i r r e g u l a r i d a d e s , e o q u e f e z c o m q u e o j u í z o s u s p e n d e s s e o f e i t o o f o i d e v o l v i d o o s v a l o r e s a o s c o f r e s p ú b l i - c o s q u e e r a m d e d i r e i t o d o a u t o r , e a s s i m o r é u o c a s i o n o u u m 1 p r e j u í z o m a t e r i a l e m d e s f a v o r d o a u t o r ” .

    P o r e s t a r a z ã o , i m p u t a n d o r e s p o n s a b i l i d a d e a o a d v o g a d o p e l o p r e j u í z o s o f r i d o , a l m e j a a c o n d e n a ç ã o d o 2 r é u a o r e s s a r c i m e n t o d o d a n o m a t e r i a l , a l é m d a r e p a r a ç ã o p e l o m e n o s c a b o p s í q u i c o , s u g e r i n d o a r b i t r a m e n t o n o m o n - t a n t e d e R $ 1 5 . 0 0 0 , 0 0 ( q u i n z e m i l r e a i s ) .

    I n s t r u i u a p e t i ç ã o 3 i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s . 1 F l . 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1 . 1 ; 2 R $ 1 . 3 6 3 , 2 3 q u e a t u a l i z a d o s s o m a m o i m p o r t e d e R $ 2 4 . 1 5 5 , 7 2 ; 3 R e f e r ê n c i a s 1 . 2 a 1 . 9 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 2 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 4 O r é u f o i c i t a d o e o f e r t ou c o n t e s t a ç ã o p a r a q u e s t i o n a r , d e i n í c i o , a c o n c e s s ã o d o s b e n e f í c i o s d a a s s i s - t ê n c i a j u d i c i á r i a , a l é m d e d e n u n c i a r a i r r e g u l a r i d a d e d a r e - p r e s e n t a ç ã o p r o c e s s u a l d o a u t o r , a i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a e a i n c o m p e t ê n c i a d o J u í z o .

    S u s c i t o u , a i n d a , c o m o p r e j u d i c i a l d e m é r i t o , a p r e s c r i ç ã o t r i e n a l d a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a d e d u z i d a n a e x o r d i a l .

    N o m é r i t o , a p o n t o u q u e o a u t o r n ã o e s c l a r e - c e u a s c o n d i ç õ e s d o c o n t r a t o f i r m a d o , t a m p o u c o c o m p r o v o u o p a g a m e n t o d e h o n o r á r i o s o u m e s m o d a s c u s t a s p r o c e s s u - a i s . 5 S u s t e n t o u q u e a e x e c u ç ã o n a J u s t i ç a F e d e r a l n ã o f o i e x t i n t a p o r i r r e g u l a r i d a d e d o r é u , m a s p o r o u t r a d e c i s ã o a n u l o u o t í t u l o e x e c u t i v o d o a u t o r .

    R e l a t o u q u e o a n d a m e n t o d o p r o c e s s o f o i s u s p e n s o n o d i a 2 8 d e o u t u b r o d e 2 0 0 2 p a r a q u e f o s s e m j u n - t a d a s n o v a s c ó p i a d o s d o c u m e n t o s p e s s o a i s d o s e x e q u e n t e s .

    D i s s e t e r c o n s e g u i d o a d o c u m e n t a ç ã o s o l i c i - t a d a c o m o s d e m a i s e x e q u e n t e s , t o d a v i a , e m b o r a c o n t a t a d o , 4 R e f e r ê n c i a 6 1 . 1 ; 5 A u t o s n º 2 0 0 1 . 7 0 . 0 0 . 0 0 5 6 4 5 - 0; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 3 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l o a u t o r s e q u e d o u i n e r t e , d e i x a n d o o t e m p o f l u i r a t é a j u i z a r a p r e s e n t e d e m a n d a .

    A c r e s c e n t o u q u e o s v a l o r e s p e r m a n e c e r a m r e t i d o s a t é q u e o f e i t o f o i s u s p e n s o p e l a P o r t a r i a n º 0 3 / 1 4 , f i c a n d o n o a g u a r d o d o j u l g a m e n t o d e a ç ã o r e s c i s ó r i a n º 1 9 9 8 . 0 4 . 0 1 . 0 6 5 0 9 7 - 3 q u e, e m s e g u i d a , a n u l o u o t í t u l o e x e - q u e n d o .

    I m p u g nou a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a , r e q u e - r e n d o , a o f i n a l , a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o .

    J u n t ou d o c u - 6 m e n t o s .

    S o b r e o t e o r d a c o n t e s t a ç ã o m a n i f e s t o u - s e a 7 8 p a r t e a u t o r a , j u n t a n d o d o c u m e n t o s q u e f o r a m i m p u g n a d o s 9 p e l o r é u .

    I n s t a d a s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 10 11 p r o v a s , m a n i f e s t a r a m - s e a s p a r t e s , v i e r a m o s a u t o s c o n - c l u s o s p a r a d e l i b e r a ç ã o . É O R E L A T Ó R I O .

    D E C I D O . 6 R e f e r ê n c i a s 6 1 . 2 a 6 1 . 1 0 ; 7 R e f e r ê n c i a 6 3 . 1 ; 8 R e f e r ê n c i a s 6 3 . 2 a 6 3 . 4 ; 9 R e f e r ê n c i a 7 0 . 1 ; 10 R e f e r ê n c i a 7 2 . 1 ; 11 R e f e r ê n c i a s 7 6 . 1 , 7 8 . 1 e 8 3 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 4 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S T A - D O D O P R O C E S S O .

    A p r o v a d o c u m e n t a l j á p r o d u z i d a é s u f i c i e n - t e p a r a a s o l u ç ã o d o m é r i t o , i m p o n d o - s e o j u l g a m e n t o d e 12 p l a n o c o n f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5 , I , d o C ó d i g o d e P r o - c e s s o C i v i l .

    II – D O S A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U A I S .

    V i s l u m b r a - s e q u e n a s i s t e m á t i c a c o n t e m p o - r â n e a , i n c u m b e a o r é u q u e s t i o n a r a s i n c e r i d a d e d o p o s t u - 13 l a n t e à a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a a o s e d e f e n d e r .

    T o d a v i a , a s a r g u i ç õ e s i n v o c a d a s p e l a p a r t e r é n ã o t ê m o c o n d ã o d e d e s c a r a c t e r i z a r o e s t a d o d e c a r ê n c i a f i n a n c e i r a d e n u n c i a d o n a e x o r d i a l .

    D i s s e o r é u q u e o a u t o r o c u p a o c a r g o d e “ D i r e t o r d e R e l a ç õ e s I n s t i t u c i o n a i s ” n a P r e f e i t u r a d e B a l - 14 n e á r i o d e C a m b u r i ú / S C , j u n t a n d o d o c u m e n t o s r e t i r a d o s n a 15 i n t e r n e t . 12 C P C ; A r t . 3 5 5 : “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o , p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o , q u a n d o : ” ; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; 13 C P C ; A r t . 3 3 7 : “ I n c u m b e a o r é u , a n t e s d e d i s c u t i r o m é r i t o , a l e g a r : ” ; X I I I – “ i n d e v i d a c o n c e s s ã o d o b e n e f í c i o d e g r a t u i d a d e d e j u s t i ç a ” ; 14 F l s . 0 1 e 0 2 d a r e f e r ê n c i a 6 1 . 1 ; 15 R e f e r ê n c i a s 6 1 . 3 a 6 1 . 6 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 5 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O c o r r e q u e o a u t o r a l e g o u t r a t a r - s e d e h o - m ô n i m o , a f i r m a n d o q u e f o i c o m e r c i a n t e n e s t a c a p i t a l , e s - t a n d o a t u a l m e n t e a p o s e n t a d o .

    T a l r e l a t o n ã o f o i c o n t r a p o s t o p e l o r é u , i n e - x i s t i n d o n o s a u t o s q u a l q u e r d o c u m e n t o q u e c o m p r o v e o e l e v a d o p a d r ã o d e v i d a d o a u t o r .

    C o n c l u i - s e , a s s i m , q u e m e r a s i n s i n u a ç õ e s q u a n t o à e x i s t ê n c i a d e p a t r i m ô n i o m o s t r a m - s e i n s u f i c i e n t e p a r a i n f i r m a r a d e c l a r a ç ã o d e c a r ê n c i a f i n a n c e i r a f i r m a d a n a d e m a n d a p r i n c i p a l .

    A l i á s , “ p r e s u m e - s e v e r d a d e i r a a a l e - g a ç ã o d e i n s u f i c i ê n c i a d e d u z i d a e x c l u s i v a m e n t e p o r p e s s o a n a t u r a l ” ( C P C ; a r t . 9 9 , § 3 º ) .

    D e s t a c o , p o r o u t r o l a d o , q u e a r e p r e s e n t a - ç ã o p r o c e s s u a l d o a u t o r f o i r e g u l a r i z a d a n o c u r s o d o p r o c e - 16 d i m e n t o .

    T a m b é m d e v e s e r a f a s t a d a a a r g u i ç ã o d e i l e - g i t i m i d a d e p a s s i v a .

    I s t o p o r q u e o a u t o r i m p u t o u d e s í d i a a o r é u n a p r e s t a ç ã o d o s s e r v i ç o s a d v o c a t í c i o s c o n t r a t a d o s , f a t o q u e t e r i a i m p l i c a d o n a d e v o l u ç ã o p a r a o s c o f r e s p ú b l i c o s d o v a l o r a q u e t e r i a d i r e i t o . 16 R e f e r ê n c i a 6 3 . 2 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 6 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o r r e t o , p o r t a n t o , o d i r e c i o n a m e n t o d o p r o - c e s s o c o n t r a o r é u , i n e x i s t i n d o , a i n d a , i n t e r e s s e d a U n i ã o q u e j u s t i f i q u e o d e s l o c a m e n t o d a c o m p e t ê n c i a .

    R e j e i t o , p o i s , a p r e l i m i n a r e s a r g u i d a s .

    I I I – D A P R E J U D I C I A L D E M É R I T O .

    S a l i e n t o , d e s d e l o g o , n o q u e t a n g e à p r e j u - d i c i a l d e p r e s c r i ç ã o d a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a , q u e t a m - b é m n ã o a s s i s t e r a z ã o a o r é u .

    V e d e q u e o p r a z o p r e s c r i c i o n a l t r i e n a l ( C C ; 17 a r t . 2 0 6 , § 3 º , V ) s o m e n t e p a s s o u a f l u i r d a d a t a e m q u e o a u t o r t o m o u c o n h e c i m e n t o d o d a n o c u j a r e c u p e r a ç ã o a l m e - j a : “ A G R A V O D E I N S T R U M E N T O .

    A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M A T E R I A I S E M O R A I S .

    P R E T E N S Ã O D E R E S - SA R C I M E N T O P E L A S S U P O S T A S I R R E G U L A R I D A D E S P R A T I C A D A S D U R A N T E A G E S T Ã O D O A G R A V A N T E C O - M O S Í N D I C O .

    P R E L I M I N A R D E P R E S C R I Ç Ã O A R G U I D A E M C O N T E S T A Ç Ã O .

    I N O C O R R Ê N C I A .

    A Ç Ã O D E R E P A R A - Ç Ã O D E D A N O S .

    P R A Z O T R I E N A L .

    A R T . 2 0 6 , § 3 ° , V D O C Ó D I G O C I V I L .

    T E R M O I N I C I A L .

    T E O R I A D A A C T I O N A - T A .

    D A T A D A C I Ê N C I A I N E Q U Í V O C A D A V I O L A Ç Ã O D O D I R E I T O .

    C O N H E C I M E N T O A C E R C A D A S I R R E G U L A R I - D A D E S Q U E S E D E U S O M E N T E A P Ó S A M U D A N Ç A D E 17 C C ; A r t . 2 0 6 : “ P r e s c r e v e : ”; § 3 º : “ E m t r ê s a n o s : ”; V – “ a p r e t e n s ã o d e r e p a r a ç ã o c i v i l ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 7 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l G E S T Ã O .

    D E C I S Ã O M A N T I D A .

    A G R A V O D E I N S T R U M E N T O 18 N Ã O P R O V I D O ” . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * “ A P E L A Ç Ã O C Í V E L .

    R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L .

    P R E T E N - S Ã O D E R E P A R A Ç Ã O D E D A N O S D E C O R R E N T E S D E E V I C - Ç Ã O .

    I .

    N U L I D A D E D A S E N T E N Ç A P O R C A R Ê N C I A D E F U N D A M E N T A Ç Ã O .

    A U S Ê N C I A D E A F R O N T A A O A R T . 9 3 , I X , C F / 8 8 E A R T . 4 8 9 , § 1 º , I V , D O C P C / 1 5 .

    I I .

    P R E S C R I - Ç Ã O .

    A P L I C A Ç Ã O D O P R A Z O T R I E N A L P R E V I S T O N O A R T I G O 2 0 6 , § 3 º , V , D O C Ó D I G O C I V I L .

    E N T E N D I M E N T O D O S T J .

    T E R M O I N I C I A L .

    T E O R I A D A A C T I O N A T A .

    C I - Ê N C I A D O D A N O .

    T R Â N S I T O E M J U L G A D O D A S E N T E N Ç A Q U E D E C L A R O U A P E R D A D A P R O P R I E D A D E .

    P R E T E N S Ã O 19 A U T O R A L P R E S C R I T A ” .

    V a l e l e m b r a r q u e o f a t o g e r a d o r ( a c t i o n a t a) o c o r r e u e m a g o s t o d e 2 0 1 7 , d a t a q u e o a u t o r a f i r m a t e r t o - m a d o c i ê n c i a d a s s u p o s t a s i r r e g u l a r i d a d e s p e r p e t r a d a s p e l o 20 r é u , p o r t a n t o , c o n c l u i - s e q u e a p r e s c r i ç ã o s e a p e r f e i ç o a r i a a p e n a s em a g o s t o d e 2020 .

    D e s t a f o r m a , a d i s t r i b u i ç ã o d a p r e s e n t e d e - 21 m a n d a e m o u t u b r o d e 2 017 é c r i s t a l i n a m e n t e t e m p e s t i v a .

    IV – D O M E R I T U M C A U S A E . 18 T J P R - P r o c e s s o : 0 0 3 4 0 3 9 - 0 7 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 0 0 - Ó r g ã o J u l g a d o r : 8 ª C â m a r a C í v e l - R e l a t o r : D e s e m b a r g a d o r G i l b e r t o F e r r e i r a - J u l g a m e n t o : 2 6 / 1 0 / 2 0 2 0 ; 19 T J P R - P r o c e s s o : 0 0 0 4 9 8 8 - 1 6 . 2 0 1 5 . 8 . 1 6 . 0 0 3 5 - Ó r g ã o J u l g a d o r : 8 ª C â m a r a C í v e l - R e l a t o r : D e s .

    C l a y t o n d e A l b u q u e r q u e M a r a n h ã o - J u l g a m e n t o : 0 6 / 0 9 / 2 0 1 8 ; 20 C o n s o a n t e a p o n t a d o n a r é p l i c a - f l . 0 3 d a r e f e r ê n c i a 6 3 . 1 ; 21 R e f e r ê n c i a 1 . 0 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 8 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P e r s e g u e o a u t o r o r e s s a r c i m e n t o d o s d a n o s m a t e r i a i s e m o r a i s d e c o r r e n t e s d a d e s í d i a q u e i m p u t a a o 22 d e m a n d a d o n o p a t r o c í n i o d e e x e c u ç ã o d e t í t u l o j u d i c i a l q u e t r a m i t o u p e r a n t e a S e g u n d a V a r a F e d e r a l d e s t a C a p i t a l .

    V e d e q u e a c e l e b r a ç ã o d o c o n t r a t o é f a t o i n - c o n t r o v e r s a n o s a u t o s , n ã o n e g a n d o o r é u t e r d e f e n d i d o o s i n t e r e s s e s d o a u t o r n a J u s t i ç a F e d e r a l .

    T a m b é m i n c o n t r o v e r s a é a e x t i n ç ã o d a e x e - c u ç ã o , g r a v i t a n d o a d i s s i d ê n c i a e n t r e o s l i t i g a n t e s e m t o r n o d a e f e t i v a r e s p o n s a b i l i d a d e d o r é u p e l a r e p a r a ç ã o d o s d a - n o s d e n u n c i a d o s .

    C o m e f e i t o ! P a r a e s t a b e l e c i m e n t o d o n o r t e e x e g é t i c o é m i s t e r r e s s a l t a r q u e a j u r i s p r u d ê n c i a e x c l u i d a e s f e r a c o n s u m e r i s t a a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s a d v o c a t í c i o s : “ R E C U R S O I N O M I N A D O .

    A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M A T E R I A I S E M O R A I S .

    C O N T R A T O D E P R E S - T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S A D V O C A T Í C I O S .

    I N E X I S T Ê N C I A D E R E L A Ç Ã O D E C O N S U M O N O S S E R V I Ç O S P R E S T A - D O S P O R A D V O G A D O S .

    I N A P L I C A B I L I D A D E D O C Ó D I - 23 G O D E D E F E S A D O C O N S U M I D O R . ( . . . ) ” .

    C o n s t a t a - s e d o s a u t o s q u e o r é u , n o i n t e r e s - s e d o a u t o r e d e o u t r a s p e s s o a s , a j u i z o u e x e c u ç ã o d e t í t u l o 22 A u t o s n º 2 0 0 1 . 7 0 . 0 0 . 0 0 5 6 4 5 - 0 ; 23 T J P R - P r o c e s s o : 0 0 1 7 5 7 4 - 6 1 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 8 2 - Ó r g ã o J u l g a d o r : 1 ª T u r m a R e c u r - s a l - R e l a t o r : M e l i s s a d e A z e v e d o O l i v a s - J u l g a m e n t o : 3 0 / 1 0 / 2 0 1 8 - P u b l i c a - ç ã o : 3 0 / 1 0 / 2 0 1 8 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 9 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 24 j u d i c i a l e m d e s f a v o r d a U n i ã o q u e t r a m i t o u p e r a n t e a S e - 25 g u n d a V a r a F e d e r a l .

    A l m e j a v a a r e s t i t u i ç ã o d o e m p r é s t i m o c o m - p u l s ó r i o d o s c o m b u s t í v e i s c o m f u l c r o n a s e n t e n ç a p r o f e r i d a n a A ç ã o C i v i l P ú b l i c a n º 9 3 . 0 0 1 . 3 9 3 3 - 9 m o v i d a p e l a A p a d e c o 26 c o n t r a a U n i ã o .

    D e n u n c i o u o a u t o r , n e s s e c o n t e x t o , t e r c o n s - t a t a d o q u e o r é u “ c o m e t e u d i v e r s a s i r r e g u l a r i d a d e s , e o q u e f e z c o m q u e o j u í z o s u s p e n d e s s e o f e i t o o f o i d e v o l v i d o o s v a l o r e s a o s c o f r e s p ú b l i c o s q u e e r a m d e d i r e i t o d o a u t o r , e a s s i m o r é u o c a s i o n o u u m p r e j u í z o m a t e r i a l e m d e s f a v o r d o 27 a u t o r ” .

    N o e n t a n t o , o a u t o r n ã o e s c l a r e c e u n a e x o r - d i a l q u e i r r e g u l a r i d a d e s s e r i a m e s s a s , r e l a t a n d o s o m e n t e n a r é p l i c a q u e o “ r e q u e r i d o p o r d i v e r s a s v e z e s i n g r e s s o u c o m d e m a n d a s p a r a l e v a n t a r v a l o r e s d e e m p r é s t i m o c o m p u l s ó r i o e m n o m e d e p e s s o a s j á f a l e c i d a s c o n s t a t a d a s p e l a 2 ° V a r a F e d e r a l d e s t a c a p i t a l , o q u e s u s p e n d e u t o d o s o s p r o c e s s o s e m q u e c o n s t a v a o r e q u e r i d o c o m o p r o c u r a d o r , i n c l u s i v e d o 28 r e q u e r e n t e ” . 24 A u t o s n º 2 0 0 1 . 7 0 . 0 0 . 0 0 5 6 4 5 - 0 ; 25 R e f e r ê n c i a 1 . 8 ; 26 R e f e r ê n c i a 1 . 8 ; 27 F l . 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1 . 1 ; 28 F l . 0 3 d a r e f e r ê n c i a 6 3 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 10 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l T r o u x e , p a r a t a n t o , u m d e s p a c h o p r o f e r i d o p e l o J u í z o d a S e g u n d a V a r a F e d e r a l d e n u n c i a n d o t a l o c o r - 29 r ê n c i a , i n f o r m a ç ã o q u e t a m b é m c o n s t o u d a c e r t i d ã o j u n t a - 30 d a c o m a p e t i ç ã o i n i c i a l .

    O c o r r e q u e n ã o f o i e s s e o m o t i v o p e l o q u a l o a u t o r n ã o c o n s e g u i u r e c e b e r s e u c r é d i t o . 31 V e d e q u e a c e r t i d ã o s u p r a m e n c i o n a d a c o r - r o b o r a a s u s p e n s ã o d o p r o c e s s o e m 2 8 d e a g o s t o d e 2 0 0 2 p a - r a q u e o r é u r e g u l a r i z a s s e a r e p r e s e n t a ç ã o p r o c e s s u a l d o s s e u s c l i e n t e s .

    C o n s t a t a - s e , i g u a l m e n t e , q u e o p r o c e s s o f o i s u s p e n s o n o v a m e n t e p e l a P o r t a r i a n º 0 3 / 1 4 e , p o s t e r i o r m e n - t e , e x t i n t o , c o n s t a n d o a i n f o r m a ç ã o d e q u e “ n ã o h o u v e l e - 32 v a n t a m e n t o d e v a l o r e s n e s t e s a u t o s p e l a s p a r t e s ” . 33 A n a l i s a n d o a s e n t e n ç a p r o f e r i d a p e r c e b e - s e q u e o p r o c e s s o f o i e x t i n t o e m d e c o r r ê n c i a d o j u l g a m e n t o d a a ç ã o r e s c i s ó r i a n º 1 9 9 8 . 0 4 . 0 1 . 0 6 5 0 9 7 - 3 q u e a n u l o u o t í t u l o e x e q u e n d o p e l o r e c o n h e c i m e n t o d a i l e g i t i m i d a d e d a a s s o c i - a ç ã o q u e a j u i z o u a a ç ã o c i v i l p ú b l i c a . 29 R e f e r ê n c i a 6 3 . 3 ; 30 R e f e r ê n c i a 1 . 6 ; 31 F l . 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1 . 6 ; 32 F l . 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1 . 6 ; 33 R e f e r ê n c i a 1 . 8 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 11 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n c l u i - s e , p o r t a n t o , q u e o r é u n ã o c o n t r i - b u i u p a r a a e x t i n ç ã o d o p r o c e s s o q u e , a o c o n t r á r i o , f o i a f e - t a d o p o r f a t o s u p e r v e n i e n t e q u e i m p l i c o u n a d e s c o n s t i t u i - ç ã o d o t í t u l o e x e c u t i v o .

    E a i n d a q u e a p a r t e a u t o r a t i v e s s e c o n s e - g u i d o l e v a n t a r v a l o r e s a n t e s d a s e n t e n ç a e x t i n t i v a , p o d e r i a s e r c o m p e l i d a a r e s t i t u í - l o s a p ó s o j u l g a m e n t o d a a ç ã o r e s - c i s ó r i a .

    N ã o b a s t a s s e i s s o , e v e n t u a i s i r r e g u l a r i d a d e s c o m e t i d a s p e l o r é u c o m s e u s c l i e n t e s d e v e m s e r i n v e s t i g a - d a s p e l a s a u t o r i d a d e s c o m p e t e n t e s , m e s m o p o r q u e n ã o t ê m q u a l q u e r r e l a ç ã o c o m o a u t o r .

    S e m m a i o r e s d e l o n g a s , p o r t a n t o , i m p r o c e d e o p e d i d o .

    D I S P O S I T I V O .

    E m f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m , j u l g o I M P R O C E D E N T E o p e d i d o d e d u z i d o p o r E D S O N L U I Z M A B A , c o n d e n a n d o - o a o p a g a m e n t o d a s c u s - t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s q u e f i x o e m R $ 34 2 . 0 0 0 , 0 0 ( d o i s m i l r e a i s ) c o m f u l c r o n o a r t i g o 8 5 , § 8 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l . 34 C P C ; A r t . 8 5 , § 8 : “ N a s c a u s a s e m q u e f o r i n e s t i m á v e l o u i r r i s ó r i o o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o u , a i n d a , q u a n d o o v a l o r d a c a u s a f o r m u i t o b a i x o , o j u i z f i x a r á o v a l o r M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 12 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n s i d e r a n d o q u e a p a r t e a u t o r a é b e n e f i c i - 35 á r i a d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a , a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s p e r d u r a r á p e l o p r a z o d e c i n c o a n o s , d e s d e q u e p o s s a f a z ê - l o s e m p r e j u í z o d o p r ó p r i o s u s t e n t o 36 37 ( C P C ; a r t . 9 8 , § 3 º , c / c L e i n º 1 . 0 6 0 / 5 0 , a r t . 1 2 ).

    P u b l i q u e - s e .

    R e g i s t r e - s e .

    I n t i m e -se.

    C u r i t i b a , 2 6 d e a b r i l d e 2 0 2 1 .

    M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o d o s h o n o r á r i o s p o r a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i v a , o b s e r v a n d o o d i s p o s t o n o s i n c i s o s d o § 2º ”; 35 F l . 0 1 d a r e f e r ê n c i a 11 . 1 ; 36 C P C ; A r t . 9 8 , § 3 º : “ V e n c i d o o b e n e f i c i á r i o , a s o b r i g a ç õ e s d e c o r r e n t e s d e s u a s u c u m b ê n c i a f i c a r ã o s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a d e e x i g i b i l i d a d e e s o m e n t e p o d e r ã o s e r e x e c u t a d a s s e , n o s 5 ( c i n c o ) a n o s s u b s e q u e n t e s a o t r â n s i t o e m j u l g a d o d a d e c i - s ã o q u e a s c e r t i f i c o u , o c r e d o r d e m o n s t r a r q u e d e i x o u d e e x i s t i r a s i t u a ç ã o d e i n - s u f i c i ê n c i a d e r e c u r s o s q u e j u s t i f i c o u a c o n c e s s ã o d e g r a t u i d a d e , e x t i n g u i n d o - s e , p a s s a d o e s s e p r a z o , t a i s o b r i g a ç õ e s d o b e n e f i c i á r i o ”; 37 L e i n º 1 . 0 6 0 / 5 0 ; A r t . 1 2 : “ A p a r t e b e n e f i c i a d a p e l a i s e n ç ã o d o p a g a m e n t o d a s c u s t a s f i c a r á o b r i g a d a a p a g á - l a s , d e s d e q u e p o s s a f a z ê - l o , s e m p r e j u í z o d o s u s t e n - t o p r ó p r i o o u d a f a m í l i a , s e d e n t r o d e c i n c o a n o s , a c o n t a r d a s e n t e n ç a f i n a l , o a s s i s t i d o n ã o p u d e r s a t i s f a z e r t a l p a g a m e n t o , a o b r i g a ç ã o f i c a r á p r e s c r i t a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 1 3 3 0 - 8 0 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 13 d e 13

  • 27/04/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011330-80.2017.8.16.0194   I.

    Sopesando que as partes não concretizaram propostas conciliatórias e pedem diligências no âmbito probatório, para regular divisão dos trabalhos, insira o presente caderno no campo "saneador".

    II.

    Diligencie-se.   Curitiba, 06 de abril de 2021.   MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

  • 22/04/2021 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/04/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 14:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/09/2020 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 12:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2020 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2020 21:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO AGOSTINHO DRESCH

  • 21/05/2020 11:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/04/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/11/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 13/09/2019 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 16:04

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 15:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/05/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ MABA

  • 29/04/2019 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 13:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2019 17:07

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/03/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 28/01/2019 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 16:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 17:25

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2018 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2018 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 04/10/2017 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2017 12:45

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2017 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2017 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Solano Gabriel Cecchin Prates

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/04/2023 09:15

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