TJPR - 0002056-42.2017.8.16.0049
1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/03/2023 11:54
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2023 10:22
Recebidos os autos
-
13/03/2023 10:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/03/2023 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/02/2023 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2023 16:28
Recebidos os autos
-
09/01/2023 16:28
Juntada de CUSTAS
-
09/01/2023 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2023 13:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/01/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2022 15:32
Juntada de Certidão
-
23/12/2022 15:28
Juntada de Certidão
-
23/12/2022 15:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
-
22/11/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CIOFFI MATOS
-
22/11/2022 00:50
DECORRIDO PRAZO DE MICHEL DOS SANTOS SILVA MATOS
-
17/11/2022 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2022 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2022 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2022 00:03
Homologada a Transação
-
30/09/2022 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/09/2022 18:21
Juntada de Certidão
-
27/08/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MICHEL DOS SANTOS SILVA MATOS
-
27/08/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CIOFFI MATOS
-
05/08/2022 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/06/2022 14:53
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
03/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 12:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/05/2022 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/05/2022 17:44
Juntada de Certidão
-
02/05/2022 11:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/04/2022 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 09:40
OUTRAS DECISÕES
-
11/01/2022 12:09
Conclusos para decisão
-
29/12/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
08/12/2021 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 10:12
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
21/11/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2021 10:50
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
17/11/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2021 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 14:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/10/2021 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/10/2021 13:29
Juntada de Certidão
-
15/10/2021 16:25
Juntada de Certidão
-
15/10/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2021 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 14:50
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 14:50
Juntada de Certidão
-
15/09/2021 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/09/2021 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/09/2021 12:32
Juntada de Certidão
-
04/09/2021 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2021 17:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/09/2021 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2021 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/09/2021 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 15:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/09/2021 15:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/09/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2021 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/08/2021 08:45
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:01
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
05/08/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 18:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/07/2021 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2021 17:42
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 17:42
Juntada de Certidão
-
09/07/2021 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
09/07/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/07/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/06/2021 15:19
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/06/2021 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/06/2021 16:55
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:51
Juntada de PENHORA REALIZADA
-
09/06/2021 17:35
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
09/06/2021 15:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
09/06/2021 15:49
Juntada de Certidão
-
09/06/2021 15:49
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
07/06/2021 15:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
07/06/2021 15:29
Recebidos os autos
-
07/06/2021 15:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
07/06/2021 15:29
Baixa Definitiva
-
07/06/2021 15:29
Baixa Definitiva
-
07/06/2021 15:27
Juntada de Certidão
-
07/06/2021 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
24/05/2021 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 17:23
Alterado o assunto processual
-
04/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002056-42.2017.8.16.0049/1 Recurso: 0002056-42.2017.8.16.0049 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Requerido(s): DANIELA CIOFFI MATOS MICHEL DOS SANTOS SILVA MATOS IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou a recorrente ter havido ofensa aos artigos 32-A e 34 da Lei nº 6.766/79 e 884 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, defendendo ser devido “o pagamento de alugueis pelo período de permanência no Imóvel e não a partir da data de constituição em mora, não sendo reconhecido como bis in idem, podendo ser cumulada a concessão de cláusula penal com indenização a título de alugueres, vez que possuem natureza diversa” (fl. 6, mov. 1.1).
Aduziu, ainda que “como a resolução do compromisso de compra se deu por culpa exclusiva do compromissário-comprador que estava imitido na posse, assim assegura reparação pelo uso do bem, sob pena de ensejar-se enriquecimento sem causa” (fl. 14, mov. 1.1).
Sustentou a condenação ao pagamento dos tributos vencidos e vincendos relativos ao lote.
No que se refere à alegada ofensa aos artigos 32-A e 34 da Lei nº 6.766/79; e 884 do Código Civil, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “Contudo, não cabe fixar aluguel em desfavor dos apelados.
Isso porque o imóvel adquirido pelos apelados se constituiu num lote de terreno, sem qualquer edificação.
Não bastasse, é certo que os apelados alegaram, em sede de reconvenção, que não puderam edificar no imóvel ante a não conclusão, pela apelante, das obras de infraestrutura.
E contra essa afirmação a apelante nada trouxe aos autos, o que inviabiliza a fixação de alugue.
Assim, à conta de que as perdas e danos somente podem atingir o que a parte efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, não subsiste fundamento apto a justificar a postulada condenação” (fl. 5, mov. 21.1, acórdão da Apelação Cível). Observa-se que a recorrente deixou de combater os fundamentos da decisão hostilizada, fazendo com que o conhecimento do recurso especial esbarre no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF” (AgInt no AREsp 1121703/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). Com relação à condenação ao pagamento de tributos, entendeu a Câmara julgadora que “o Juízo a quo rejeitou a pretensão de ressarcimento amparado na premissa de que não houve comprovação do alegado débito.
E efetivamente não há.
Não bastasse, é certo que no contrato estão perfeitamente delineadas as obrigações impostas aos apelados.
São elas: a manutenção do terreno e a execução de quaisquer serviços ou melhoramentos exigidos pelo Poder Público e pertinentes ao imóvel.
Portanto, não subsiste lastro à pretensão deduzida, que fica rejeitada” (fl. 6, mov. 21.1, acórdão da Apelação Cível).
Verifica-se que mais uma vez a recorrente deixou de impugnar mencionado fundamento, de forma que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Por outro aspecto, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, cabe consignar que “o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de impugnação, inviabiliza o conhecimento do recurso especial no mérito, seja em relação à alínea a, seja em relação à alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 985.675/PR, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017).
Não bastasse, o dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado nos moldes estabelecidos pelo artigo 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973) e artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois “O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ” (AgInt no AREsp 1475594/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019).
Por fim, vários dos julgados apontados são provenientes deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encontrando, assim, o óbice da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”.
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10 -
23/04/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 22:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/04/2021 22:12
Recurso Especial não admitido
-
15/04/2021 14:25
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
14/04/2021 16:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/03/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 14:19
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 19:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/03/2021 19:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/03/2021 19:06
Recebido pelo Distribuidor
-
08/03/2021 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2021 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2021 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/03/2021 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/03/2021 15:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/03/2021 15:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/02/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 15:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/01/2021 19:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
30/11/2020 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 14:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 16:00
-
17/11/2020 10:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
17/11/2020 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 13:51
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/09/2020 13:51
Distribuído por sorteio
-
03/09/2020 10:58
Recebido pelo Distribuidor
-
02/09/2020 17:31
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/03/2020 16:30
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 16:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/03/2020 16:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/02/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE MICHEL DOS SANTOS SILVA MATOS
-
07/02/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CIOFFI MATOS
-
05/02/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 14:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/01/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/01/2020 09:00
Juntada de Certidão
-
06/01/2020 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/01/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2019 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2019 11:54
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/12/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 16:46
Juntada de Certidão
-
10/12/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 12:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/12/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 16:06
JULGADO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
16/08/2019 14:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/08/2019 14:58
Juntada de Certidão
-
19/07/2019 12:48
Recebidos os autos
-
19/07/2019 12:48
Juntada de CUSTAS
-
19/07/2019 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 11:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/07/2019 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2019 16:00
Conclusos para decisão
-
03/06/2019 16:00
Juntada de Certidão
-
31/05/2019 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
22/05/2019 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/05/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 10:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/04/2019 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2019 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2019 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2019 09:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/03/2019 09:34
Juntada de Certidão
-
20/02/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE MICHEL DOS SANTOS SILVA MATOS
-
20/02/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CIOFFI MATOS
-
12/02/2019 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2019 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2019 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2019 12:47
Conclusos para decisão
-
08/01/2019 12:47
Juntada de Certidão
-
14/12/2018 17:00
Juntada de Certidão
-
06/12/2018 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
06/12/2018 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
06/12/2018 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2018 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 15:05
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
23/11/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2018 14:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/09/2018 14:43
Juntada de Certidão
-
21/09/2018 14:42
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
14/09/2018 12:25
Recebidos os autos
-
14/09/2018 12:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
13/09/2018 17:11
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/09/2018 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/09/2018 15:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
22/08/2018 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2018 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2018 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 15:01
Declarada incompetência
-
13/07/2018 10:48
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
04/07/2018 15:21
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/07/2018 15:14
Juntada de Petição de contestação
-
04/07/2018 14:45
Conclusos para decisão
-
29/06/2018 14:58
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
28/06/2018 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
26/06/2018 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2018 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2018 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2018 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2018 14:38
Juntada de Certidão
-
07/06/2018 14:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 14:00
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
07/06/2018 13:58
Juntada de Certidão
-
22/02/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 15:14
Juntada de Certidão
-
15/12/2017 15:49
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2017 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2017 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 16:08
Juntada de Certidão
-
11/12/2017 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2017 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/12/2017 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2017 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2017 17:10
Juntada de Certidão
-
06/12/2017 17:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
05/12/2017 16:12
Juntada de COMPROVANTE
-
17/11/2017 16:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
08/11/2017 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2017 00:54
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/10/2017 16:53
Conclusos para decisão
-
28/09/2017 17:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
27/09/2017 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/09/2017 00:32
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2017 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2017 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 14:46
Juntada de Certidão
-
28/08/2017 14:43
Juntada de COMPROVANTE
-
28/08/2017 14:40
Juntada de COMPROVANTE
-
18/08/2017 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/08/2017 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/08/2017 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2017 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2017 13:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/08/2017 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2017 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2017 17:27
Juntada de Certidão
-
07/08/2017 17:26
Expedição de Mandado
-
07/08/2017 17:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/08/2017 17:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/08/2017 17:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
04/08/2017 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2017 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2017 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2017 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2017 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2017 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2017 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2017 17:11
Juntada de Certidão
-
28/07/2017 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2017 16:18
Concedida a Medida Liminar
-
24/07/2017 14:12
Conclusos para despacho
-
24/07/2017 14:12
Juntada de Certidão
-
21/07/2017 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2017 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2017 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2017 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2017 15:46
Juntada de Certidão
-
14/07/2017 14:40
Recebidos os autos
-
14/07/2017 14:40
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/07/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2017 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2017 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2017 10:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/07/2017 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2018
Ultima Atualização
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002534-38.2017.8.16.0053
Optica Redes e Internet LTDA
A H Gaspar Webstore ME
Advogado: Ricardo Krei Bandolin Filho
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/03/2025 16:15
Processo nº 0009306-07.2018.8.16.0045
Lenharo e Lenharo LTDA
Zeilton de Sena Pinto
Advogado: Elisangela Liberato
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 01/07/2021 09:00
Processo nº 0009306-07.2018.8.16.0045
Zeilton de Sena Pinto
Lenharo e Lenharo LTDA
Advogado: Telma Valeria da Silva Curiel Marcon
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 26/06/2018 17:15
Processo nº 0063551-35.2020.8.16.0000
Banco do Brasil S/A
Regina Coeli Bastos Paluch
Advogado: Sergio Henrique de Oliveira Gomes
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 25/10/2021 08:15
Processo nº 0001401-92.2016.8.16.0150
Solano Gabriel Cecchin Prates
Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...
Advogado: Solano Gabriel Cecchin Prates
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 26/04/2023 09:15