TJPR - 0020175-37.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - Vara de Familia e Sucessoes, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUSTAVO FRANCO DE SOUZA

CPF *75.***.*09-57

FELIPE FRANCO DE SOUZA

CPF *94.***.*44-38

JOAO ANGELO DALLA VECCKIA SOUZA

CPF *48.***.*36-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO FRANCO DE SOUZA

CPF *31.***.*71-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/03/2022 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/03/2022 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 08/03/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2021 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 14/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 13:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:58

    Homologada a Transação

  • 07/06/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 11:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] DECISÃO   PROCESSO: 0020175-37.2019.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO ASSUNTO PRINCIPAL: INVENTÁRIO E PARTILHA REQUERENTE: FELIPE FRANCO DE SOUZA REQUERENTE: GUSTAVO FRANCO DE SOUZA REQUERENTE: JOÃO ANGELO DALLA VECCKIA SOUZA ESPÓLIO: GILBERTO FRANCO DE SOUZA TERCEIRO: ESTADO DO PARANÁ   Trata-se de inventário dos bens de Gilberto Franco de Souza transformado em arrolamento, conforme plano de partilha do item 67.1 do processo eletrônico.   De acordo com o artigo 664 do Código de Processo Civil, “Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha”.   Por seu turno, prevê o artigo 665 do mesmo código que “O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público”.   Conforme certidão de óbito do item 1.4 do processo eletrônico, no dia 26/09/2019 faleceu Gilberto Franco de Souza, sem deixar testamento, consoante certidão do item 1.13 do processo eletrônico.   O falecido era divorciado de Adriana Schultz Nunes, desde 13/10/2017 (item 1.6 do processo eletrônico) e teve 3 (três) filhos, isto é, João Angelo Dalla Vecckia Souza, separado judicialmente de Tatieli Turcatti desde 28/11/2008 e divorciado desde 23/10/2015 (itens 1.2 e 1.11 do processo eletrônico), Gustavo Franco de Souza, solteiro, maior e capaz (itens 1.3 e 1.12 do processo eletrônico) e Felipe Franco de Souza, solteiro, nascido em 11/12/2003, portanto relativamente incapaz (itens 1.12 e 81.3 do processo eletrônico).   Desse modo, diante do que estabelece o artigo 1829, I, do Código Civil vigente, os herdeiros filhos João Angelo Dalla Vecckia Souza, Gustavo Franco de Souza e Felipe Franco de Souza fazem jus a 1/3 (um terço) da herança cada um.   Restou suficientemente comprovado o direito de propriedade sobre os seguintes bens do espólio: a) um veículo marca Volkswagen, modelo Saveiro 1.6/CE, ano de fabricação e modelo 2010/11, flex, cor preta, placa ATG-5696 (itens 1.15 e 40.4 do processo eletrônico); b) um veículo marca Volkswagen, modelo GOL 1.6, ano de fabricação e modelo 2000/00, álcool, cor branca, placa DBP-6510 (itens 1.14 e 40.4 do processo eletrônico); c) Saldo em conta poupança nº 2.254-0, agência 3172, op. 013, da Caixa Econômica Federal (itens 1.16 e 40.6 do processo eletrônico); d) Investimento “CAIXA FI RENDA FIXA SIMPLES LONGO P” vinculado à conta corrente nº 000211-1, agência 3172, op. 001, da Caixa Econômica Federal (itens 1.16 e 40.5 do processo eletrônico); e) depósito judicial na conta nº 01577461-4, da agência 0389, op. 040, da Caixa Econômica Federal (item 59.2 do processo eletrônico) e f) 50% (cinquenta por cento) dos direitos possessórios sobre um imóvel rural, com área de 8.307,30 m², conforme descrição da Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios lavrada nas fls. 102/104 do Livro nº 143-N do Serviço Distrital de Carro Quebrado (item 81.2 do processo eletrônico).   Além disso, as certidões das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal dos itens 1.8, 1.9 e 1.10 do processo eletrônico comprovam a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas.   O plano de partilha apresentado no item 67.1 do processo eletrônico observa as diretrizes dos artigos 648 do Código de Processo Civil e 2017 do Código Civil, não havendo oposição do Ministério Público  e da curadora especial consoante itens 70.1 e 76.1 do processo eletrônico.   Contudo, analisando o processo, verifica-se que o plano supracitado não foi ratificado pelo procurador constituído pelos herdeiros Gustavo Franco de Souza e Felipe Franco de Souza.   Desse modo, determino a intimação do procurador dos herdeiros Gustavo Franco de Souza e Felipe Franco de Souza para, em 10 (dez) dias, ratificar ou não o plano de partilha apresentado.   Outrossim, determino à Secretaria que expeça ofício requisitando o encerramento das contas de titularidade do falecido na Caixa Econômica Federal e a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo, nos moldes postulados no item 57.1 do processo eletrônico.   Após, ratificado o plano de partilha, à conclusão para sentença.   Intimem-se.    Datada e assinada eletronicamente.   Glauco Alessandro de Oliveira              Juiz de Direito

  • 22/04/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 16:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 13:31

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/07/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/07/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 18:56

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2020 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2019 14:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/11/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/11/2019 18:31

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 18:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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