TJPR - 0022757-12.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

EMERSON DO NASCIMENTO

CPF *59.***.*00-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/06/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 02/05/2022 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/03/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 11:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/10/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/09/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 11:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 16/08/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:32

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022757-12.2020.8.16.0019   Processo:   0022757-12.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   EMERSON DO NASCIMENTO Réu(s):   BANCO PAN S.A.   1.

    Homologo em parte o acordo realizado entre as partes no mov. 48.3, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, “b” do NCPC, já que é juridicamente impossível a homologação da convenção de custas da cláusula 7, onde as partes estabeleceram que as custas remanescentes deveriam ser custeadas pela parte autora - que, por sua vez, é beneficiária da gratuidade processual.

    Tem-se observado muitos casos deste tipo, provavelmente por orientação dos advogados, em que existe a composição amigável e, no acordo, a parte beneficiada pela gratuidade processual fica responsável pelo pagamento das custas processuais, ou seja: a outra parte, que tem condições de pagar as custas, exime-se da obrigação e as custas restam inadimplidas, uma vez que a parte obrigada está amparada pela gratuidade processual.

    Trata-se de acordo ilegal e imoral, pois: a) as partes não podem dispensar as custas que não lhes pertencem, e sim ao Poder Judiciário - pois é isso, que na prática, acaba ocorrendo com a atribuição do ônus processual exclusivamente à parte hipossuficiente; b) embora exista previsão legal para distribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas (CPC, artigo 90, §2º), a intenção do legislador é a de que alguma das partes efetivamente responda pelo pagamento das custas, ainda que não de forma integral; c) com a responsabilização somente da parte hipossuficiente, a parte contrária (economicamente capaz de efetuar o pagamento das custas) acaba sendo diretamente beneficiada com a gratuidade processual, embora não faça jus ao benefício; d) custas processuais possuem natureza análoga à dos tributos.

    Assim, somente em casos excepcionais, previstos em lei, devem ser integralmente dispensadas.

    Outro não é o entendimento da doutrina: Transação é um negócio jurídico.

    Trata-se de meio pelo qual se previne ou encerra-se um litígio sobre direito patrimonial de caráter privado, mediante concessões mútuas (arts. 840 e 841 do CC). É um ato bilateral.

    As partes podem livremente dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem a interferência do magistrado, exceto nas hipóteses de a estipulação prejudiciar os interesses dos legitimados ao recebimento das verbas.

    Se as partes não dispuserem a respeito das despesas processuais, estas serão divididas igualmente entre elas. (ALVIM, Arruda.

    Comentários ao Código de processo civil. - .

    Rio de Janeiro: GZ ED., 2012. p. 78) 2.

    Sendo assim, quanto às custas remanescentes, se houver, deverão ser divididas em partes iguais entre as partes, considerando que a disposição no acordo é nula de pleno direito (CPC, artigo 90, §2º).    3.

    P.

    R.

    II.   4.

    Certifique-se o trânsito em julgado (NCPC, artigo 1.000).   5.

    Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    Ponta Grossa, 21 de abril de 2021.   Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 21/04/2021 16:39

    Homologada a Transação

  • 21/04/2021 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/04/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/04/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2021 16:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:45

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/02/2021 15:37

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 02/02/2021 12:01

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 12:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 02/02/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 12:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON DO NASCIMENTO

  • 12/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 17:23

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/11/2020 18:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/11/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/11/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:40

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/11/2020 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2020 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2020 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2020 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 07:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/10/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2020 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 07:08

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 07:08

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2020 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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