TJPR - 0022993-41.2009.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLINDA SILIPRANDI

CPF *60.***.*30-40

EDI SILIPRANDI

CPF *31.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 10:43

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 06:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2024 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 03/08/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2022 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/09/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 30/08/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 09/08/2022 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2022 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2022 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI

  • 13/05/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2021 19:35

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 05/10/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2021 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 17/05/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 23:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022993-41.2009.8.16.0021 Processo:   0022993-41.2009.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.257,99 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s):   ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*52-15) RUA RIO DE JANEIRO, 1625 - CASCAVEL/PR OLINDA SILIPRANDI (RG: 18864282 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*30-40) Rua Pio XII, 1919 - CASCAVEL/PR DECISÃO I – A parte executada opôs exceção de pré-executividade e requereu a suspensão do processo (seq. 55).

    Decido.

    Inicialmente, verifica-se que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública e que não dependam de dilação probatória.

    Assim, cumpre destacar que as questões primordiais arguidas pela parte executada se referem à validade da CDA e à eventual prescrição intercorrente, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente exceção.

    Cumpre destacar, ainda, que a execução fiscal possui andamento desde o ano de 2009 e em sede de cognição sumária não vislumbro os requisitos autorizadores para concessão liminar da tutela de evidência (artigo 311 do CPC), ou seja, apesar do lapso temporal muito bem delineado pela parte executada, não há como afirmar, inconteste de dúvida, que ocorreu a prescrição na forma suscitada.

    Há de se ressaltar, inclusive, que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe o art. 3º da LEF, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

    II –

    Por outro lado, denota-se que não há qualquer prejuízo evidente à parte exequente em aguardar o deslinde do presente incidente para dar prosseguimento ao presente feito (pedido transferência dos valores penhorados – mov. 54.1).

    Assim, sendo imprescindível o exercício do contraditório – que pode ou não afetar o andamento da execução fiscal – e com fundamento no princípio da razoabilidade, determino a suspensão dos atos expropriatórios até a decisão da exceção de pré-executividade. 2.1.

    A par disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar.

    III – Após, voltem conclusos para deliberação da exceção de pré-executividade.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 22/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 16:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2021 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2021 09:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/03/2021 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/09/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 15:13

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/08/2019 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2019 17:22

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 14:20

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/07/2019 17:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2019 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2019 16:12

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2019 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2019 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2019 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 07/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2018 20:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2018 13:16

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2017 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2015 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2015 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2015 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 13:16

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2015 13:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2015

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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