TJPR - 0011390-43.2020.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX BRUNO CAMARGO

CPF *78.***.*14-52

JUCIMAR FRANCO JERONIMO

ALISSON TORRES

CPF *46.***.*54-77

LEIDIANE BELEM

CPF *29.***.*85-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 04/05/2025 15:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/08/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/08/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/08/2024 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/08/2024 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/08/2024 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/08/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/08/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/08/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/08/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/08/2024 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 17:40

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/07/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 22:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 22:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 22:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2024 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2024 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2024 15:14

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 26/07/2024 15:14

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 26/07/2024 15:14

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 26/07/2024 15:14

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/07/2024 01:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/07/2024 01:39

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/07/2024 01:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 24/07/2024 01:37

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 01:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2024 01:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2024 01:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON TORRES

  • 24/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX BRUNO CAMARGO

  • 24/07/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LEIDIANE BELEM

  • 07/07/2024 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:24

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2024 16:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2024 15:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/06/2024 19:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2024 18:59

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 18:58

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/05/2024 18:40

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/05/2024 18:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 22/05/2024 18:38

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 18:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2024 18:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON TORRES

  • 15/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LEIDIANE BELEM

  • 15/05/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX BRUNO CAMARGO

  • 06/05/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 01:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 01:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 01:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:10 ATÉ 21/06/2024 23:59

  • 30/04/2024 18:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/04/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 05:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2024 22:42

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 22:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/04/2024 22:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2024 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/04/2024 15:46

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/04/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/04/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2024 13:33

    Distribuído por dependência

  • 26/04/2024 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 13:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2024 14:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/04/2024 14:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/03/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/03/2024 13:41

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/03/2024 13:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 27/03/2024 13:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/03/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON TORRES

  • 27/03/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LEIDIANE BELEM

  • 27/03/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX BRUNO CAMARGO

  • 15/03/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 23:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2024 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 23:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:20 ATÉ 05/04/2024 23:59

  • 29/02/2024 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 19:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 29/02/2024 19:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 28/02/2024 11:32

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 11:32

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/02/2024 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 20:48

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 20:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/02/2024 20:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2024 12:41

    Distribuído por dependência

  • 23/02/2024 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2024 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 22/02/2024 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 22/02/2024 13:34

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 22/02/2024 13:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2024 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/02/2024 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/02/2024 20:21

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 20:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/02/2024 20:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 20:18

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 20:18

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/02/2024 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 20:15

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 20:15

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/02/2024 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 20:12

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 20:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/02/2024 20:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 20:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 20:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/02/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2024 12:41

    Distribuído por dependência

  • 16/02/2024 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2024 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2024 12:39

    Distribuído por dependência

  • 16/02/2024 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2024 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2024 12:26

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/02/2024 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2024 12:26

    Distribuído por dependência

  • 16/02/2024 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2024 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 12:17

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2024 12:17

    Distribuído por dependência

  • 16/02/2024 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2024 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 12:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/02/2024 12:14

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2024 12:14

    Distribuído por dependência

  • 16/02/2024 12:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2024 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/02/2024 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/02/2024 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/02/2024 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/02/2024 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/02/2024 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/02/2024 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/02/2024 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/02/2024 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 06:56

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 02/02/2024 06:56

    Recurso Especial não admitido

  • 02/02/2024 06:56

    Recurso Especial não admitido

  • 02/02/2024 06:56

    Recurso Especial não admitido

  • 16/01/2024 12:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/01/2024 12:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/01/2024 12:53

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/01/2024 12:53

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/01/2024 23:54

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 23:54

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/01/2024 23:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 23:45

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 23:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/01/2024 23:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 23:33

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 23:33

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/01/2024 23:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 23:29

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 23:29

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/01/2024 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/01/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/01/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2024 16:48

    Distribuído por dependência

  • 09/01/2024 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/01/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/01/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2024 16:34

    Distribuído por dependência

  • 09/01/2024 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/01/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/01/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2024 16:31

    Distribuído por dependência

  • 09/01/2024 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/01/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/01/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2024 16:26

    Distribuído por dependência

  • 09/01/2024 16:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/12/2023 20:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/12/2023 20:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/12/2023 20:27

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/12/2023 20:27

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/12/2023 15:07

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/12/2023 15:07

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/12/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/12/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 02/12/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/12/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 13:21

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 29/11/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/11/2023 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 21:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2023 14:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/11/2023 14:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/11/2023 14:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/11/2023 14:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/10/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 08:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 08:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 06/10/2023 12:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 21:39

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 05/10/2023 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 12:28

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 05/10/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 20:15

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 03/10/2023 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 17:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2023 17:22

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/09/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/09/2023 00:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2023 00:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 31/08/2023 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 18:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2023 16:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/05/2023 03:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 03:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:52

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2023 14:52

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 11:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 11:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/05/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/05/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 20:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2023 20:29

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:24

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/01/2023 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/01/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2023 17:24

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 19/01/2023 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/01/2023 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2022 15:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/12/2022 14:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 13:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:38

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/10/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2022 12:38

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 13/10/2022 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/10/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 18:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 14:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 19:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 15:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/08/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/08/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 20:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/07/2022 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 13:39

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 20/07/2022 13:39

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 06/07/2022 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 06:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 23:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 23:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 23:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 28/06/2022 17:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/06/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 13:24

    BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2022 13:24

    BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2022 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 17:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2022 17:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/06/2022 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/06/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 19:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 18:44

    APENSADO AO PROCESSO 0002896-24.2022.8.16.0034

  • 16/05/2022 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 11/05/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 10/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMAR FRANCO JERONIMO

  • 03/05/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/05/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 25/04/2022 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/04/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:21

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 18/04/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 15:38

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/04/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/04/2022 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/04/2022 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMAR FRANCO JERONIMO

  • 04/04/2022 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/03/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 22:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/03/2022 16:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2022 16:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2022 16:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 10:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/03/2022 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 11:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/03/2022 08:42

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 15/03/2022 08:38

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 14:30

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/03/2022 04:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 04:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 04:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 04:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 12:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/03/2022 12:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/03/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 21:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/03/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2022 12:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/03/2022 09:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/02/2022 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 06:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 23:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 23:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 22/02/2022 21:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2022 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 17/02/2022 15:03

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/02/2022 13:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2022 13:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2022 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 21:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/01/2022 16:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/01/2022 17:59

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2022 10:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMAR FRANCO JERONIMO

  • 20/01/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/01/2022 09:36

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/01/2022 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMAR FRANCO JERONIMO

  • 14/01/2022 14:06

    APENSADO AO PROCESSO 0000153-41.2022.8.16.0034

  • 14/01/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/01/2022 22:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 09:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2021 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 22:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 22:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 07/12/2021 20:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 19:20

    Juntada de PARECER

  • 07/12/2021 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 13:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/12/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 20:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2021 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 19:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/12/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2021 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 22:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 22:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/12/2021 22:29

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/12/2021 15:09

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 02/12/2021 14:49

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/12/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2021 14:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/12/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/12/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/12/2021 13:30

  • 30/11/2021 08:25

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 16:22

    APENSADO AO PROCESSO 0007167-13.2021.8.16.0034

  • 23/11/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/11/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 17:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/11/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 22:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 22:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 04/11/2021 20:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2021 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2021 22:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/10/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 13:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMAR FRANCO JERONIMO

  • 01/10/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 01/10/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 01/10/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/10/2021 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 01:20

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 11:45

    Juntada de PARECER

  • 22/09/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMAR FRANCO JERONIMO

  • 21/09/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 16:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2021 16:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/09/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/09/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 14:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/09/2021 18:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/09/2021 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 23:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 23:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 23:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 17:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/09/2021 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/08/2021 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 23:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 23:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 23:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2021 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2021 07:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2021 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 17:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 14:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2021 14:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/08/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/08/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/08/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/08/2021 20:38

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 19:00

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 18:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/08/2021 18:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/08/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2021 15:49

    APENSADO AO PROCESSO 0002918-19.2021.8.16.0034

  • 28/05/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/05/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 09:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo:   0011390-43.2020.8.16.0034 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração:   04/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEX BRUNO CAMARGO ALISSON TORRES JUCIMAR FRANCO JERONIMO LEIDIANE BELEM   DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO   1.

    Chamo o feito à ordem.

    No #1.1 foi oferecida denúncia na qual imputou ao denunciado JUCIMAR FRANCO JERONIMO a prática dos delitos previstos no artigo 35 da Lei n° 11.343/06 (1º fato); artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06 (7º fato), artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n° 10.826/03 (8º fato) e artigo 12, caput, da Lei n° 10.826/03 (9º fato), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; ao denunciado ALEX BRUNO CAMARGO a prática dos delitos descritos no artigo 35 da Lei n° 11.343/06 (1º fato); artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal (5º fato) e artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06 (6º fato), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; o denunciado ALISSON TORRES a prática dos delitos previstos no artigo 35 da Lei n° 11.343/06 (1º fato), artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal (2º fato), artigo 12, caput, da Lei n° 10.826/03 (3º fato) e artigo 180, caput, do Código Penal (4º fato), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; e a denunciada LEIDIANE BELEM a prática dos delitos descritos no artigo 35 da Lei n° 11.343/06 (1º fato), artigo 12, caput, da Lei n° 10.826/03 (3º fato) e artigo 180, caput, do Código Penal (4º fato), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal.

    Antes de ser recebida a denúncia, o juízo de Piraquara declinou a competência para o Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – PR (#12.1).

    A denúncia foi recebida no #26.1.

    JUCIMAR FRANCO JERONIMO apresentou sua defesa no #87.1, aduzindo, preliminarmente, que se tratou de flagrante preparado, motivo pelo qual a denúncia não pode ser recebida, na medida em que, a pessoa que mandou a mensagem para marcar o encontro para a entrega de drogas, não foi Alex Bruno, e sim os Policiais Militares.

    Também aduziu a existência de crime único entre os fatos 08 e 09 da denúncia, pugnando pela aplicação do princípio da consunção entre eles.

    O Laudo de Exame Descritivo foi acostado no #112.2.

    ALEX BRUNO CAMARGO, ALISSON TORRES e LEIDIANE BELEM apresentaram sua defesa no #120.1.

    Aduziram, preliminarmente, a usurpação de função da Polícia Militar na medida em que a investigação de crimes pertence à Polícia Judiciária, quando ao mérito, reservou-se no direito de se manifestar ao final da instrução.

    Arrolaram 18 testemunhas, sendo oito comuns com as arroladas pela acusação.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu pela competência desta Vara Criminal para processar e julgar a presente demanda (#128), tendo sido declarada, portanto, a incompetência da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais (#130). 2.

    As preliminares aventadas se confundem com o mérito, e demandam instrução probatória para o real esclarecimento dos fatos, razão porque não é possível a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. 3.

    Designo o dia 27.08.2021, às 15:00 horas para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu, bem como, em regra, alegações finais orais e prolação imediata de sentença, devendo os representantes das partes estarem preparados para tal atuação.

    Caso desejem as partes e testemunhas, poderão ser ouvidas por videoconferência, nos termos do art. 185 da Portaria 01/2020 desta Vara Criminal, hipótese em que deverão contactar previamente esta Vara para ajustar sua participação, observando antecedência mínima de cinco dias. 4.

    As testemunhas arroladas pela defesa que eventualmente não tenham sido objeto de requerimento expresso de intimação no momento processual oportuno (art. 396-A do CPP) deverão comparecer na audiência independentemente de intimação.

    Saliento que o artigo 396-A do CPP é claro ao apontar a obrigação do réu em, ao arrolar as testemunhas que pretende ouvir e qualificá-las requerendo sua intimação quando necessário.

    Vale dizer: se não houve requerimento de intimação é porque – a entendimento da defesa – tal se mostra despiciendo.

    Assim sendo, considerando que na petição de resposta à acusação de #xx o réu requereu/não requereu a intimação pessoal das testemunhas arroladas, determino sua intimação pessoal, por mandado / deverão comparecer independentemente de intimação.

    Observe-se a faculdade de se promover a intimação por aplicativo de mensagens, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos HC 641.877. 5.

    Na forma do art. 316, parágrafo único do CPP, mantenho a prisão preventiva dos acusados JUCIMAR FRANCO JERONIMO, ALEX BRUNO CAMARGO, ALISSON TORRES, eis que ausentes motivos capazes de infirmar as conclusões que originariamente determinaram sua segregação, nem tampouco o transcurso de prazo verificado até a presente data se mostra irrazoável, fatos que não justificam a reforma da decisão.

    Reporto-me, por brevidade, às razões já lançadas no édito segregatório.

    Anote-se no Sistema Projudi. 6.

    Considerando que as provas requeridas pela defesa no #120 já foram produzidas nos autos nº 0001335-93.2021.8.16.0035, traslade-se cópia das mesmas nestes autos, a fim de instruir o feito. 7.

    Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria 01/2020.

    Intimações e diligências necessárias.

    Piraquara, 07 de maio de 2021.

    SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

  • 12/05/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 11:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/05/2021 17:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011390-43.2020.8.16.0034   Processo:   0011390-43.2020.8.16.0034 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração:   04/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEX BRUNO CAMARGO ALISSON TORRES JUCIMAR FRANCO JERONIMO LEIDIANE BELEM 1.

    Diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça - movimento 128.1, remetam-se os presentes autos e seus respectivos apensos para o Foro Regional de Piraquara; 2.

    Procedam-se às devidas baixa e comunicações, com urgência.

    São José dos Pinhais, data constante do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:32

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 12:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2021 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:44

    Juntada de LAUDO

  • 16/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 14:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/03/2021 17:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/03/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2021 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 18/02/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 17:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:08

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 14:08

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2021 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2021 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 09:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/02/2021 09:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/02/2021 09:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/02/2021 09:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/02/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/02/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/02/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/02/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/02/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/02/2021 14:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2021 14:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2021 14:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2021 14:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2021 14:44

    APENSADO AO PROCESSO 0017743-96.2020.8.16.0035

  • 12/02/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 18:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 12:42

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/02/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 12:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/02/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 09:56

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/02/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 16:20

    APENSADO AO PROCESSO 0017737-89.2020.8.16.0035

  • 01/02/2021 12:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/01/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/01/2021 19:58

    Declarada incompetência

  • 08/01/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/12/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2020 13:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/12/2020 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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