TJPR - 0025899-86.2013.8.16.0013

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GELSON JOSE DE LARA

CPF *21.***.*54-00

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 18:51

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2025 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 14:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/11/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/10/2024 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/10/2024 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2024 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 15/10/2024 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 15/10/2024 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 11/10/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2024 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2024 13:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 24/09/2024 18:56

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 18:56

    Juntada de PARECER

  • 23/05/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2023 17:24

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 22/05/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/05/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/05/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 19:09

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/05/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2021 16:55

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/05/2021 18:20

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 17:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025899-86.2013.8.16.0013   Processo:   0025899-86.2013.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   13/10/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Transporte Mann Ltda Réu(s):   LUCAS EDUARDO DOS SANTOS SILVA Trata-se de ação penal instaurada em face do acusado Lucas Eduardo dos Santos Silva, em razão da prática, em tese, do crime de furto qualificado.

    O acusado celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, o qual foi homologado pelo Juízo (mov. 104.1).

    Foi expedida Carta Precatória para fiscalização do acordo de não persecução penal para comarca do município de Rosana, no Estado de São Paulo.

    Sobreveio informação de que o Juízo deprecado expediu novas guias de recolhimento, para o cumprimento da condição de prestação pecuniária (mov. 117.1).

    A Defesa apresentou comprovante de pagamento das guias expedidas neste feito principal (mov. 118.3 a 118.8).

    A Defesa manifestou-se favoravelmente ao cumprimento da condição de comparecimento em Juízo remotamente, perante o Conselho Comunitário deste Foro Regional de São José dos Pinhais.

    O Ministério Público requereu a devolução da carta precatória de fiscalização expedida ao Estado de São Paulo, com a intimação do acusado, para que dê cumprimento da condição de comparecimento em juízo perante o Conselho da Comunidade deste Foro Regional, bem como continue cumprindo a condição de prestação pecuniária, através das guias emitidas neste feito.

    Decido.

    Com efeito, considerando a concordância das partes, requisite-se, independentemente de cumprimento, a carta precatória expedida ao município de Rosana, no Estado de São Paulo.

    Defiro o parecer ministerial, autorizando o acusado a cumprir a condição de comparecimento em Juízo remotamente, bem como continuar pagando as guias remetidas ao seu e-mail pessoal, por este Juízo.

    Intime-se o Ministério Público para que ajuize ação de execução perante à Vara competente, juntando a documentação pertinente, considerando tratar-se de acordo de não persecução penal, o qual possui, por determinação do Tribunal de Justiça, rito distinto da Suspensão Condicional do Processo.   Intimem-se.

    São José dos Pinhais, data e hora constantes do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito  

  • 22/04/2021 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 14:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 12:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2021 12:13

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/11/2020 18:18

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 29/09/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:32

    Expedição de Carta precatória

  • 29/07/2020 14:48

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2020 14:48

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2020 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/07/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/07/2020 21:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2020 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 17:38

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 18:12

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 18:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2020 17:06

    Expedição de Carta precatória

  • 24/06/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2020 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2020 08:45

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2020 18:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/06/2020 18:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/06/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 17:46

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2020 17:45

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2020 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2019 17:30

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2019 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2019 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 18:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/08/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/08/2019 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 17/06/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2019 10:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/06/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/06/2019 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/06/2019 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2019 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2019 17:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/06/2019 17:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/06/2019 17:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/05/2019 15:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 10/08/2016 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2016 13:44

    Recebidos os autos

  • 12/07/2016 13:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/07/2016 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2016 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2016 15:52

    Recebidos os autos

  • 27/06/2016 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 14:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2016 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2016 18:01

    Declarada incompetência

  • 17/06/2016 13:58

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 13:49

    Juntada de PARECER

  • 17/06/2016 13:47

    Recebidos os autos

  • 17/06/2016 13:47

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2015 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2015 11:28

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2015 11:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2016

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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