TJPR - 0000769-37.2020.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANELIZE CORDEIRO FERNANDES

CPF *84.***.*56-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

ELIZEU ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2025 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/06/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/05/2025 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANELIZE CORDEIRO FERNANDES

  • 12/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2024 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:40

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2024 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2024 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2024 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/02/2024 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 23/01/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 20:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 19:41

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/04/2023 14:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/03/2023 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2023 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/01/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 19:57

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 01/09/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/09/2022 13:49

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 31/08/2022 20:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:50

    Declarada incompetência

  • 18/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/09/2021 21:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 13:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000769-37.2020.8.16.0179 Processo:   0000769-37.2020.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$2.044,71 Autor(s):   Anelize Cordeiro Fernandes Réu(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Elizeu Alves 1.

    Defiro o pedido de inclusão no polo passivo do Estado do Paraná, eis que o próprio Detran se manifestou quanto à inclusão do ente estatal à lide.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMENDA DA INICIAL.

    REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO.

    CABIMENTO.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido, sendo plenamente possível nos casos em que a adição não implicar a referida modificação, como na hipótese, em que se almeja adequar o polo ativo da ação, a fim de incluir-se coerdeira. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1101986/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 24/10/2017) 2.

    Cite-se. 3.

    Relativamente à citação do réu Elizeu Alvez, considerando o pedido de citação por oficial de justiça (mov. 23.1), cumpra-se tão logo se normalize os cumprimentos de mandados. 3.

    No mais, cumpram-se as disposições constantes da Portaria n° 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 24 de fevereiro de 2021.   Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

  • 22/04/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 18:47

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 12/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/12/2020 11:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/11/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/08/2020 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/07/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2020 23:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 23/06/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 19:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2020 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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