TJPR - 0007808-52.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ARTHUR BRAYAN FRARNER ANDRADE

CPF *43.***.*77-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 46.124.624/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/09/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/09/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2024 16:12

    Distribuído por dependência

  • 13/09/2024 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2024 13:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/09/2024 13:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/09/2024 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/08/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 19:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2024 16:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/08/2024 16:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/07/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 15:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 00:00 ATÉ 09/08/2024 23:59

  • 25/06/2024 18:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/06/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 15:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 15:09

    Juntada de PARECER

  • 22/03/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 10:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2024 12:36

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2024 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 06/03/2024 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/03/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

  • 29/08/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

  • 31/07/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/05/2023 09:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

  • 17/03/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 06:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 18:50

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 08:57

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/07/2022 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 12:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 07:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

  • 25/09/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

  • 24/09/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/09/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 19:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

  • 14/06/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 09:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:49

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 11/05/2021 16:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 12:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0007808-52.2021.8.16.0017   Processo:   0007808-52.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$32.100,00 Autor(s):   Arthur Brayan Frarner Andrade representado(a) por ANDREI FRARNER DE ANDRADE Réu(s):   Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico A parte autora incluiu ambos os pais como representante da parte (seq. 11.2).

    Defiro a emenda.

    Ciência ao Ministério Público, já que se trata de interesse de menor.

    Tutela de Urgência Narrou o requerente, na inicial, que possui TEA – Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e é beneficiário do plano de saúde empresarial de titularidade de seu genitor.

    Contudo, teve indicado por seu médico o tratamento de Psicologia e Fonologia pelo método DENVER e a Terapia ocupacional com integração sensorial, o que negado pela requerida.

    Requereu, na modalidade de tutela de urgência antecipada, que seja determinado que a ré autorize e arque com os custos da intervenção precoce pelo método DENVER.

    Pois bem.

    Para concessão da tutela pretendida existem dois requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

    A negativa se fundou na alegação que os tratamentos são relacionados com necessidades educativas e totalmente desvinculadas dos serviços médicos e hospitalares (seq. 1.26).

    Entretanto, a negativa é abusiva, uma vez que o tratamento de Psicologia, Fonologia e Terapia, por mais que possam ter atividades relacionadas com a educação, ainda sim possui natureza médica.

    Ressalta-se que o fato de o tratamento ser multidisciplinar não retira o dever de cobertura do plano.

    A probabilidade do direito se funda com o fato de o consumidor ter evidente desvantagem (art. 51, IV, CDC).

    Além de tal prática contrariar a boa-fé objetiva, visto que ao contratar um plano de saúde o beneficiário possui a expectativa de receber o tratamento adequado indicado pelo profissional especializado.

    O perigo de dano se configura com os riscos que podem ser evitados com o tratamento, conforme informou o médico no laudo (seq. 3.3).

    Complementarmente, o autismo é enfermidade complexa, em que o tratamento precoce é de suma importância para o desenvolvimento (art. 375, CPC).

    Defiro, portanto, o pedido de tutela antecipada e determino que no prazo de 48 horas a partir da citação/intimação pessoal  (Súmula 410 do STJ), a ré autorize fornecimento do tratamento de: “Psicologia 5 sessões semanais de 2 horas de duração no método DENVER; Fonoaudiologia 2 sessões por semana método DENVER; Terapia ocupacional com integração sensorial 1 sessão por semana” (seq. 1.18 e 3.3), sob pena de, em caso de descumprimento, multa diária no valor R$ 1000,00 ao limite de 30 dias multa (v. art. 139, IV, 536 e 537 todos do CPC).

    Paute-se data para a audiência conciliatória através do CEJUSC.

    Cite-se a requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

    Conste no instrumento citatório e fique também advertido o requerente que: a) as partes deverão estar acompanhadas na audiência de seus advogados ou defensores públicos; b) o não comparecimento injustificado à audiência será considerado fato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do estado (art. 334, §8o, do CPC); c) a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; d) os requeridos poderão oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, se não houver composição; ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do art. 334, §4o, inciso I, do CPC.

    Intimem-se.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

  • 09/05/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/04/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0007808-52.2021.8.16.0017   Processo:   0007808-52.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$32.100,00 Autor(s):   Arthur Brayan Frarner Andrade representado(a) por ANDREI FRARNER DE ANDRADE Réu(s):   Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

    Em juízo os filhos são representados por ambos pais (art. 1.634, V, art. 1.635 e art. 1.690, CC) que devem sustentar suas demandas no interesse do menor (art. 1.566, IV, CC).

    Intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar a representação juntando procuração do pai (art. 71, CPC), sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, CPC).

    Realizada a emenda, voltem os autos para análise da tutela antecipada.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/04/2021 19:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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