TJPR - 0004987-84.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO GONCALVES DE CAMPOS

CPF *55.***.*37-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:24

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 17:33

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2025 07:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/04/2025 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/04/2025 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 15:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2025 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2025 15:32

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2025 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/11/2023 10:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/11/2023 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/11/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:35

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2023 18:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2023 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GONÇALVES DE CAMPOS

  • 11/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/06/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 12:29

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 25/05/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 16/11/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2022 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2022 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRE FARIAS JULIANO

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 10:16

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 10:16

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 22:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 16:08

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2022 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/05/2022 03:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:29

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 13:29

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 06:59

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 06:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2021 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 10:44

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 11:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004987-84.2020.8.16.0090   Processo:   0004987-84.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   09/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   OURILDE SCHMIDT Réu(s):   JOÃO GONÇALVES DE CAMPOS DECISÃO 1.

    Verifica-se da análise perfunctória dos autos que a hipótese retratada amolda-se aos contornos delineados pelo artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, restando evidenciada, em tese, forma de violência doméstica e familiar. 2.

    Inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 face a natureza das condutas imputadas (art. 41 da Lei nº 11.340/2006), e não se verificando nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada em face de acusado, já qualificado. 3.

    Nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino a citação do (a) (s) acusado (a) (s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de Advogado.

    Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (arts.396-A e 532).

    A Secretaria deve igualmente fazer constar do mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias”.

    No cumprimento do mandado, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça indagar ao réu se tem condições de constituir defensor, esclarecendo-lhe que em hipótese negativa ser-lhe-á nomeado dativo. 4.

    Caso o réu declare que não tem condições de constituir defensor, desde já, tornem os autos conclusos. 5.

    Apresentada a resposta, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público. 7.

    Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 8.

    Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os antecedentes do acusado na Comarca via sistema Oráculo, caso tais providências ainda não tenham sido tomadas. 9.

    Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 10.

    Cumpra-se a cota ministerial retro, caso não tenha sido cumprida em sua integralidade. 11.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 16/04/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 10:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/04/2021 01:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 01:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2021 01:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2021 21:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/01/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 10:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/01/2021 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 16:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/01/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/11/2020 21:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/10/2020 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/10/2020 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/09/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/09/2020 15:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 14:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/09/2020 18:26

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/09/2020 17:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/09/2020 16:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/09/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/09/2020 17:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/09/2020 17:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/09/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 13:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/09/2020 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2020 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 03:54

    APENSADO AO PROCESSO 0004988-69.2020.8.16.0090

  • 10/09/2020 03:54

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 03:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2020 03:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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