TJPR - 0006116-27.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIAN SALAS MARTINS

CPF *18.***.*24-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/10/2023 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

  • 17/10/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 17/10/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

  • 17/10/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIAN SALAS MARTINS

  • 11/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:30

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIAN SALAS MARTINS

  • 02/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 20:39

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 09/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIAN SALAS MARTINS

  • 09/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIAN SALAS MARTINS

  • 30/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2023 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/04/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2023 19:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/04/2023 08:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2023 08:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2023 18:33

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 18:32

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 18:31

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 18:30

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 18:28

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 18:27

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2022 12:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/01/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:45

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/06/2021 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 10:09

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 15:39

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006116-27.2020.8.16.0090   Processo:   0006116-27.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   16/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   GABRIELE DE OLIVEIRA CELERI Réu(s):   CRISTIAN SALAS MARTINS DECISÃO 1.

    Verifica-se da análise perfunctória dos autos que a hipótese retratada amolda-se aos contornos delineados pelo artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, restando evidenciada, em tese, forma de violência doméstica e familiar. 2.

    Inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 face a natureza das condutas imputadas (art. 41 da Lei nº 11.340/2006), e não se verificando nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada em face de acusado, já qualificado. 3.

    Nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino a citação do (a) (s) acusado (a) (s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de Advogado.

    Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (arts.396-A e 532).

    A Secretaria deve igualmente fazer constar do mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias”.

    No cumprimento do mandado, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça indagar ao réu se tem condições de constituir defensor, esclarecendo-lhe que em hipótese negativa ser-lhe-á nomeado dativo. 4.

    Caso o réu declare que não tem condições de constituir defensor, desde já, tornem os autos conclusos. 5.

    Apresentada a resposta, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público. 7.

    Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 8.

    Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os antecedentes do acusado na Comarca via sistema Oráculo, caso tais providências ainda não tenham sido tomadas. 9.

    Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 10.

    Cumpra-se a cota ministerial retro, caso não tenha sido cumprida em sua integralidade. 11.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 16/04/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 09:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/04/2021 01:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 01:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 01:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2021 01:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2021 21:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/01/2021 11:25

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 11:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/01/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 16:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/12/2020 15:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/12/2020 15:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 12:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/11/2020 20:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2020 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 16:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/11/2020 16:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 16/11/2020 16:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/11/2020 16:38

    APENSADO AO PROCESSO 0006117-12.2020.8.16.0090

  • 16/11/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/11/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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