TJPR - 0018025-19.2015.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NORBERTO JOSE DUARTE

CPF *74.***.*72-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO SANTO LUCIANI

CPF *75.***.*09-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO JOSE DUARTE

  • 08/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2025 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2024 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 17:18

    Processo Reativado

  • 27/09/2024 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SANTO LUCIANI

  • 03/02/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SANTO LUCIANI

  • 12/12/2022 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:21

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/11/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 23:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/09/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/08/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/07/2022 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 04/07/2022 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:47

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 13/06/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 13:35

    Processo Reativado

  • 25/03/2022 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:06

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 27/01/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/12/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:04

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021

  • 24/11/2021 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:00

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 04/11/2021 08:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SANTO LUCIANI

  • 15/09/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/06/2021 15:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0018025-19.2015.8.16.0130   Processo:   0018025-19.2015.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   NORBERTO JOSE DUARTE Executado(s):   Reginaldo Santo Luciani 1.

    Os feitos tramitam, em regra, de forma pública, não havendo necessidade de ordem judicial para deles obter informações.

    Assim, caso entenda ser pertinente tal diligência, poderá a parte Exequente, obter extrajudicialmente as informações solicitadas perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, e requerer o que é de direito. 2.

    Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS, importante destacar que, o sistema CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados é utilizado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e  permite a consulta de informações sobre admissões, desligamentos e transferência de empregados entre empresas e, em especial, a existência de vínculos empregatícios ativos, portanto, desnecessária a expedição de oficio à agência da Previdência Social de Paranavaí. 2.1.

    Considerando que a consulta realizada no sistema CAGED, o Executado não possuí vínculo empregatício, aparentemente ativo, intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito de modo a indicar os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 21/05/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO JOSE DUARTE

  • 04/05/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:23

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0018025-19.2015.8.16.0130   Processo:   0018025-19.2015.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   NORBERTO JOSE DUARTE Executado(s):   Reginaldo Santo Luciani 1.

    Observa-se que o sistema adotado nos Juizados Especiais, expressamente previsto na Lei 9.099/95, é distinto da Justiça Comum, onde é possível o arquivo provisório da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC.

    Assim, diante da incompatibilidade do instituto com o rito do Juizado, deve ser indeferido qualquer pedido de diligência que implique em permanência de restrição, sendo certo que havendo sentença de extinção, seja por quitação integral da dívida ou inexistência de bens, todas as restrições realizadas no processo serão levantadas e eventuais penhoras serão liberadas.

    Portanto, revendo posicionamento, indefiro o pedido de inscrição do nome do Executado no SCPC/SERASA. 2.

    Igualmente, indefiro os pedidos de apreensão de passaporte e suspensão de CNH e outras medidas coercitivas, posto que não se mostra razoável à finalidade pretendida, consistente na satisfação da obrigação, sem olvidar que transcende à esfera patrimonial para de forma desproporcional e injustificada ingressar na esfera dos direitos pessoais do devedor, o que deve ser aplicado apenas em casos excepcionalíssimos.

    Sobre o tema, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CNH, ALÉM DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ART. 139, IV, DO CPC – MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS, ESPECIALMENTE PORQUE OUTRAS MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS JÁ FORAM INTENTADAS SEM QUALQUER SUCESSO, EVIDENCIANDO-SE, EM VERDADE, A INEXISTÊNCIA DE BENS DOS AGRAVADOS E QUE A SUA ADOÇÃO SERÁ INÓCUA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0075019-93.2020.8.16.0000 - Castro -  Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva -  J. 29.03.2021).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PLEITO DO EXEQUENTE PELA SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO E DE SUA ESPOSA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015.

    INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

    MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

    INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050651-20.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -  J. 15.12.2020). 3.

    Nos termos do artigo 828 do CPC, aplicado subsidiariamente, fica autorizada a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, para fins de averbação. 3.1.

    A apresentação da certidão para a averbação fica a cargo exclusivo do Exequente que, a si incumbirá comparecer perante aos órgãos competentes. 4.

    Por fim, intime-se o Exequente para requerer o prosseguimento do feito de modo a indicar os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 09/04/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/02/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 19:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/11/2020 09:19

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO JOSE DUARTE

  • 09/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO JOSE DUARTE

  • 24/10/2020 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO JOSE DUARTE

  • 25/09/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/06/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/05/2020 16:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

  • 13/05/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

  • 10/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 12/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2020 18:29

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2020 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/01/2020 15:17

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 14:37

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 18:16

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO VIZALLI

  • 15/07/2019 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 15:28

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 14:41

    Juntada de AUTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 31/03/2019 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2019 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 04/12/2018 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SANTO LUCIANI

  • 30/11/2018 18:27

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 18:26

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GERALDO ALVES TORRES DA SILVEIRA

  • 26/06/2018 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 15:35

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 15:15

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2018 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2018 15:08

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2017 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2017 18:17

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2017 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2017 12:20

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 12:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/10/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 21/09/2017 12:37

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 12:37

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2017 12:28

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 12:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/09/2017 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2017 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2017 16:31

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2017 13:57

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/07/2017 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 16:19

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2017 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2017

  • 13/07/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO SANTO LUCIANI

  • 04/07/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 12:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2017 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2017 23:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 13:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2017 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2017 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2017 12:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/04/2017 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2017 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2016 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 00:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2016 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2016 13:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2016 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2016 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2016 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2016 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2016 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2016 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 26/04/2016 14:05

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/04/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2016 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 14:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2016 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 15:30

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2016 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 07/04/2016 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2016 13:12

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2016 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2016 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2016 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2016 17:36

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 12:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/01/2016 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2016 12:49

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 14:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/12/2015 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2015 06:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 14:10

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 14:09

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2015 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2015 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2015 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2015 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 12:25

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2015 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2015 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2015 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2015 13:38

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2015 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2015 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 11:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/09/2015 14:34

    Recebidos os autos

  • 22/09/2015 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2015 12:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/09/2015 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 11:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/09/2015 11:38

    Recebidos os autos

  • 22/09/2015 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2015 11:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/09/2015 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004919-36.2020.8.16.0058

Municipio de Campo Mourao/Pr

Incorporadora e Loteadora Gran Riva LTDA

Advogado: Marcio Henrique Deitos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2020 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0001382-93.2018.8.16.0125

Ministerio Publico do Estado do Parana

Pedro Divonzir Costa Lima

Advogado: Ubirajara Ferreira da Rocha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/07/2018 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0002694-67.2020.8.16.0147

Ministerio Publico do Estado do Parana

Loana Aparecida dos Santos

Advogado: Jose Carlos Veiga

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2020 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0003689-48.2021.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Moises Marcos Henriques

Advogado: Roger Dimitri Duraes Prioste

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/03/2021 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0001233-91.2011.8.16.0174

Distribuidora Gigante de Calcados LTDA (...

Associacao dos Servidores Publicos do Mu...

Advogado: Luiz Ernani da Silva Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/02/2011 00:00

Exibir Processo