TJPR - 0002546-59.2019.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

CPF *03.***.*70-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 01/08/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022

  • 01/07/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/07/2022 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/06/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 15:24

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 30/06/2022 15:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/06/2022 14:02

    PRESCRIÇÃO

  • 30/06/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:17

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 16:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/04/2022 15:03

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 17/11/2021 17:14

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 01/09/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 19:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 13:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 12/07/2021 10:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 18:36

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 14:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/05/2021 18:46

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 20:38

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002546-59.2019.8.16.0028 1.

    Considerando que o crime de ameaça atribuído ao acusado se apura mediante ação penal pública condicionada à representação, previamente à análise da denúncia, determino que a Secretaria paute data para realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, preferencialmente na forma virtual. 2.

    Em  item  "5”  da  cota  de  mov.  56.1, o  Ministério  Público  requereu  o arquivamento do feito em relação às demais agressões noticiadas, sustentando que a vítima as relatou de maneira genérica.

    Como  bem  salientou  o  Ministério  Público,  o  relato  da  vítima  não  contém informações indispensáveis para viabilizar o oferecimento de denúncia nos moldes do artigo 41 do  Código  de  Processo  Penal.

    Não é possível precisar adequadamente local, data e hora das supostas infrações.  Feitas tais considerações, diante  da  ausência  de  justa  causa  para  oferecimento  de denúncia, homologo  o  arquivamento  proposto  pelo  Ministério  Público  neste tocante, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes.  3.

    Como bem salientou o Ministério Público no item “6” da cota ministerial de mov. 56.1, o crime de injúria (artigo 140 do Código Penal) somente se processa mediante queixa (artigo 145 do Código Penal).

    O artigo 103 do mesmo diploma legal estabelece que o ofendido deve exercer seu direito dentro do prazo de 06 meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do delito.

    Contudo, entre a data do fato (março de 2019), e o presente momento, decorreu um prazo superior a 06 meses, restando configurada a decadência do direito do ofendido, uma vez que não o exerceu dentro do prazo legal.

    Feitas tais considerações, acolhendo ao parecer ministerial, declaro extinta, pela decadência, a punibilidade de PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, em relação ao delito de injúria, com fundamento nos artigos 103, 107, IV, ambos do Código Penal, e promovo o arquivamento dos autos ao que refere-se o mencionado delito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colombo, 23 de abril de 2021.

    Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

  • 27/04/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002546-59.2019.8.16.0028 1.  Considerando o lapso temporal transcorrido desde a aplicação das medidas cautelares (março de 2019), aliado ao fato de que o agente está impossibilitado de cumprir adequadamente as condições impostas, em razão da suspensão de comparecimento em decorrência da pandemia da COVID-19 (vide certidão de mov. 52.1 e 53.1), revogo a medida cautelar de comparecimento bimestral em Juízo, imposta em decisão de mov. 34.1.

    Mantenho, contudo, a medida cautelar de obrigação de manutenção de endereço atualizado. 2.  Realizadas as comunicações necessárias, renove-se a conclusão para análise da denúncia ofertada pelo Ministério Público em mov. 56.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colombo, 19 de abril de 2021.   Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

  • 23/04/2021 15:42

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 23/04/2021 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:44

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 16/04/2021 18:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 18:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/04/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 13:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2021 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/06/2020 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/06/2020 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/03/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 12:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/11/2019 15:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/09/2019 14:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/07/2019 14:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/07/2019 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/04/2019 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2019 17:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2019 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2019 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2019 19:39

    REVOGADA A PRISÃO

  • 27/03/2019 19:39

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 27/03/2019 12:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/03/2019 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 20:49

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/03/2019 20:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/03/2019 20:43

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 26/03/2019 20:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/03/2019 20:39

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2019 20:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/03/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 09:53

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2019 09:53

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/03/2019 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 24/03/2019 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 14:14

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/03/2019 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2019 13:09

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 24/03/2019 08:43

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2019 23:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2019 23:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2019 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 20:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2019 19:57

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 23/03/2019 19:27

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2019 19:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2019 19:06

    APENSADO AO PROCESSO 0002547-44.2019.8.16.0028

  • 23/03/2019 19:06

    Recebidos os autos

  • 23/03/2019 19:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2019 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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