TJPR - 0070903-02.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DA LUZ DE ALMEIDA PRESTES

CPF *44.***.*26-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 11:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/02/2023 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 08:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/01/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/01/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 02:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 09:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

  • 12/01/2023 09:54

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/10/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 04:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/10/2022 08:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/09/2022 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 21:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 17/10/2022 23:59

  • 01/09/2022 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 17:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/09/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2022 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2022 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/09/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/08/2022 12:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/07/2022 02:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 09:46

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 08/07/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/06/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 06:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/06/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/06/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/04/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 02:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/03/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 03:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/03/2022 05:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 14/02/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/01/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/01/2022 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/11/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/10/2021 02:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/09/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/09/2021 05:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/09/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/08/2021 13:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2021 09:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/07/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 08:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/07/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/07/2021 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/05/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/05/2021 14:24

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070903-02.2020.8.16.0014 I.

    Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações.

    Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento.

    II.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades.

    III.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória.

    Londrina, 15 de abril de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 22/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 11:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 09:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/03/2021 15:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:46

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2020 20:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 27/11/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2020 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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