TJPR - 0006319-86.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SILVIA BERTAZZO ANDRADE MATOS

CPF *71.***.*34-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 05.437.257/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2022 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 09:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2022 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 12/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/07/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 17:03

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 17:03

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA BERTAZZO ANDRADE MATOS

  • 25/05/2022 05:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/05/2022 18:57

    Recurso Especial não admitido

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 13/05/2022 09:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 14:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/05/2022 20:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2022 06:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/04/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/04/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2022 12:39

    Distribuído por dependência

  • 19/04/2022 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2022 14:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/04/2022 14:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 26/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 05:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 13:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/03/2022 12:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/01/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 11/01/2022 22:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/01/2022 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/01/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 16:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/12/2021 19:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/12/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 09/12/2021 20:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/11/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/11/2021 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2021 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/09/2021 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 04/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/07/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 08:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 06:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 24/06/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 15:22

    APENSADO AO PROCESSO 0028614-20.2021.8.16.0014

  • 21/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/05/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/04/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006319-86.2021.8.16.0014 I.

    Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações.

    Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento.

    II.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades.

    III.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória.

    Londrina, 19 de abril de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 24/04/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/04/2021 15:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2021 05:53

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 15:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/04/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2021 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/04/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 23:06

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 23:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2021 23:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 06:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:46

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 15:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/02/2021 17:56

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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