TJPR - 0002547-18.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DEUSDETE ALVES DE FARIAS

CPF *18.***.*50-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2023 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 23/01/2023 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/12/2022 16:30

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 09/12/2022 16:26

    Processo Reativado

  • 02/09/2022 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 11:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2022 07:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 07:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 18/07/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 15:23

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 17/06/2022 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 11:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/05/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 18:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 04/05/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 14:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/02/2022 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 28/01/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 22/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 06:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 11:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/12/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 17:56

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/12/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 26/11/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 15:46

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/10/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2021 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 19/10/2021 12:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/09/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 03/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/08/2021 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 05/08/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 19/07/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 28/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 21/06/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 19:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 07/06/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 12/05/2021 14:25

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002547-18.2021.8.16.0014 I.

    Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações.

    Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento.

    II.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades.

    III.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória.

    Londrina, 19 de abril de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 23/04/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/04/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2021 05:53

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 17:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 22/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/02/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 14:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/01/2021 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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