TJPR - 0002212-25.2016.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON DA SILVA FRANCA

CPF *27.***.*07-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 05/07/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 05/07/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 23/04/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0002212-25.2016.8.16.0062   Processo:   0002212-25.2016.8.16.0062 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   06/11/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Nelson da Silva França SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em que se apura a prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, imputado ao denunciado Nelson da Silva França.

    Após o recebimento da denúncia (mov. 32.1) foi oferecida a proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo denunciado (mov. 57.1).

    Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu, por ter cumprido com todas as condições impostas (mov. 84.1).

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se o decurso do prazo do benefício de suspensão condicional do processo concedido ao réu sem revogação.

    Observo ainda que houve o integral cumprimento das condições impostas ao denunciado (mov. 81.37), o que se amolda ao disposto no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual acolho a manifestação ministerial e declaro extinta a punibilidade do denunciado Nelson da Silva França.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente.   Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 16/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2021 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 13:47

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/03/2021 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 14:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2020 13:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 27/02/2020 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 30/01/2020 13:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 13:53

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 16:04

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/08/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 18:45

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2018 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2018 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 16:06

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 13:57

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2017 15:24

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2017 17:57

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2017 17:02

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 12:10

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/05/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/05/2017 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2017 16:58

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2017 16:57

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/05/2017 16:55

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 22/05/2017 16:39

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 22/05/2017 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2017 16:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/03/2017 19:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2017 17:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/01/2017 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 16:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 15:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/01/2017 15:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/01/2017 15:53

    Recebidos os autos

  • 17/01/2017 15:53

    Juntada de PARECER

  • 12/12/2016 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2016 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/12/2016 12:53

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2016 17:44

    Recebidos os autos

  • 21/11/2016 17:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2016 18:07

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 08/11/2016 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2016 12:11

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/11/2016 17:39

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2016 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2016 17:35

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2016 15:18

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 14:49

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 14:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/11/2016 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2016

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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