TJPR - 0017870-17.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS ROSA

CPF *05.***.*77-77

DENI CARLOS PEDROZO JUNIOR

CPF *93.***.*75-36

Advogados

LAIS LACERDA

CPF *73.***.*08-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 17:04

    Processo Reativado

  • 24/04/2023 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 14:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/04/2023 14:04

    Processo Reativado

  • 16/01/2023 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2023 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/12/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 14/12/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 14/12/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 14:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/12/2022 14:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/12/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 12:26

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 12:19

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/12/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/12/2022 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 26/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 23/11/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 21:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 18/11/2022 21:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 18/11/2022 21:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/11/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 18/11/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 10:15

    Juntada de CUSTAS

  • 18/11/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/11/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2022 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2022

  • 17/11/2022 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2022

  • 17/11/2022 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2022

  • 17/11/2022 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2022

  • 17/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS ROSA

  • 10/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS ROSA

  • 09/11/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 19:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 21:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2022 21:08

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 21:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:02

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/10/2022 15:59

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS ROSA

  • 02/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS ROSA

  • 14/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/06/2022 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/05/2022 13:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/10/2021 13:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS ROSA

  • 25/10/2021 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/09/2021 15:25

    DECRETADA A REVELIA

  • 28/09/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 14:34

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 16/08/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 12/08/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 12/08/2021 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 12/08/2021 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 12/07/2021 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/06/2021 17:36

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 18:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/04/2021 18:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0017870-17.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   28/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DENI CARLOS PEDROZO JUNIOR MARCOS VINICIUS ROSA   SENTENÇA Vistos e examinados estes autos.

    I – RELATÓRIO.

    Trata-se de ação penal ajuizada contra DENI CARLOS PEDROZO JUNIOR, diante da prática do crime tipificado no art. 306, §1º, inciso I, e artigo 309, ambos da Lei 9.503/97 e MARCOS VINICIUS ROSA, diante da prática do crime tipificado no art. 306, §1º, inciso I, da Lei 9.503/97.

    Realizada a audiência, conforme termo de evento 67, os réus aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo.

    Cumpridas as condições pelo denunciado DENI CARLOS PEDROZO JUNIOR, o Ministério Público manifestou-se opinando pela declaração de extinção da punibilidade e, quanto ao réu  MARCOS VINICIUS ROSA, pugnou pela sua intimação para que informe se ainda possui interesse em dar total cumprimento à condições impostas (evento 173.1).

    Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

    Passo a fundamentar e a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO.

    Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95:   “Art. 89.

    Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”.   No caso posto em mesa, foram cumpridas as condições pelo réu DENI CARLOS PEDROZO JUNIOR, não havendo revogação da suspensão.

    Dessa forma, a declaração de extinção da punibilidade é, pois, a medida que se impõe tão somente com relação ao réu DENI CARLOS PEDROZO JUNIOR.

    III – DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, declaro, por sentença, extinta a punibilidade de DENI CARLOS PEDROZO JUNIOR nestes autos.

    Acolho a alínea "b" da manifestação ministerial retro.

    Cumpra-se na forma requerida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpram-se as disposições contidas no CNCGJ.   Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

    Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 22/04/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 20/04/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 22:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 22:28

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/04/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2021 02:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2020 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:35

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2020 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/11/2020 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/08/2020 18:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/08/2020 18:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/05/2020 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/05/2020 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/01/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2019 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/11/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 13:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/09/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2019 17:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2019 14:58

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2019 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 11:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2019 12:34

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2019 19:44

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/05/2019 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 12:28

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/05/2019 12:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 11:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2019 11:27

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 12:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/02/2019 12:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/02/2019 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/02/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 09:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2019 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/02/2019 12:54

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 12/02/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2019 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/01/2019 12:51

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 08:59

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/01/2019 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/01/2019 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2019 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2019 15:43

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2019 15:41

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2019 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/01/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2019 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/01/2019 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2019 13:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/01/2019 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2019 14:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/01/2019 14:05

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/12/2018 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 13:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/12/2018 16:28

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 16:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/11/2018 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2018 12:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/11/2018 12:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/10/2018 16:32

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 30/10/2018 16:31

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 30/10/2018 09:32

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 29/10/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/10/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:40

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2018 16:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 29/10/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 14:41

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 29/10/2018 13:47

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 13:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/10/2018 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 12:37

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/10/2018 12:37

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 28/10/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/10/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 28/10/2018 15:27

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 28/10/2018 15:12

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2018 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 28/10/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2018 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2018 13:49

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 28/10/2018 13:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2018 13:05

    Recebidos os autos

  • 28/10/2018 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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