TJPR - 0001221-60.2021.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVA APARECIDA CAMARGO

CPF *22.***.*60-72

DJONATAN HENRIQUE DE ASSIS

CPF *02.***.*67-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2025 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 24/01/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 24/07/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:18

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/12/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/12/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 15:33

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 23/10/2023 18:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/10/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/10/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/10/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 23/10/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 23/10/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 23/10/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 23/10/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 23/10/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 23/10/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 23/10/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 23/10/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 23/10/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 19/10/2023 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2023 22:30

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 22:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/09/2023 16:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/09/2023 16:01

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 13/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 11/09/2023 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2023 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2023 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2023 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 18:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2023 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2023 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/08/2023 15:59

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO

  • 21/08/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 21:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:30

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 15/08/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/08/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/08/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/08/2023 16:00

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2023 16:00

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2023 16:00

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2023 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 21:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/07/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 16:12

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 26/07/2023 16:11

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 26/07/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 15:45

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 24/07/2023 17:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/07/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE EVA APARECIDA CAMARGO

  • 31/05/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 02/05/2023 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/04/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 01/04/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:51

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 27/02/2023 16:38

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/02/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 27/02/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 27/02/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 21/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 21:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 21:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 20:57

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 20:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/02/2023 20:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 20:49

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 20:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2023 20:49

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 15:22

    APENSADO AO PROCESSO 0000868-49.2023.8.16.0034

  • 09/02/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/01/2023 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 19/01/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 19/01/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

  • 19/01/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 19/01/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 19/01/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

  • 19/01/2023 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/12/2022 21:20

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 21:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 02/12/2022 21:20

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2022 21:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/11/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/11/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2022 05:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 21:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 21:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 30/08/2022 18:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 11:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2022 23:26

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 23:26

    Juntada de PARECER

  • 05/05/2022 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2022 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2022 18:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/05/2022 15:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/04/2022 17:54

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 17:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/04/2022 23:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/04/2022 18:17

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/03/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:54

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 14:54

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:26

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 08/03/2022 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATAN HENRIQUE DE ASSIS

  • 08/03/2022 00:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2022 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 13:56

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/01/2022 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/01/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/01/2022 08:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 18/12/2021 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 11:43

    APENSADO AO PROCESSO 0007549-06.2021.8.16.0034

  • 09/12/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/12/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:58

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 10:58

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 10:58

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/12/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/12/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 08/12/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/12/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/12/2021 14:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2021 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/12/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 10:46

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/11/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/11/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 08/10/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/08/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2021 14:40

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2021 14:38

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2021 19:28

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 16/07/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 21:19

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/06/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/06/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/06/2021 01:03

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/06/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/05/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2021 19:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 10:52

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 10:52

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo:   0001221-60.2021.8.16.0034 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   08/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná LUCIANO ZELLNER DA SILVA Réu(s):   DJONATAN HENRIQUE DE ASSIS EVA APARECIDA CAMA   RECEBIMENTO DA DENÚNCIA   1.

    Verifico que estão preenchidos adequadamente os requisitos do artigos 41 do Código de Processo Penal, sem que haja qualquer dos vícios previstos no artigo 395 do mesmo Código, razão porque RECEBO A DENÚNCIA, devendo o presente feito tramitar pelo Rito do Tribunal do Júri. 2.

    CITE-SE os acusados para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396 do CPP).

    Deverá constar do mandado a determinação para que o Oficial de Justiça questione o acusado se pretende constituir defensor ou que lhe seja nomeado defensor dativo. Observe-se a faculdade de se promover a citação e intimação por aplicativo de mensagens, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos HC 641.877. 3.

    Caso não haja resposta no prazo fixado ou haja sido informado ao Oficial de Justiça que não pretende constituir defensor particular, designe-se, por certidão, defensor dativo ao réu, nos termos do art. 5o, §2o da Lei Estadual 18.664/2015, observando a lista organizada e mantida pela Subseção local da OAB/PR, conforme previsto na Portaria 01/2020. 4.

    Com base no art. 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 08.07.2021, às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu, bem como, em regra, alegações finais orais e prolação imediata de sentença, devendo os representantes das partes estarem preparados para tal atuação.

    Caso assim prefiram,  as partes e testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência, nos termos do art. 185 da Portaria 01/2020 desta Vara Criminal, hipótese em que deverão comunicar nos autos seus números de telefone celular com acesso a WhatsApp e/ou e-mail, bem como contactar previamente esta Vara para ajustar sua participação, observando antecedência mínima de cinco dias.

    Recomenda-se providenciar, desde logo, a instalação do aplicativo Microsoft Teams para os smartphones, bem como providenciar fones de ouvido com microfone embutido para utilização durante o ato. 5.

    Observe os réus que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressamente requerida  (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação.

    A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017, sobre o tema. 6. Façam-se as comunicações ao Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação e Delegacia de Polícia, conforme previsão do art. 93 e 601 do Código de Normas do Foro Judicial. 7. Na forma do art. 316, parágrafo único do CPP, mantenho a prisão preventiva do acusado, eis que ausentes motivos capazes de infirmar as conclusões que originariamente determinaram sua segregação, nem tampouco o transcurso de prazo verificado até a presente data se mostra irrazoável, fatos que não justificam a reforma da decisão.

    Reporto-me, por brevidade, às razões já lançadas no édito segregatório, que permanecem íntegras. Anote-se no sistema.

    Intimações e diligências necessárias.

    Piraquara, 22 de abril de 2021.   SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 13:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 13:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 19:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:03

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 13:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 20/04/2021 23:40

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 23:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/03/2021 15:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/03/2021 15:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/03/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 12:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/03/2021 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/03/2021 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2021 19:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/03/2021 19:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/03/2021 17:55

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 10/03/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 11:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2021 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/03/2021 14:53

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 09/03/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 14:52

    Alterado o assunto processual

  • 09/03/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 14:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/03/2021 14:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/03/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/03/2021 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 10:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/03/2021 08:07

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 08:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2021 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATA DE SESSÃO • Arquivo

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