TJPR - 0000469-58.2002.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 01:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2025 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2025 16:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/07/2025 16:43
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
10/07/2025 16:40
Processo Desarquivado
-
27/06/2025 17:45
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
27/06/2025 17:45
Juntada de Certidão
-
19/06/2025 00:19
Processo Desarquivado
-
15/07/2024 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
28/06/2024 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2024 04:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 16:07
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
18/06/2024 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2024 18:39
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
11/06/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 13:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/06/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
15/05/2024 05:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 17:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/05/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/05/2024 05:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 14:20
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
23/04/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 01:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
19/04/2024 00:59
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/04/2024 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2024 02:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2024 02:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 14:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/04/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
04/03/2024 01:07
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 10:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2024 14:15
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/02/2024 03:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 15:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/01/2024 12:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
05/12/2023 15:24
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 10:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP
-
22/11/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
08/11/2023 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2023 05:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 17:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/10/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS FREDERICO FABER
-
25/10/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CURTUME FABER LTDA
-
17/10/2023 00:55
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
17/10/2023 00:53
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
16/10/2023 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 05:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 05:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/10/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 09:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2023 16:55
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
28/08/2023 16:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/08/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
18/08/2023 05:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2023 00:49
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/07/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 12:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2023 05:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 14:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/07/2023 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
24/06/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
31/05/2023 05:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 05:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 14:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/05/2023 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2023 13:52
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/03/2023 06:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 13:01
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
31/01/2023 01:42
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/12/2022 14:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/12/2022 22:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
02/12/2022 03:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 16:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/11/2022 20:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2022 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 12:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/11/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/10/2022 23:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2022 23:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 12:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2022 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2022 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 13:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/09/2022 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2022 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/07/2022 14:40
Juntada de Certidão
-
19/07/2022 14:34
Juntada de Certidão
-
19/07/2022 14:17
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/07/2022 14:05
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2022 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2022 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 14:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/06/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
15/06/2022 11:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/06/2022 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2022 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 17:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/05/2022 17:23
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
26/04/2022 18:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2022 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS FREDERICO FABER
-
21/04/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE CURTUME FABER LTDA
-
17/04/2022 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 17:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/04/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CURTUME FABER LTDA
-
05/04/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS FREDERICO FABER
-
31/03/2022 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2022 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2022 12:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2022 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 09:32
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 08:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/03/2022 15:10
Conclusos para decisão
-
16/03/2022 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 13:56
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/02/2022 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2022 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 14:26
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
26/01/2022 14:31
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
25/01/2022 19:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 15:35
Juntada de Certidão
-
15/10/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
14/09/2021 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2021 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 13:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/09/2021 13:43
Juntada de COMPROVANTE
-
02/09/2021 12:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/08/2021 19:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2021 20:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2021 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2021 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 12:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/08/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 14:07
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 13:56
Expedição de Mandado
-
04/08/2021 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 20:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2021 20:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 16:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/07/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS FREDERICO FABER
-
09/07/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE CURTUME FABER LTDA
-
28/06/2021 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 13:31
Alterado o assunto processual
-
07/06/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:10
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/06/2021 12:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 16:40
Juntada de Certidão
-
25/05/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS FREDERICO FABER
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS FREDERICO FABER
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE CURTUME FABER LTDA
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE CURTUME FABER LTDA
-
20/05/2021 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/05/2021 21:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 09:14
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0000469-58.2002.8.16.0130 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS FREDERICO FABER CURTUME FABER LTDA VALQUIRIA ROCHA FABER Vistos etc. 1.
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CARLOS FREDERICO FABER e outros.
Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizada penhora dos imóveis de matrículas nº 206, 210, 211 e 214 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí-PR (mov. 207).
A executada VALQUIRIA ROCHA apresentou exceção de pré-executividade, alegando: a) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 206 do 2º CRI de Paranavaí, por se tratar de bem de família; b) excesso de execução, pois a soma dos imóveis penhorados é superior ao valor da dívida.
Pediu o acolhimento da exceção, a fim de que extinta a execução e canceladas as penhoras, sendo o exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
Ainda, requereu a concessão da justiça gratuita.
Juntou documentos (mov. 239).
O executado não se opôs ao levantamento da penhora sobre o imóvel alegado como bem de família e refutou o pedido de condenação ao pagamento de honorários (mov. 245).
Os autos vieram conclusos. 2.1.
A exceção de pré-executividade é uma ressalva à regra de defesa do devedor na execução de título extrajudicial, que se dá por embargos, consistindo na possibilidade de o executado nos próprios autos da execução apresentar questionamentos, conquanto provados documentalmente.
O instituto é admitido, segundo a doutrina: "toda vez que, por meio dela, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, isso porque, como matérias de ordem pública, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo" (PEREIRA, Rosalina P.
C.
Rodrigues. 'Ações Prejudiciais à Execução'.
São Paulo: Saraiva, 2001, p. 414).
O novo diploma processual trouxe a previsão da regra no parágrafo único do artigo 803, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único.
A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
Desta forma, cabível o procedimento quando este versar sobre matéria de fato, não se admitindo, porém, a via da exceção para alegar fatos que necessitam de dilação probatória.
Com relação à alegação de impenhorabilidade de bem de família, se trata de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício.
Assim, passo à sua análise. 2.2.
A Lei 8.009/90 confere a proteção ao bem de família que consiste em importante instrumento a serviço do julgador de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, eleito como ao tornar o imóvel residencial da entidade familiar absolutamente impenhorável.
Para tanto, considera-se impenhorável, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, ou então, caso haja vários imóveis utilizados como residência, o de menor valor.
No presente caso, observa-se que os documentos acostados ao mov. 239, especialmente os comprovantes de residência de movs. 239.5, 239.16, 239.17 e 239.18, bem como as fotografias e vídeos de movs. 239.36/239.47 demonstram que o imóvel de matrícula nº 206 do 2º CRI de Paranavaí é utilizado como moradia da executada e sua unidade familiar.
Portanto, constata-se a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI A RESIDÊNCIA DOS AGRAVADOS – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027166-25.2019.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 16.12.2019) 2.3.
Quanto à alegação de excesso de execução, razão não assiste à executada, uma vez não foi realizada a avaliação dos imóveis penhorados, não sendo demonstrado que o montante excede ao valor da dívida.
Ademais, a questão demandaria dilação probatória, impossibilitando a análise pela via processual eleita. 3.1.
Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 206 do 2º CRI de Paranavaí.
Promova-se o levantamento da penhora.
Oficie-se. 3.2.
Considerando que não houve extinção da execução ou redução da dívida com o acolhimento da exceção, deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis[1]. 4.
Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à executada VALQUIRIA ROCHA FABER, que fica desde logo ciente de que comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 5.
Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).
Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] REsp 1.670.590/SP, Segunda Turma, Rel.
Min.
Herman Benjamin, DJe 30/06/2017. -
22/04/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:40
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
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10/03/2021 17:17
Conclusos para decisão
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05/03/2021 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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12/02/2021 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/02/2021 17:42
Juntada de Certidão
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10/02/2021 17:36
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
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05/02/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/02/2021 13:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/01/2021 19:49
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
15/01/2021 12:22
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
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14/01/2021 17:19
APENSADO AO PROCESSO 0012305-95.2020.8.16.0130
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17/12/2020 12:33
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
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08/12/2020 16:02
APENSADO AO PROCESSO 0011913-58.2020.8.16.0130
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25/11/2020 16:03
APENSADO AO PROCESSO 0011472-77.2020.8.16.0130
-
06/11/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2020 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 16:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/10/2020 00:17
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 21:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 13:28
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
21/09/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 12:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/09/2020 19:43
Recebidos os autos
-
10/09/2020 19:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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10/09/2020 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/09/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 12:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/09/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
26/08/2020 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/08/2020 06:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 20:03
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/08/2020 14:52
Juntada de Certidão
-
12/08/2020 14:47
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 10:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 21:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 21:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 21:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 15:19
Juntada de Certidão
-
30/07/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/07/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 14:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/07/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 13:16
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
30/07/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 18:38
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/06/2020 13:45
Conclusos para decisão
-
16/06/2020 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2020 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2020 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2020 14:52
Conclusos para despacho
-
30/04/2020 14:51
Juntada de Certidão
-
30/04/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2020 16:38
Juntada de Certidão
-
27/02/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
27/02/2020 16:25
Conclusos para despacho
-
20/02/2020 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2020 13:56
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
14/02/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2020 17:10
Juntada de Certidão
-
29/01/2020 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 14:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/01/2020 00:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/12/2019 17:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
27/11/2019 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2019 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 14:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/10/2019 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 15:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/10/2019 09:37
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2019 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 17:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/09/2019 09:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2019 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2019 17:03
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
19/08/2019 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2019 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2019 16:17
Conclusos para decisão
-
12/06/2019 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2019 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2019 16:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/05/2019 16:35
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
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10/05/2019 17:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2019 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/05/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 16:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/04/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO SERGIO SANCHES VALENTE
-
03/04/2019 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2019 12:26
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2019 11:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 15:32
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
08/02/2019 15:50
Expedição de Mandado
-
06/02/2019 16:12
Juntada de Certidão
-
06/02/2019 08:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2019 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2019 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2019 15:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/01/2019 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2019 15:33
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/01/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/01/2019 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/12/2018 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2018 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 12:20
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/11/2018 01:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
28/11/2018 00:39
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2018 00:50
DECORRIDO PRAZO DE VALQUÍRIA ROCHA FABER
-
23/11/2018 00:45
DECORRIDO PRAZO DE CURTUME FABER LTDA
-
23/11/2018 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS FREDERICO FABER
-
22/11/2018 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2018 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 15:05
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2018 14:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/11/2018 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2018 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 01:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/10/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 14:02
Recebidos os autos
-
19/10/2018 14:02
Juntada de Certidão
-
19/10/2018 13:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/10/2018 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 13:02
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
18/10/2018 12:56
Juntada de Certidão
-
18/10/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/08/2018 13:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/08/2018 15:17
Conclusos para despacho
-
18/08/2018 00:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/08/2018 19:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 01:35
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2018 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2018 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 13:04
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/07/2018 14:53
PROCESSO SUSPENSO
-
18/07/2018 18:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2018 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 12:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/07/2018 18:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/06/2018 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2018 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
12/06/2018 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2018 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2018 15:27
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
16/05/2018 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2018 14:26
Conclusos para despacho
-
26/04/2018 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2018 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2018 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2018 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2018 15:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
19/03/2018 17:55
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
09/03/2018 01:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
01/03/2018 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2018 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2018 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2018 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/02/2018 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2018 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2018 17:18
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
19/01/2018 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2017 15:57
Conclusos para despacho
-
24/11/2017 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2017 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2017 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2017 16:29
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
04/10/2017 17:48
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
27/09/2017 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2017 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2017 17:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/08/2017 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 19:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2017 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2017 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2017 15:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/07/2017 17:39
Recebidos os autos
-
19/07/2017 17:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/07/2017 17:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/07/2017 17:34
Juntada de Certidão
-
19/07/2017 17:32
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2017
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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