TJPR - 0039682-53.2015.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BROCARDO & BROCARDO

CNPJ: 00.889.146/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/01/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 17:43

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BROCARDO & BROCARDO

  • 07/10/2024 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 09:06

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2022 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2022 08:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 08:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 19:17

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 16:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/05/2022 11:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2022 13:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/03/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:29

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/03/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 15/03/2022 15:13

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 18:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/10/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 18/10/2021 18:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2021 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 20:17

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/06/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2021 13:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/06/2021 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2021 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BROCARDO & BROCARDO

  • 04/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039682-53.2015.8.16.0021 Processo:   0039682-53.2015.8.16.0021 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$25.435,41 Embargante(s):   BROCARDO & BROCARDO Embargado(s):   Município de Cascavel/PR DESPACHO Vistos etc. 1.

    Tratam-se de “Embargos à Execução” opostos por BROCARDO & BROCARDO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

    Por meio do despacho de evento 21.1, foi determinada a intimação da embargante para comprovar a garantia do juízo, sob pena de extinção do processo.

    Através do petitório de evento 24.1, a embargante ofereceu bem a penhora.

    A decisão de evento 29.1 consignou que a perfectibilização da penhora deve ser realizada nos autos da Execução Fiscal e determinou a intimação da parte para conferir prosseguimento ao feito.

    O embargado requereu o arquivamento do feito (evento 36.1). É o relato do necessário DECIDO 2.

    Compulsando-se os autos da Execução Fiscal, verifica-se que por meio do petitório de evento 27.1, daqueles autos, o executado ofereceu bem à penhora, o qual foi recusado pelo exequente (evento 36.1).

    Posteriormente, o bem foi rejeitado por meio da decisão de evento 39.1 e determinado o bloqueio do valor indicado via BACENJUD, o que ainda não foi concretizado.

    Portanto, até o presente momento, a execução fiscal não está devidamente garantida.   Assim, a ausência de garantia impede  o recebimento dos presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 16, 1º da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 3. Por conseguinte, considerando que a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal (art. 16, §1º, [1]da Lei n. 6.830/80) e que mesmo após a determinação de emenda, o embargante não demonstrou a efetiva garantia do juízo, suspendo o presente feito até que seja formalizada penhora no executivo em apenso. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente./   Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

  • 23/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 17:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2020 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2019 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/12/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2018 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2018 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2016 10:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2016 10:51

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2016 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/03/2016 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BROCARDO & BROCARDO

  • 01/02/2016 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2016 15:12

    APENSADO AO PROCESSO 0021736-05.2014.8.16.0021

  • 24/11/2015 09:56

    Recebidos os autos

  • 24/11/2015 09:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2015 09:54

    Processo Reativado

  • 19/11/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2015 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2015 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2015 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2015

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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